constituição federal de 1967
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001151-85.2017.5.06.0010), 26-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. A partir do pronunciamento do C. TST em sede de arguição de inconstitucionalidade (processo ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018), passei a rever o posicionamento antes adotado, por entender que importantes particularidades do julgamento proferido
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001537-98.2017.5.06.0242), 19-03-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. TRABALHADORA ALCANÇADA PELA ESTABILIDADE DISCIPLINADA PELO ART. 19, DO ADCT. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidora pública (em sentido amplo) contratada sem concurso público antes dos cinco anos que antecederam a promulgação...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. TRABALHADORA ALCANÇADA PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-44.2016.5.06.0007), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. TRABALHADORA ALCANÇADA PELA ESTABILIDADE DISCIPLINADA PELO ART. 19, DO ADCT. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidora pública (em sentido amplo) contratada sem concurso público antes dos cinco anos que antecederam a promulgação da CF/8
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. TRABALHADORA ALCANÇADA PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000206-58.2016.5.06.0261), 19-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. TRABALHADORA ALCANÇADA PELA ESTABILIDADE DISCIPLINADA PELO ART. 19, DO ADCT. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidora pública (em sentido amplo) contratada sem concurso público antes dos cinco anos que antecederam a promulgação da CF/88, sob
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. TRABALHADORA ALCANÇADA PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-82.2017.5.06.0292), 21-05-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. TRABALHADORA ALCANÇADA PELA ESTABILIDADE DISCIPLINADA PELO ART. 19, DO ADCT. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidora pública (em sentido amplo) contratada sem concurso público antes dos cinco anos que antecederam a promulgação...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. TRABALHADORA ALCANÇADA PELA ... -
Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... 201/1967. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE ... IMPEDIMENTO ... Decreto-Lei 201/1967 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ... de modo que, em relação às suas normas, prevalece ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001933-47.2016.5.06.0101), 24-09-2019
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais que procederam com a transposição automática do regime jurídico de servidores celetistas...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 533-07.2016.5.06.0292)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA PELO REGIME DA CLT SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ART. 19 DO...
... PELO REGIME DA CLT SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO" ... FEDERAL DE 1967 SEM PRÉVIA APROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23958/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VÍNCULO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL Restando consignado que a prestação de serviços ao Banco se iniciou antes do advento da atual Constituição Federal, não há que se falar em exigência de concurso público para o ingresso em empregos públicos, posto que este requisito...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Restando consignado que a prestação ... desta Corte, a Constituição Federal de 1967 não exigia para o ingresso em empregos públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1447/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
... Constituição Federal 1967 (E.C ... 1969) possibilitava à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000625-65.2015.5.06.0018), 10-08-2016
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. Constatado que a demanda envolve pretensão de empregada pública, contratada pelo regime celetista em 1985, e, portanto, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não há como afastar a competência desta Justiça Especializada. Isso porque a Constituição Federal de 1967 contemplava três regimes...
... Isso porque a Constituição Federal de 1967 contemplava três regimes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001356-58.2015.5.06.0019), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado que a demanda envolve pretensão de empregada pública contratada pelo regime celetista, em 1985, e, portanto, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, não há como afastar a competência desta Justiça Especializada. Isso...
... Isso porque a Constituição Federal de 1967 contemplava três regimes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-689-78.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173700-13.2009.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-187/1995-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
... O art. 106 da ... Constituição Federal 1967 (E.C. 1969) possibilitava à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1705/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Mayo de 2002
... O art. 106 da ... Constituição Federal 1967 (E.C. 1969) possibilitava à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7936/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Octubre de 2003
VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. IRREGULARIDADE. ENUNCIADO N. 256 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O entendimento já pacificado no âmbito desta Corte é no sentido de que não incide o Enunciado nº 331, II, do TST e tampouco o artigo 37, II, da Constituição Federal, quando a contratação ocorreu antes da vigência da atual Carta...
... TST e tampouco o artigo 37, II, da Constituição Federal, quando a contratação ocorreu antes da ... caso, a regra da Constituição Federal de 1967, com a Emenda nº 1/69, vigente na época da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7936/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. IRREGULARIDADE. ENUNCIADO N. 256 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O entendimento já pacificado no âmbito desta Corte é no sentido de que não incide o Enunciado nº 331, II, do TST e tampouco o artigo 37, II, da Constituição Federal, quando a contratação ocorreu antes da vigência da atual Carta...
... e tampouco o artigo 37, II, da Constituição Federal, quando a contratação ocorreu antes da ... 1967, com a Emenda nº 1/69, vigente na época da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000128-30.2018.5.06.0282), 12-11-2018
REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais que procederam com a transposição automática do regime jurídico de servidores celetistas para estatutário,...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-91.2017.5.06.0261), 21-01-2019
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis que procederam com a transposição automática do regime jurídico de servidores celetistas para...
... : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e UNIÃO FEDERAL (AGU) ... RECORRIDO (A) : OS MESMOS e ... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000636-96.2018.5.06.0242), 19-11-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais que procederam com a transposição automática do regime jurídico de servidores celetistas...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-43.2017.5.06.0172), 12-11-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis municipais que procederam com a transposição automática do regime jurídico de servidores celetistas...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-59.2018.5.06.0251), 21-01-2019
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Em diversos processos de minha relatoria, seguindo a jurisprudência de Tribunais Superiores, declarei a inconstitucionalidade de leis que procederam com a transposição automática do regime jurídico de servidores celetistas para...
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000036-13.2018.5.06.0004), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. A partir do pronunciamento do C. TST em sede de arguição de inconstitucionalidade (processo ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018), passei a rever o posicionamento antes adotado, por entender que importantes particularidades do julgamento proferido
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001373-32.2017.5.06.0211), 01-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público antes da promulgação da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e que, posteriormente, por força de lei federal, passou a receber...
... M. VENTURA ... RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL (AGU) ... RECORRIDOS : JOSELITO LUIZ PESSOA e ... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Trata-se de controvérsia ...