constituição do estado do rio de janeiro
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Acórdão nº 2009/0052108-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGOS 288 E 333 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA DISCREPÂNCIA ENTRE OS OFÍCIOS ENVIADOS ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA E AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE FORNECIMENTO DE CONTAS REVERSAS E DADOS CADASTRAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEFERIDO PELO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MAURO BEZNOS . ... que o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações ... -
Acórdão nº 2010/0171021-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA. FATURAS COM VENCIMENTO CERTO. INADIMPLEMENTO. MORA. TERMO INICIAL. ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático, constatou que as faturas de consumo de água continham data certa para o vencimento. 2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento, incide a regra do caput, do...
...-se uma nova interpelação para a constituição do devedor em mora" (TEPEDINO, Gustavo. Código ...Rio de Janeiro: Renovar. 2.ed. 2007. pgs 721-722). 3. Na ...ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:. APELAÇÃO ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENTES CONSORCIADOS. Subscrevem o presente instrumento de cooperação e de associação, visando a constituição futura do contrato de consórcio público interfederativo, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO:. I - o Município do Rio de Janeiro ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
...87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei nº 4.375, de 17 de ... Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a direção geral do Serviço ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O sujeito passivo da obrigação...
... ESMÉRIO TRINDADE E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : EDERSON PIRES E ..." (aqueles que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do respectivo encargo ...Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390⁄393). 5. O ICMS e o IPI são ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ...ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco Secretarias;. XII - do Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158800-17.2006.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio
...RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ...- CENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO". 1. As entidades que compõem a Administração P\xC3"...37, § 6º, da Constituição (adotado desde a Constituição de 1946), e que ... -
Acórdão nº 2008/0023461-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ALEGADAMENTE DESTINADA AO COMETIMENTO DE CRIMES HEDIONDOS. PRISÃO PREVENTIVA DE VEREADOR DECRETADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AFRONTA A PRERROGATIVA DE FORO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 102, § 1o. E 349 DA CONSTITUIÇÃO FLUMINENSE. DISPOSITIVO SUSPENSO....
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : NATALINO JOSÉ ...ARTS. 102, § 1o. E 349 DA CONSTITUIÇÃO FLUMINENSE. DISPOSITIVO SUSPENSO. ADIN ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 157610 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO A PARTIR DA REMESSA, AO CONTRIBUINTE, DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OU DO CARNÊ. PRECEDENTES: AGRG NO AG 1.399.575/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 04.11.2011; AGRG NO AG 1.251.793/SP, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 08.04.2010. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
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Acórdão nº 2009/0027025-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE EM QUE SE DISCUTE SOBRE LITISPENDÊNCIA, LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. EFEITO TRANSLATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Quanto à alegação contida no recurso especial, de que teria havido contrariedade ao art. 301, V, do CPC,...
... PRODUTORES DE CANA AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA - COPERSUCAR E OUTROADVOGADOS ... Receita Federal em São Paulo e no Rio de Janeiro⁄Centro-Norte, não obstante permaneça no pólo ... a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... e superior e os casos previstos na Constituição para os magistrados sob pena de perda do cargo;. ... como litisconsorte, aceitando a causa no estado em que ela se encontrar. Art. 48. No processo de ...Rio de Janeiro...
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Acórdão nº 2007/0196071-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PARA ADMISSÃO EM ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS VACÂNCIA DE SERVENTIA EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE SEU TITULAR ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO. 1. O art. 39 e § 2º da Lei 8.935/94 estabelece que ocorre a extinção da delegação a notário ou a oficial de registro com a morte do seu titular, cabendo à autoridade: declarar vago...
...ÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG ADVOGADA:ANNA MARIA DA ... não contrariou a Lei 8.935/94, a Constituição Federal e tampouco aos princípios: do direito à ... -
Acórdão nº 2009/0002744-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido fundamenta-se precipuamente na Lei 4.946, de 21/12/2006, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de cosméticos comercializarem seus produtos no Estado do Rio de Janeiro com...
...:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :FÁTIMA MARIA ...24, V, da Constituição Federal e no princípio constitucional da ... -
Acórdão nº 2002/0000088-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. 1. Após o julgamento da ADIn n.º 1.717/DF, ficou reafirmada pela Suprema Corte a natureza jurídica de direito público dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas,...
... DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO" DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ ADVOGADO : DÉCIO FL\xC3"...243, regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o ... -
Acórdão nº 2004/0159922-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. 1. Após o julgamento da ADIn n.º 1.717/DF, ficou reafirmada pela Suprema Corte a natureza jurídica de direito...
... DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREAA/RJ ADVOGADO :MAURÍCIO ...243, regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96300-93.1994.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO. O Regional consignou que não consta nos autos o acordo celebrado entre o Banco do Estado do Rio de Janeiro, a PREVI-Banerj e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao qual aderiu o exequente, em que, segundo o agravante, o Estado não assumiu responsabilidade por...
... autos o acordo celebrado entre o Banco do Estado do Rio de Janeiro, a PREVI-Banerj e o Governo do ...5º, XXXVI, da Constituição Federal não configurada, a teor da Súmula 266 ... -
Acórdão nº 2001/0087615-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE COTEJO COM AS LEIS DE REGÊNCIA EM CADA PERÍODO. RECORRENTE CONTRATADO, SOB O REGIME CELETISTA, EM 22/06/1982 E DEMITIDO EM 21/05/1997, SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS...
... DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO" DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ ADVOGADO : DÉCIO FL\xC3"...243, regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24040-42.2007.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL PELO PARADIGMA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. 1. O Tribunal Regional assinalou que as verbas gratificação semestral e ajuda aluguel eram pagas ao paradigma ao tempo em que trabalhou na cidade do Rio de Janeiro. Concluiu que, ao ser transferido para Belo Horizonte, tais parcelas foram incorporadas ao salário do modelo, e, assim,...
... em que trabalhou na cidade do Rio de Janeiro. Concluiu que, ao ser transferido para Belo ...7º, VI, da Constituição Federal, não elide o caráter personalíssimo ... -
Acórdão nº RMS 34029 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI ESTADUAL DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇO POSTAL. CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS - MCPC. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. ART. 22, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute o cabimento de mandado de...
... RECORRIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : DENISE SETSUKO ...ART. 22, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Recurso ordinário em mandado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137200-48.2008.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ - CONTRATO NULO - EFEITOS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. A matéria alusiva à nulidade da contratação ante a ausência de realização de concurso público está pacificada nesta Corte por meio da Súmula nº 363. O Tribunal Pleno do TST, ao editar a nova redação da mencionada Súmula,...
...AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO ...37, II e § 2º, da Constituição Federal) e formal (art. 62 da Constituição ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Aprova o Texto Dos Protocolos Adicionais a Constituição da União Postal Universal (upu), Negociados No Congresso do Rio de Janeiro, de 1979.
- Decreto Legislativo nº 13 de 28/06/1985. APROVA O TEXTO DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU), NEGOCIADOS NO CONGRESSO DO RIO DE JANEIRO, DE 1979.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...180 da Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Da arrecadação por ... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado" ou profissão. #Redação dada pelo Decreto-Lei n\xC2"...ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro" e a data da homologação ou adjudicação. #Reda\xC3"...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da
...ão", Revista de Processo nº 167, ano 34, janeiro de 2009). 5. No mesmo sentido, a doutrina de ... Federal como incompatíveis com a Constituição Federal", porquanto a hipótese não é de ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1179978 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO DE DRAW BACK. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE, EX VI DO ART. 105, III, DA CF. 1