constituição do brasil atualizada
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Acórdão nº 1.0473.11.000606-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A análise da legitimidade deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição...
... esprito aberto ao dilogo." (Constituio do Brasil Interpretada e Legislao Constitucional. 6 ed ... -
Acórdão nº 1.0473.11.000606-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A análise da legitimidade deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição...
... esprito aberto ao dilogo." (Constituio do Brasil Interpretada e Legislao Constitucional. 6 ed ... -
Acórdão nº 1.0027.15.002238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Tendo ocorrido o óbito da parte autora no curso da ação, é cabível a substituição...
... esprito aberto ao dilogo." (Constituio do Brasil Interpretada e Legislao Constitucional. 6 ed ... -
Acórdão nº 1.0000.18.072334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NOTÍCIA POR MEIO DE JORNAL TELEVISIVO E INTERNET - NOME DA PARTE AUTORA VEICULADO NA REPORTAGEM DE FORMA IRREGULAR - VIOLAÇÃO A HONRA E A IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO...
... esprito aberto ao dilogo." (Constituio do Brasil Interpretada e Legislao Constitucional. 6 ed ... -
Acórdão nº 1.0027.15.002238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Tendo ocorrido o óbito da parte autora no curso da ação, é cabível a substituição...
... esprito aberto ao dilogo." (Constituio do Brasil Interpretada e Legislao Constitucional. 6 ed ... -
Acórdão nº 0004225-83.2016.8.14.0601 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... de Alexandre de Moraes (in Constituição do Brasil interpretada e legislação nal – 8. ed. atualizada até a EC nº67/10 – São Paulo: Atlas, 2011, ...
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Acórdão nº 0004225-83.2016.8.14.0601 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... de Alexandre de Moraes (in Constituição do Brasil interpretada e legislação nal – 8. ed. atualizada até a EC nº67/10 – São Paulo: Atlas, 2011, ...
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Acórdão nº 0005833-95.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 30-01-2024
... pelo órgão acusador” (in Constituição do Brasil interpretada e legislação nal – 8. ed. atualizada até a EC nº67/10 – São Paulo: Atlas, 2011, ...
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A relação SUAS/SINASE na execução das medidas socioeducativas em meio aberto: notas para o debate
... 122 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF 88), alterado pela Emenda ... organização do Estado, foi instalado no Brasil a partir de 1889, marco da passagem do Império ... ública Federativa do Brasil de 1988 atualizada. Constituição do Estado de São Paulo anotada ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... , memorial descritivo e certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil; ... c) concessão de desconto percentual sobre ... - a operação adimplida deverá ser atualizada até 30 de junho de 2008, incorporado o saldo ...
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Acórdão Nº 0021894-95.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. TURNOS DE REVEZAMENTO. A validade do regime de compensação do tipo banco de horas depende de autorização expressa em acordo ou convenção coletiva, além de um mínimo de informações ao trabalhador a respeito do sistema de créditos/débitos de suas horas, bem como atendimento aos demais requisitos legais ou normativos constantes nas normas coletivas que o...
... 1060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal e que para a concessão do benefício ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, ed ... -
Vedação de reeleição para presidências do Congresso sem emenda à Constituição
Gandra Martins: Sobre a reeleição para as presidências do Congresso
... o mesmo cargo (recondução)" ("Comentários à Constituição do Brasil", volume 4, tomo I, página 274, Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra s, Editora Saraiva, 3ª Edição atualizada, 2002) ... Os grifos no texto de Celso são meus, para este artigo, pois ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de ... Art. 44. Será mantida nos sítios eletrônicos oficiais lista atualizada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.249446-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ESCOLHA DO CREDOR. FACULDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 508 DO STF. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. ART.
... de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. contra a deciso proferida pelo MM. Juiz de ... -
Acórdão Nº 0117100-72.1998.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... 7.º da Constituição de 1988. Quanto à incidência da prescrição ... ALEXANDRE DE MORAES (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional - 9.ª ed. atualizada até a EC n.º 71-12 - São Paulo: Atlas, 2013, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.173395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da decisão vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de
... de Sentena movida em face do BANCO DO BRASIL S. A. indeferiu o benefcio da gratuidade ... 6. ed. atualizada at a EC n 52/06. So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.200311-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2021
... A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da ... Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6 ... atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.239183-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2021
... A Constituição Federal de 1988 exige a demonstração da ... Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 6 ... atualizada até a EC nº 52/06. São Paulo: Atlas, 2006, p ...
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Acórdão nº 1.0000.22.154808-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE PROPRIEDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA -ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a...
... Constituio do Brasil Interpretada e legislao constitucional. 6. ed ... -
Acórdão nº 1.0000.22.154808-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE PROPRIEDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA -ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a...
... Constituio do Brasil Interpretada e legislao constitucional. 6. ed ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A respeito desses três diplomas federais, ver VIANNA, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.006209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVAS - PREJUÍZO À PARTE - DEVOLUÇÃO DO PRAZO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ESPÓLIO - INDEFERIMENTO - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO.- As publicações
... movida por CAFEBRS COMRCIO DE CAFS DO BRASIL S.A. indeferiu o benefcio da justia gratuita ... 6. ed. atualizada at a EC n 52/06. So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão nº 1.0000.23.006209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVAS - PREJUÍZO À PARTE - DEVOLUÇÃO DO PRAZO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ESPÓLIO - INDEFERIMENTO - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO.- As publicações
... movida por CAFEBRS COMRCIO DE CAFS DO BRASIL S.A. indeferiu o benefcio da justia gratuita ... 6. ed. atualizada at a EC n 52/06. So Paulo: Atlas, 2006, p. 448) ... -
Acórdão Nº 0001844-24.2007.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... Além disso, o Código Civil e a Constituição" Federal não preveem nenhuma limitação a extens\xC3" ... (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 6 ed. Atualizada até a EC n. 52/06, São Paulo: Atlas, 2006. P ...