constituição federal 1987
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000365-91.2019.5.06.0391), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante do entendimento adotado pelo C.TST, é válida a transmudação de regime jurídico operada em virtude do advento de Lei Municipal, desde que estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT. Ocorre que, na hipótese dos autos, a reclamante foi...
... 1987" e, portanto, não laborou durante cinco anos cont\xC3"ínuos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, declarada a ... - Acórdão nº 783703 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7307/2001-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 97, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INEXISTÊNCIA. Inexiste a violação ao preceito de Constituição Federal de 1967 quando o acórdão Regional registrou que a reclamante fora contratada em 1987, para emprego público, por outro lado não houve transcrição de aresto válido para respaldar dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento improvido.
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INEXISTÊNCIA. Inexiste a ... que a reclamante fora contratada em 1987, para emprego público, por outro lado não houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-4249/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR - AÇÃO RESCISÓRIA - PLANO ECONÔMICO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de somente dar provimento à ação cautelar para suspender execução em virtude de ajuizamento de ação rescisória, se demonstradas, satisfatoriamente, a possibilidade de êxito da ação e a iminência de prejuízo de...
... do Plano Bresser (IPC de junho de 1987) e calcada em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da ituição ... Federal, tem condição de prosperar, deve-se suspender a ... Constituição Federal (fl. 47), o que se adequa ao entendimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 865-35.2018.5.05.0161)
RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ... 21/04/1987 ... ou seja, a menos de cinco anos antes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 1999
URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. O entendimento da E. SDI é no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação da URP, no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidentes nos salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente e reflexos em...
... URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ola os arts. 153, § 3º, da Constituição Federal de 1967 e o 5º, inciso XXXVI, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-69500/1995-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. O entendimento da E. SDI é no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação da URP, no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidentes nos salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente e reflexos em...
... URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ola os arts. 153, § 3º, da Constituição Federal de 1967 e o 5º, inciso XXXVI, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-69500/1995-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. O entendimento da E. SDI é no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação da URP, no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidentes nos salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente e reflexos em...
... URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ola os arts. 153, § 3º, da Constituição Federal de 1967 e o 5º, inciso XXXVI, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-69500/1995-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. O entendimento da E. SDI é no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação da URP, no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidentes nos salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente e reflexos em...
... URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ola os arts. 153, § 3º, da Constituição Federal de 1967 e o 5º, inciso XXXVI, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. O entendimento da E. SDI é no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação da URP, no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidentes nos salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente e reflexos em...
... URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ola os arts. 153, § 3º, da Constituição Federal de 1967 e o 5º, inciso XXXVI, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-695/1995-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. O entendimento da E. SDI é no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação da URP, no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidentes nos salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente e reflexos em...
... URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ola os arts. 153, § 3º, da Constituição Federal de 1967 e o 5º, inciso XXXVI, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. O entendimento da E. SDI é no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação da URP, no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidentes nos salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente e reflexos em...
... URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ola os arts. 153, § 3º, da Constituição Federal de 1967 e o 5º, inciso XXXVI, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-69500/1995-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. O entendimento da E. SDI é no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação da URP, no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março, incidentes nos salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente e reflexos em...
... URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ola os arts. 153, § 3º, da Constituição Federal de 1967 e o 5º, inciso XXXVI, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-260/2002-014-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... 3º da CLT, a partir de 15 de março de 1987", até porque a Constituição Federal vigente à \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-296/2001-020-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... 3º da CLT, a partir de 15 de março de 1987, até porque a Constituição Federal, vigente à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3789/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Versando a hipótese sobre plano econômico e ajuizada a ação com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC, a Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem aplicado o óbice da Súmula nº 343 do STF e do Enunciado nº 83 do TST, nos casos em que a exordial ressentir-se, como...
... AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ... OFENSA AO ART. 5\xC2"º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Versando a hipótese sobre plano ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-09.2017.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE ... REGIME JURÍDICO ... que o reclamante foi contratado em 01/10/1987, ou seja, ... menos de 5 anos antes do dvento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a ... -
Acórdão nº 2014/0112800-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. ART. 149, VIII, DO CTN. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE UM LANÇAMENTO E OUTRO. DECADÊNCIA. 1.
... constituído em 1987 ... o prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ... -
Acórdão nº 2016/0058995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ... 1987 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100129-08.2019.5.01.0062)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR. MUDANÇA DO REGIMENTO INTERNO. COMISSÃO PARITÁRIA CRIADA EM NORMA COLETIVA PARA DELIBERAR SOBRE DISPENSAS DE DOCENTES. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA....
... estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... constitucional passível de ... que a parte autora foi admitida em 1º/04/1987, quando em vigência ... Estatuto e ... Constituição Federal de 1988 e da Lei 9.394/96, que garantiram ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ... #Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993 ... Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987), e dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), será ... 171 da Constituição Federal ... § 1° Os TDE terão as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-169/2001-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... DE FEVEREIRO DE 1989 E DO IPC DE JUNHO DE 1987 À DATA BASE DA CATEGORIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade insculpido no ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de ... , no âmbito da Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio ... novembro de 1986, 94.085, de 10 de março de 1987 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2001
... ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, como in casu. 3) AÇÃO RESCISÓRIA - PC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989 ... - VIOLÊNCIA AO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2001
... ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, como in casu. 3) AÇÃO RESCISÓRIA - C DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989 - VIOLÊNCIA AO ARTIGO ...