constituição do estado do rio de janeiro
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Acórdão nº 2013/0263320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... a invocar normas da Constituição Federal, da ...
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Acórdão nº 2014/0016353-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSUAL ... da Constituição" Federal, contra decisão, proferida \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0171758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 161, IV, "e", da Constituição" Estadual, o que ... impossibilita a\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CÁSSIA APARECIDA MIZIARA RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E ... Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ... I, 20. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004; Carlos Alberto da Mota Pinto, ...
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Acórdão nº 2012/0275882-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na...
... 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Não se ... Janeiro/RJ, em razão da mudança de ... -
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... INTERES. ... , do artigo 5°, da Constituição Federal, confere à lei o ... Disciplinar. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, pp. 130/131) ...
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Acórdão nº 2015/0016333-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão nº RMS 37526 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :ROBERTA RAMOS SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ANDRÉ RODRIGUES ... 37, XVI, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPEDE A ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que os Governos da República ... Representados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil e pelo ... o Brasil e Portugal, celebrado no Rio de Janeiro, aos 16 dias do mês de novembro de 1953; ... c) ...
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Acórdão nº 2010/0110071-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código ... de Niterói e São Gonçalo, no Rio de Janeiro". Máquinas estas cujos componentes eletrônicos s\xC3" ... eventual responsabilização por parte do Estado ... Muitos "MAQUINEIROS" adquirem selos para si ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do ... têrmos do Decreto-lei nº 8.621 de 16 de janeiro de 1946, tem por objetivo: ... a) realizar, em ... Do Conselho Regional (CR) ... Art. 21. No Estado, onde existir federação sindical do comércio ...
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Acórdão nº RMS 33550 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ANA CAROLINA BALBE E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:JULIANA CABRAL ... 42, § 1º, E 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E STJ ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33556 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CLARINDO DOS SANTOS E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :TATIANA PEREIRA ... 77, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina a ...
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Acórdão nº 2010/0077847-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. :ISAIAS GONÇALVES DE ... 125 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda ...
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Acórdão nº REsp 1211322 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES DOMICILIADOS EM OUTRAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS. CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE FUNDO. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
... JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES DOMICILIADOS EM ... 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... – Possui conteúdo decisório o ... DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ... -
Acórdão nº 2007/0160259-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:FERNANDA WOLF VON ... ão de competência estabelecida na Constituição Federal; e (3) manifestação a respeito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-21.2004.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CEHAB. REAJUSTES SALARIAIS - CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS. APLICABILIDADE. Para prevenir possível violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, resultante da não-aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho entre o
... ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CEHAB. REAJUSTES SALARIAIS ... - CONVENÇÕES ... 173, § 1º, II, da Constituição da República, resultante da não-aplicação das ... da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RIO, que ... -
Decreto-Lei nº 6353 de 20 de Março de 1944
... 180 da Constituição, ... Art. 1º Os arts. 7º, alínea e, 133, ... Rio de Janeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão.? ... Art. 10. Substitua-se o art ... contribuinte que pagar durante o mês de janeiro tôdas as despesas judiciais.? ... Art. 42. O ... 70, § 3º, da Constituição ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º, nº XV, alínea e, da Constituição Federal ... Art. 2º Os serviços do registro do ... Comercial no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, com sede na Capital e ... - Nos Estados de Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Paraná e no Distrito Federal, de 14 (quatorze) ...
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Acórdão nº 2015/0037734-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO AFRERJ ... artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, entendimento que vem ...
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Acórdão nº 2011/0302811-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão nº PExt no HC 109941 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, pois o afastamento do Enunciado n.º 721 da ... II. A Constituição" Federal dá aos representantes do povo na Assembl\xC3" ... a condição de Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro, deveria ser julgado perante o ...
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Acórdão nº 2013/0335752-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO ... ADVOGADOS ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... de crédito . 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 313 e 314) ... constitucional ao poder do Estado, inclusive na ... Constituição ...