constituição do estado do rio de janeiro
- Decreto Legislativo nº 13 de 28/06/1985. APROVA O TEXTO DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU), NEGOCIADOS NO CONGRESSO DO RIO DE JANEIRO, DE 1979.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, até quatro Secretarias; ... XI - do ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... I - os nomes, prenomes, estado, nacionalidade, profisso e domiclio dos ... Rio de Janeiro, 30 de agsto de 1937, 116 da Independncia e 49 da ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão", Revista de Processo nº 167, ano 34, janeiro de 2009) ... 5. No mesmo sentido, a doutrina de ... Federal como incompatíveis com a Constituição Federal", porquanto a hipótese não é de ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1179978 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137500-10.2008.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... /ama/vln/ef A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA ... 37, IX, da Constituição. Em face da jurisprudência consolidada no ...
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Acórdão nº CC 115649 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MARQUESSUSCITANTE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL ... o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Acaso não reconhecido, a competência ...
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Acórdão nº RCDESP na Rcl 10465 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOREQUERENTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :ALDE DA COSTA ... 105, I, f da Constituição da República, regulamentada pelos arts. 13 a 18 ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PINTO E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ... ADMINISTRATIVO ... , fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, em detrimento de outro qualquer, por mais ... artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se a inocorrência de ...
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Acórdão nº 2009/0026305-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :JOÃO BATISTA CAMPOS DE ... 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio ... ter sido preso em 15.12.2004, no Rio de Janeiro, o Juízo processante apenas tomou ciência da ...
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DELGADO RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FÁTIMA MARTINS COUTO E OUTROS ... 100 da Constituição Federal; d) a determinação da contagem dos ... ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1230912 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ROBERTO FERREIRA LEMOS E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO :LAURO GAMA JÚNIOR E ... 155, § 2º, III, da Constituição Federal) ... 2. A Primeira Seção, no ...
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Acórdão nº 2011/0009358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ROBERTO FERREIRA LEMOS E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO :LAURO GAMA JÚNIOR E ... 155, § 2º, III, da Constituição Federal) ... 2. A Primeira Seção, no ...
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Acórdão nº 2010/0149330-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)EMBARGADO:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES E ... à luz da interpretação da Constituição, do Código Tributário do Município do Rio de ...
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Acórdão nº HC 167754 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :DEUZEDINO ROSA DA ... , em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro ...
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Acórdão nº 2004/0159679-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de direito, com infração da Constituição, nulamente legislou" (in "Comentários ao Código Processo Civil", Forense, Rio de Janeiro: 1975, VI, p. 43) ... 4. Descabe ao STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9071-28.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância do suscitado com a instauração do dissídio coletivo configura-se na falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional...
... PELO SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA ... 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda ... ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Trata-se de dissídio ... -
Acórdão nº 2009/0161253-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MELLO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :JOÃO SÉRGIO ... 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código ...
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Acórdão nº HC 183088 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :CLAUDIA LUIZA SOUZA ... , em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro ...
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Acórdão nº HC 187384 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :JAILSON PINTO SILVA ... , em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro ...
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Acórdão nº 2007/0042744-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA - CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM ... cumprimento da pena, contidos na Constituição da República e na Lei de Execução Penal, ...
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Acórdão nº 2007/0273311-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FRANCO BRANDÃO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:FERNANDA L MAINIER ... no artigo 40, § 4º da Constituição Federal só é aplicável quando o acréscimo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125800-63.2005.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A reclamada é empresa pública, ente integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro e exploradora de atividade econômica. Nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito aos direitos e obrigações trabalhistas....
... integrante da administração indireta do Estado" do Rio de Janeiro e exploradora de atividade econ\xC3" ... do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal se sujeita ao regime próprio das ... -
Acórdão nº 2007/0013713-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO E OUTROSAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU :ALEXANDRE FUNARI NEGRÃO ... 109, I, da Constituição, é fixada em razão da pessoa. Um dos fatores ...
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Acórdão nº 2004/0075467-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉRSIA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM ... e agravo interno, 5ª edição, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008, p. 33; grifou-se) ... 3 ...