constituição federal de 1967
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... de Ministrio Civil, de rgos do Governo Federal, de Governo Estadual, de Territrio ou do Distrito ... 14 de outubro 1966, 5.302, de 3 de julho de 1967, 5.393, de 23 de fevereiro de 1968, 5.500, de 20 ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao Profut poderão parcelar os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral da Fazenda ... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente ...
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DECRETO LEI Nº 323, DE 19 DE ABRIL DE 1967. Altera a Legislação Sobre o Imposto de Renda.
... da atribuição que lhe confere o artigo 58, item II, da Constituição Federal, ... Art. 1º A partir de 1º de julho de 1967 os rendimentos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42924011/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Não é aplicável o Enunciado 331, inciso II, do TST, quando a contratação ocorreu antes da promulgação da atual Carta Política. Assim, atento ao princípio "tempus regit actum", incide no caso a regra da Constituição Federal de 1967, com a Emenda nº 1/69, vigente à época da formação do liame empregatício (
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 ... Não é aplicável o Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1184900-05.2007.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1076-16.2010.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-4200-47.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-4200-47.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-154300/2007-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5700/2009-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26147/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. EFEITOS. Violação de dispositivo da Constituição Federal de 1988 e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.
... CONTRATO NULO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 ... EFEITOS ... Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-47000-71.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 138982 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ... 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a presidência do Ministro da Agricultura e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12670/2001-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 97, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INEXISTÊNCIA. Inexiste violação à Constituição Federal de 1967 quando se constata que a reclamante fora contratada, em 1977, para emprego público tendo o acórdão regional sido prolatado neste diapasão. Agravo de Instrumento improvido.
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INEXISTÊNCIA. Inexiste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14235/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Servidor público admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988. Violação do art. 97, § 1º, da Constituição Federal/1967/69 não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.
... anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 ... Violação do art. 97, § 1967/69 não caracterizada ... Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14235/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. Servidor público admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988. Violação do art. 97, § 1º, da Constituição Federal/1967/69 não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.
... anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988. Violação do art. 97, § 1º, a Constituição Federal/1967/69 não caracterizada ... Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1502/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
... O art. 106 da Constituição Federal 1967 (E.C. 1969) possibilitava à ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45453/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. Demonstrado que a relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12128/2001-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 97, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INEXISTÊNCIA. Inexiste a violação ao preceito da Constituição Federal de 1967 pelo acórdão regional que considerou válida a contratação da reclamante para emprego público em 1984. Por outro lado, não houve transcrição de aresto válido para respaldar dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento improvido.
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INEXISTÊNCIA. Inexiste a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1009-31.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7307/2001-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 97, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INEXISTÊNCIA. Inexiste a violação ao preceito de Constituição Federal de 1967 quando o acórdão Regional registrou que a reclamante fora contratada em 1987, para emprego público, por outro lado não houve transcrição de aresto válido para respaldar dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento improvido.
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INEXISTÊNCIA. Inexiste a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186100-19.2011.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... violação aos artigos 37, II, da Constituição Federal, 97, §1º, da Carta Magna de 1967, 818 ...