constituição do brasil atualizada
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Acórdão nº 0302832-44.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018
... MORAES, Alexandre de ... Constituição do Brasil interpretada e legislação nal. 8ª ed ... atualizada até a EC 67/10 – São Paulo: Atlas, 2011, p ...
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Decreto nº 11.064 de 06/05/2022. Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15-E da Lei ... º serão aplicados sobre a operação atualizada nos termos do disposto no § 5º do art. 3º da ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ...
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Acórdão nº 0011667-33.2018.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-09-2023
... A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo ... ed. atualizada até a EC nº67/10 – São Paulo: Atlas, 2011, ...
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Acórdão Nº 08163844920168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-06-2022
... Expõe a Constituição Federal, em seus arts. 127 e 129, III, que, ... (Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 6ª d. atualizada até a EC nº 52/06 – São Paulo: Atlas, 2006, ...
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Acórdão nº 0019211-89.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... pelo órgão acusador” (in Constituição do Brasil interpretada e legislação nal – 8. ed. atualizada até a EC nº 67/10 – São Paulo: Atlas, 2011, ...
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Acórdão nº 0002084-83.2019.8.14.0020 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... de Alexandre de Moraes (in Constituição do Brasil interpretada e legislação nal – 8. ed. atualizada até a EC nº67/10 – São Paulo: Atlas, 2011, ...
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Acórdão nº 0002084-83.2019.8.14.0020 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... de Alexandre de Moraes (in Constituição do Brasil interpretada e legislação nal – 8. ed. atualizada até a EC nº67/10 – São Paulo: Atlas, 2011, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... 2. ed., revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais ...
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Acórdão nº 1.0000.17.021152-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários...
... DPVAT, movida em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., que indeferiu o pedido de ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021152-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários...
... DPVAT, movida em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., que indeferiu o pedido de ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.16.036365-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FISÍCA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento da parte...
... de Dbito, movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A/, a qual indeferiu o pedido de justia ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.16.093232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários...
... ao stio eletrnico da Receita Federal do Brasil, que consubstanciam fortes indcios de que o ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0472.16.002333-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.- A Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais...
... , movida por AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSO DE INFRAESTRUTURAS LTDA., que indeferiu o ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0481.14.013920-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente...
... Pblica movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de gratuidade ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.055511-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente...
... /c Danos Morais movida contra ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., que deferiu parcialmente a ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0481.14.013920-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente...
... Pblica movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de gratuidade ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.054646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com
... Documentos movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu o pleito da recorrente de ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0693.17.011939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ACESSO À JUSTIÇA - DEFERIMENTO. - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas...
... , em clssico livro de direito processual:O Brasil tambm adota o princpio da persuaso racional: o ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0693.17.011939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ACESSO À JUSTIÇA - DEFERIMENTO. - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas...
... , em clssico livro de direito processual:O Brasil tambm adota o princpio da persuaso racional: o ... 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.043097-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.- A Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas...
... (Constituio do Brasil Interpretada e legislao constitucional, Alexandre de Moraes. 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.049063-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada...
... (Constituio do Brasil Interpretada e legislao constitucional, Alexandre de Moraes. 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada...
... (Constituio do Brasil Interpretada e legislao constitucional, Alexandre de Moraes. 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ACESSO À JUSTIÇA - DEFERIMENTO. - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas...
... (Constituio do Brasil Interpretada e legislao constitucional, Alexandre de Moraes. 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FISÍCA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ACESSO À JUSTIÇA - DEFERIMENTO. - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas...
... (Constituio do Brasil Interpretada e legislao constitucional, Alexandre de Moraes. 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.024719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - FAIXA DE ISENÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - DEFERIMENTO.- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar...
... (Constituio do Brasil Interpretada e legislao constitucional, Alexandre de Moraes. 6 ed. atualizada at a EC n 52/06 - So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ...