constituição do estado do ceará
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas ... ,57% AMAZONAS 1,39% BAHIA 6,39% CEARÁ ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... V - Telecomunicações do Ceará - TELECEARÁ; ... VI - Telecomunicações do ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... distinto, conforme estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional ... § 6º Respeitado o ... - Nordeste, a região abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... 159, inciso I, alíena "c", da constituição Federal, e Institui o fundo constitucional de ... § 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Economia e do Desenvolvimento Regional definir\xC3" ... II - FNE: Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... Maranhão, e Jaguaribe/Apodi, no Estado do Ceará, e os direitos e obrigações deles decorrentes ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional ... A área de atuação da Sudene abrange os Estados do Maranhão, do Ceará, do Piauí, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí; ... l) a 11ª - Distrito Federal e ... , observado o disposto na Constituição Federal: ... a) alteração do número de ...
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Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... ao disposto no art. 97 da Constituição, pois o art. 2º ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º Ficam aprovados a ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da ... 19. Universidade Federal do Ceará; ... 20. Universidade Federal do Espírito ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § ... ência direta e imediata do Ministro de Estado: Gabinete; ... II - órgãos setoriais: ... a) ... 3.3. Universidade Federal do Ceará; ... 3.4. Universidade Federal do Espírito ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO
... ESTADO" DO CEARÁ ... INTERES. ... : MINISTÉRIO\xC2" ... PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO ... -
Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo-Funres, de que trata o art ... , em relação à primeira, sua constituição em concorrência com outros créditos, a ... pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, ...
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Acórdão nº 2013/0305437-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... ção estadual, quais sejam, a Constituição Estadual e ... a Lei Estadual 13.875/07. ...
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Acórdão nº 2012/0100724-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO POR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - A denúncia indica que o acusado praticou o crime de peculato em razão do proveito do desvio imputado ao coordenador administrativo...
... Estado do Ceará. Verbas desviadas dos ... constituição ... -
Acórdão nº 2012/0117509-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... Constituição ...
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Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ... PACIENTE ... XII, da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2012/0071209-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO" DO CEARÁ ... PROCURADOR : RAFAELLA TAVORA\xC2" ... constituição ...
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PGR questiona norma da Constituição do Ceará sobre criação de CPIs
PGR questiona norma do Ceará sobre criação de CPIs
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito. O ... -
Acórdão nº 2015/0234837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUERIDO ... : ESTADO DO CEARÁ ... 4. Nos termos do art. 75 da Constituição Federal, "as ...
- Constituição da micobiota aérea de bibliotecas públicas no município de Fortaleza, Estado do Ceará, Brasil
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de ... com a BR-381/MG em João Monlevade, Estado de Minas Gerais, até a divisa entre os Estados ... da BR-116/CE de Fortaleza, Estado do Ceará, ao entroncamento com a BR-304 e trecho da ...
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Acórdão nº 2015/0121137-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ESTADO DO CEARÁ ... contida no art. 196 da Constituição Federal estabelece ...