constituição do brasil atualizada

Acórdão nº 1.0000.22.021312-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...
Acórdão nº 1.0000.22.122233-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o artigo 99, §2º...
Acórdão nº 1.0000.22.232451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o artigo 99, §2º...
Acórdão nº 1.0000.22.234185-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...
Acórdão nº 1.0000.22.021461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...
Acórdão nº 1.0000.21.068678-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.- O comparecimento do Agravado aos autos, com a ciência dos atos praticados e juntada de procuraç
Acórdão nº 1.0000.23.035495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o artigo 99, §2º...
Acórdão nº 1.0000.22.194255-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...
Acórdão nº 1.0000.22.209947-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.A assistência judiciária é regulada pelo art. 98 do Atual Código de Processo Civil. A Constituição em seu artigo 5º, inc. LXXIV, assegura a assistência jurídica...
Acórdão nº 1.0000.23.035495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o artigo 99, §2º...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória com força ... Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a ... de atualização, esta passa a ser atualizada mediante a aplicação do índice de ...
Acórdão nº 1.0000.22.042838-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.- O artigo 99, §2º, do CPC de 2015 assegura a assistência jurídica gratuita somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para...
Acórdão Nº 0319744-05.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO LEI n. 11.738/08. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA LEGAL DE 1/3 DA JORNADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art.

... promulgação da Constituição de 1988, ... desde que ponderada à luz do ... República Federativa do Brasil de 1988, o ... qual preceitua que "somente pelo ... e Legislação Constitucional. 9. ed. atualizada até ... a EC n. 71/12. São Paulo : Atlas, 2013 ...
Acórdão Nº 0327024-27.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO LEI n. 11.738/08. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA LEGAL DE 1/3 DA JORNADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art.

... promulgação da Constituição de 1988, ... desde que ponderada à luz do ... República Federativa do Brasil de 1988, o ... qual preceitua que "somente pelo ... e Legislação Constitucional. 9. ed. atualizada até ... a EC n. 71/12. São Paulo : Atlas, 2013 ...
Acórdão Nº 0320471-61.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO LEI n. 11.738/08. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA LEGAL DE 1/3 DA JORNADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art.

... promulgação da Constituição de 1988, ... desde que ponderada à luz do ... República Federativa do Brasil de 1988, o ... qual preceitua que "somente pelo ... e Legislação Constitucional. 9. ed. atualizada até ... a EC n. 71/12. São Paulo : Atlas, 2013 ...
Acórdão Nº 0323105-30.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO LEI n. 11.738/08. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA LEGAL DE 1/3 DA JORNADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art.

... promulgação da Constituição de 1988, ... desde que ponderada à luz do ... República Federativa do Brasil de 1988, o ... qual preceitua que "somente pelo ... e Legislação Constitucional. 9. ed. atualizada até ... a EC n. 71/12. São Paulo : Atlas, 2013 ...
Acórdão Nº 0320928-93.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO LEI n. 11.738/08. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA LEGAL DE 1/3 DA JORNADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art.

... promulgação da Constituição de 1988, ... desde que ponderada à luz do ... República Federativa do Brasil de 1988, o ... qual preceitua que "somente pelo ... e Legislação Constitucional. 9. ed. atualizada até ... a EC n. 71/12. São Paulo : Atlas, 2013 ...
Acórdão nº 1.0000.23.088542-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o artigo 99, §2º...
Acórdão nº 1.0000.23.051990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOAS FÍSICAS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com...
Acórdão nº 1.0000.23.018387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...
Acórdão nº 1.0000.23.068666-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...
Acórdão nº 1.0000.23.018387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...
Acórdão nº 1.0000.22.266722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA APOSENTADORIA - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - P ESUNÇÃO...
Acórdão nº 1.0000.23.019407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...
Acórdão nº 1.0000.23.019407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a...