constituição do estado do rio de janeiro
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Acórdão nº 2014/0106762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E, NESSA QUALIDADE,...
... EMBARGADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... Constituição Federal ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1404708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL (INTERPRETAÇÃO CONFORME). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME VEDADO AO STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O fundamento da ação rescisória baseia-se no reconhecimento de violação da cláusula de reserva de plenário, conforme o disposto nos arts. 480 a 482 do...
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :GUSTAVO DO AMARAL ... Estadual 4.056⁄2002 em face da Constituição Federal, o que encontra óbice intransponível ... -
Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ...
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Acórdão nº 2014/0078076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 9362 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO IMPUGNADO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. A reclamação que encontra previsão no art. 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988 tem as seguintes hipóteses de cabimento: (I) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; (II)...
... OUTRO(S)RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES.:CATIA DOS SANTOS ... 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988 tem as seguintes hipóteses de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... ) enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do ... 77, nº II, da Constituição Federal; ... f) enviar ao Tribunal de Contas até ... de funcionários de bancos sob controle do Estado ... § 2º Na hipótese do parágrafo anterior ...
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Decreto nº 9.870 de 27/06/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado ...
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Acórdão nº 2002/0165306-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ORDINÁRIO – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – MEIA-ENTRADA – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao exame da competência exclusiva da União para legislar sobre diversões e espetáculos públicos, na forma do disposto no art. 220, § 3º, da Constituição Federal.
... ORIGEM:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO ... 220, § 3º, da Constituição Federal ... 2. Consoante se observa da ... -
Acórdão nº 2008/0248384-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade...
... DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA VEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... 109, I, da Constituição Federal ... 4. Ademais, o objeto de uma das ... -
Acórdão nº 2009/0024477-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA DOS SERVIÇOS DO JUDICIÁRIO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DA INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFERTA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. PRECEDENTES. 1. Não sobrevêm a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução
... DE CARVALHO AGRAVADO:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :ELAINE TISSER E OUTRO(S) ... 150, VI, "c" da Constituição Federal, afastando a competência do Superior ... -
Acórdão nº REsp 1197761 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
I. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (AUTÔNOMO) E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Município do Rio de Janeiro apresentou recurso especial em face do acórdão recorrido, cujo processamento foi indeferido pela decisão de fl. 754, "em razão de intempestividade". Posteriormente, em face do
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Acórdão nº 2007/0174507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CHEFE DE EXECUTIVO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE CERTAS NORMAS INTERNAS DE TCE POR CONSIDERÁ-LAS INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO SUBSEQÜENTE DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ELE DIRIGIDA. CHEFE DA POLÍCIA CIVIL QUE DEIXA DE CUMPRIR AS NORMAS DA CORTE DE CONTAS EM RAZÃO DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. CONDUTA ILEGAL NÃO-CONFIGURADA. 1. Discute-se
... E OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:FELIPE ROCHA DEIAB E ... guardar especial observância à Constituição da República (arts. 78 da CR/88 e 139 da ... -
Acórdão nº 2005/0056212-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LINEARIDADE E GENERALIDADE NA CONCESSÃO DO "PLUS". PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ônus do impetrante de...
... ÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO - ASSARE ... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ... no artigo 40, § 4º da Constituição Federal só é aplicável quando o acréscimo ... -
Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESACATO. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. As...
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :JOSÉ REINALDO ALVES ... 2.Por força do art. 105 da Constituição Federal, não cabe a este Tribunal se manifestar ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ...
- DECRETO Nº 39184, DE 15 DE MAIO DE 1956. Concede Autorização para Constituição do Banco de Credito Comercio e Industria do Rio de Janeiro, Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada, Com Sede No Distrito Federal.
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do ... Do Conselho Regional (CR) ... Art. 21. No Estado onde existir federação sindical do comércio ... caráter provisório, na Cidade do Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91⁄104; Luciano Amaro, "Direito ... caduco o direito potestativo de constituição dos créditos anteriores ao ano de 1996 (vale ... -
Acórdão nº MS 15415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de...
... FRANCO E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERES. : UNIÃO ... LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. Cuida-se de impetração ... extraordinário, do Estado do Rio de Janeiro, que produziu Decreto similar ao Parecer AGU ... -
Acórdão nº 2010/0106093-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de...
... FRANCO E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERES. : UNIÃO ... LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. Cuida-se de impetração ... extraordinário, do Estado do Rio de Janeiro, que produziu Decreto similar ao Parecer AGU ... -
DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, ... Art. 1º Os arts. 644, 647, 654, 670, 672, ... ao Presidente do Tribunal de Apelação do Estado em que tiver sede o Tribunal Regional ... Rio de Janeiro ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou maiores, com duração e constituição apropriadas ... Art. 3º Os cursos de ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº AI no RMS 28910 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NºS 3.533/01, 3.273/99, 3.213/99, 3.663/01, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNCIONAMENTO INTERNO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. Trata-se de incidente de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nºs 3.533/01, 3.273/99, 3.213/99, 3.663/01, que determinam a colocação de assentos
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Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL...
... data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao ... Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91⁄104; Luciano Amaro, "Direito ... -
Acórdão nº 2009/0052108-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGOS 288 E 333 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA DISCREPÂNCIA ENTRE OS OFÍCIOS ENVIADOS ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA E AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE FORNECIMENTO DE CONTAS REVERSAS E DADOS CADASTRAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEFERIDO PELO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MAURO BEZNOS ... que o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações ...