constituição federal de 1967
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2274-53.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-301/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. O art. 106 da Constituição Federal de 1967, que concebia a contratação de servidores para trabalho temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, mediante lei estadual ou municipal, foi recepcionado pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988....
... ESPECIAL DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. O art. 106 da ... Constituição ... -
DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... Art. 2º A Loteria Federal, de circulação, em todo o território nacional, constitui um serviço da ... I) - 30% destinados à constituição de um "Fundo Especial de Financiamento da Assistência Médica" - (FEFAM); ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-998-62.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-382-24.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, ...
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Acórdãos nº AIRR-490/2012-0008-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... passando pelas Constituições de 1967 e ... 69, até a atual Constituição Federal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-454/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Octubre de 2001
... O art. 106 da Constituição Federal 1967 (E.C ... 1969) possibilitava à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-425/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001
... O art. 106 da Constituição Federal 1967 (E.C. 1969) possibilitava à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-297600/2005-0008-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ção dos artigos 97, §1º, da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 328, de 1967 ... c) valor unitário mínimo de Cr$ 10.000,00 ... § 1º, para pagamento de qualquer tributo federal, após decorridos 30 (trinta) dias do seu prazo ... § 3º A obrigação mensal da constituição do Fundo referido no parágrafo anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1585/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
... LEI ESTADUAL - O art. 106 da ... Constituição Federal 1967 (E.C. 1969) possibilitava à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001256-51.2015.5.06.0004), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. VALIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. No caso em apreciação, a transmudação do regime celetista para o estatutário se deu em 14/12/1984, por força da Lei n.º 14.640/84, e, portanto, sob a égid
... PARA ESTATUTÁRIO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. VALIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... , portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1967, que não exigia a contratação por meio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-306/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001
... O art. 106 da Constituição Federal 1967 (E.C. 1969) possibilitava à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-388/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001
... O art. 106 da Constituição Federal 1967 (E.C. 1969) possibilitava à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-462/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
... O art. 106 da Constituição Federal 1967 (E.C. 1969) possibilitava à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000244-40.2018.5.06.0022), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público antes do advento da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por força de lei estadual, passou a...
... PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Trata-se de controvérsia ... albergada pela Constituição Federal de 1967, que não elegia o concurso público ou de provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000114-46.2018.5.06.0282), 11-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidora pública (em sentido amplo) contratada sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e que, posteriormente, por forç
... público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sob o regime da Consolidação ... albergada pela Constituição Federal de 1967, que não elegia o concurso público ou de provas ... -
Históricos do acesso à justiça
... que foram incorporadas, em 1971 à constituição norte-americana ... Tinham as referidas, ... , quando, sob o impulso da Constituição Federal norte-americana de 1787 elevouse, pela primeira ... de 1939 ... 1.5.5.5 Constituição de 1967 ... A constituição autoritária de 1967, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-55/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIGITADOR. ATIVIDADE-FIM. 1. Não viola os arts. 5º, incisos II e 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, acórdão que reconhece vínculo de emprego entre o Banco do Brasil S/A e empregado que exerce função de digitador por meio de interposta empresa,...
... AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... 1988. DIGITADOR. ATIVIDADE-FIM ... sob a égide da Constituição Federal de 1967, que não impunha a obrigatoriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000339-62.2018.5.06.0251), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. Trata-se de controvérsia envolvendo o direito de servidor público (em sentido amplo) contratado sem concurso público antes do advento da CF/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e que, posteriormente, por força de lei federal, passou...
... , e que, posteriormente, por força de lei federal, passou a receber tratamento jurídico contratual ... , porquanto albergada pela Constituição Federal de 1967, que não elegia o concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1951-60.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1277-85.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140300-42.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133300-75.2009.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001151-85.2017.5.06.0010), 26-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. A partir do pronunciamento do C. TST em sede de arguição de inconstitucionalidade (processo ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018), passei a rever o posicionamento antes adotado, por entender que importantes particularidades do julgamento proferido
... REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE ...