constituição federal de 1967
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... O art. 106 da Constituição Federal de 1967, possibilitava a contratação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000994-33.2018.5.06.0122), 09-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidora pública (em sentido amplo) contratada sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e que, posteriormente, por forç
... público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sob o regime da Consolidação ... albergada pela Constituição Federal de 1967, que não elegia o concurso público ou de provas ... -
DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , caput, incisos IV e VI, "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.800, ... servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam ... a) o art. 97 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001645-38.2017.5.06.0401), 03-09-2018
RECURSO AUTORAL. TRABALHADOR CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE FGTS CORRESPONDENTE AO PERÍODO POSTEROR A 12/12/1990. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis
... : COLOMBO DE OLIVEIRA CARVALHO e UNIÃO FEDERAL (AGU) ... RECORRIDOS : OS MESMOS e FUNDAÇÃO ... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001366-79.2017.5.06.0004), 15-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000874-69.2017.5.06.0301), 04-07-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000191-39.2017.5.06.0331), 07-05-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001484-70.2016.5.06.0172), 23-07-2018
RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais que procederam com a...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001433-59.2016.5.06.0172), 27-08-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000121-69.2018.5.06.0401), 27-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis estaduais que procederam com a...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000651-26.2017.5.06.0331), 07-05-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis estaduais...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000120-84.2018.5.06.0401), 06-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis estaduais que procederam com a...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000453-39.2017.5.06.0282), 21-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000847-86.2017.5.06.0301), 27-08-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001651-40.2017.5.06.0241), 30-07-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000383-25.2017.5.06.0281), 18-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000023-76.2018.5.06.0242), 21-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000461-19.2017.5.06.0281), 01-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais que procederam com a...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-72.2018.5.06.0005), 03-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público antes do advento da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por força de lei federal, passou...
... , e que, posteriormente, por força de lei federal, passou a receber tratamento jurídico contratual ... , porquanto albergada pela Constituição Federal de 1967, que não elegia o concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000047-15.2018.5.06.0401), 24-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público antes do advento da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por força de lei federal, passou...
... (S) : ANTÔNIO RIBEIRO PIMENTEL; UNIÃO FEDERAL (AGU) ... RECORRIDO (A) : OS MESMOS; ... , porquanto albergada pela Constituição Federal de 1967, que não elegia o concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001010-02.2016.5.06.0172), 10-09-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidora pública (em sentido amplo) contratada sem concurso público antes da promulgação da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por...
... , porquanto albergada pela Constituição Federal de 1967, que não elegia o concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-35.2018.5.06.0242), 27-08-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidora pública (em sentido amplo) contratada sem concurso público nos cinco anos que antecederam a promulgação da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que,
... , porquanto albergada pela Constituição Federal de 1967, que não elegia o concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001603-78.2017.5.06.0242), 21-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público nos cinco anos que antecederam a promulgação da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que,
... , porquanto albergada pela Constituição Federal de 1967, que não elegia o concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000001-88.2018.5.06.0251), 04-07-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidora pública (em sentido amplo) contratada sem concurso público antes da promulgação da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por...
... , porquanto albergada pela Constituição Federal de 1967, que não elegia o concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000053-84.2018.5.06.0251), 21-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidora pública (em sentido amplo) contratada sem concurso público antes da promulgação da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por...
... , porquanto albergada pela Constituição Federal de 1967, que não elegia o concurso ...