consulta empresas procon
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI N. 6.830/1980. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082841-86.2019.8.19.0000 (Cível), 26-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO PROCON. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.273/2008. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA DE QUE SERIA DESCABIDA A MULTA PORQUANTO FUNDADA EM LEI ESTADUAL OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4118. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR NA ADI SUSPENDENDO A NORMA. FUMUS BONI IURIS NÃO VERIFICADO. PRESUNÇÃO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ... PROCON. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ... PROVISÓRIA DE ... Janeiro, as empresas de televisão por assinaturas (TV a Cabo), ... Não obstante, em consulta aos autos da ADI 4118, verifica-se ... que não ... -
Crédito com celular como garantia causa controvérsia por risco de bloqueio em caso de inadimplência
... Golpe usa site falso de consulta sobre dinheiro esquecido em bancos como isca ... pela operação de aplicativos de outras empresas que eventualmente realizem bloqueio de ... Atenção ao contrato ... O presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, adverte que, por mais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039629-78.2020.8.19.0000 (Cível), 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Autor postula a redução do valor das parcelas das semestralidades/ anuidades do curso de Medicina, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de COVID-19. Decisão interlocutória que indefere a tutela de urgência vindicada pelo autor. Agravante que requer a reforma do decisum. Pretensão de
... PROCON/RJ (processos nº 0095651-56.2020.8.19.0001 e nº ... http://www.tjrj.jus.br – consulta em 19/06/2020 ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno ... porte, cujo valor da mensalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.23.071136-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEMELHANÇA DO NOME FANTASIA DA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE, COM NOME EMPRESARIAL DE EMPRESA DIVERSA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA. - A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que...
... CNPJ na petio inicial e no documento do Procon (ID 9246788015). o breve relato, decido.Em detida ... descaso total; que, conforme consulta no SERASA e no SPC, no tem qualquer restrio ... que sequer h indcios de que referidas empresas fazem parte do mesmo grupo econmico. Neste ... -
Acórdão Nº 0300541-02.2017.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO CLONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. TESE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DE UMA DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO DE VALOR NA...
... com encaminhamento do caso junto ao Procon,sem sucesso, restando-lhe apenas o enfrentamento ... TESE DE CONTESTAOPOR PARTE DE UMA DAS EMPRESAS. AUSNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. NUS QUE INCUMBIA ... -
Acórdão nº 7012724-66.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-10-2017
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... Informa que procurou o PROCON RO para resolver a situação, momento em que a ... OS DÉBITOS APURADOS E ANOTADOS NAS EMPRESAS ARQUIVISTAS (R$ 104,95 e 104,02 – vencidos em ... -
Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... terem de declarar o que recebem dessas empresas, também se absterem de práticas antiéticas ou ... passaram a ser a maior fonte de consulta e atualização para significativa parte dos ... ém em pequeno número, fazem queixa em Procon; - mas a maioria dos inconformados recorre ...
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Decisão Monocrática Nº 5003541-77.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... ÓPOLIS, sob a alegação de que o PROCON instaurou processo administrativo em virtude ... ção, a seguradora informou que em consulta a empresa Vivo constatou-se que o seguro da ... A.).O problema de comunicação entre as empresas" não pode prejudicar o consumidor. Eventual preju\xC3" ...
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Acórdão Nº 5024578-18.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... merece parcial provimento.A condenao das empresas recorridaspor danos morais se sustenta no ... , inclusive o encaminhamento do caso ao Procon, tentativas essas que perduraram por 08 (oito) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000990-95.2016.5.06.0144), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de serviços. Apelo
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... 575/591), as empresas, ab initio , suscitam a carência da ação, sob ... prepostos na Justiça do Trabalho e no PROCON; que a CTPS do depoente foi assinada inicialmente ... -
Acórdão Nº 0302082-08.2017.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... , as pessoas fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte,assim definidas na Lei ... de multa administrativa imposta pelo PROCON do Municpio de Iara, no processo F.A n ...
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A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
... dos setores industriais e de empresas e comunicação – agências de publicidade, ... (Anvisa) editou, após longo período em consulta pública (2006 a 2010), a resolução RDC 24, que ... em alguns órgãos, como por exemplo o Procon/SP, de que direcionar publicidade às crianças ... -
Acordao N° 1624626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32
... RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999 ... INAPLICABILIDADE ÀS ... mas muitas empresas, principalmente entidades bancárias, ingressavam ... expressão do estado de direito, consulta com o interesse público, pois o desenvolvimento ... -
Quando o problema do consumidor poderia ser solucionado pela lei antitruste
Quando a lei antitruste é a solução para o problema do consumidor
... da Justiça, indica que, entre as dez empresas" com maior número de reclamações respondidas, h\xC3" ... Já no ranking de atendimentos do Procon-SP — o maior e mais antigo órgão do gênero ... Uma consulta à legislação antitruste, todavia, pode nos ... -
Acórdão Nº 0300276-49.2018.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
... a sentena, em relao responsabilizao das empresas rs pelos danos morais, deve ser mantida pelos ... via administrativa, inclusive junto ao PROCON (Evento 1 - Informaes 6 a 10),indicam todo o ...
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Acórdão nº 7023595-87.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-05-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. .2 O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido.
... de fazer (cumprimento de acordo firmado no PROCON"/RO), cumulada com ação declaratória de inexist\xC3" ... de inscrição indevida perante as empresas arquivistas, nos moldes do pedido inicial e dos ... Em consulta ao dicionário Aurélio , encontra se, para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001125-40.2015.5.06.0016), 21-06-2018
EMENTA: ELETRICITÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Considerando-se que a alteração contratual ocorreu em junho/2002 e a presente ação somente foi proposta em 30/06/2015, com arrimo no art. 7º, XXIX, da CF/1988 e na diretriz traçada na Súmula nº 294 do Colendo TST, declara-se a prescrição do direito do reclamante de pedir a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas...
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... o contexto de atuação de grandes empresas" perante órgãos do Poder Judiciário, com defini\xC3" ... , apenas comparecia a audiências no Procon ", ao passo que " o Sr. Vagner atuava em ... -
Aviso prévio de plano de saúde amplia gasto de microempresas
... fruto da Ao Civil Pblica (ACP) movida pelo Procon-RJ contra a ANS, em 2013, que questionava a ... incentiva prticas ilegais por parte das empresas, promovendo o aumento da judicializao, uma vez ... de Planos de Sade (Abramge) diz que, em consulta ANS, a agncia confirmou sua interpretao de ...
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Acórdão Nº 5007275-03.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS EM...
... Em consulta, porm, ao originria,verifico que a matria ... de Jaragu do Sul) ergo pblico municipal (Procon) e tem por objeto a tutela,nos termos do art ... , o Estado, Municpios, autarquias ou empresas pblicas, autoridades do Estado e de Municpios, ... -
Acórdão nº 1020961-21.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.I - Considerando o respeito aos preceitos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não se verifica a presença de...
... DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL (APELANTE), ... POSTO SAO SEBASTIAO LTDA ... estabelecimento consulta os órgños de protego de crédito SPC/SERASA e ... , desproporcionais_ e empobrecedores das empresas, ... comprometendo a sua atividade económica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001683-74.2017.5.06.0005), 03-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim, de sua atividade-meio, além de não se encontrarem presentes os requisitos da subordinação e pessoalidade entre o empregado e o Banco. Restou evidenciado, das...
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... Nesse contexto, as empresas diminuem seus custos e alcançam maior ... foi dito que se houvesse reclamação no Procon haveria diminuição do valor da comissão ... " ... -
Acórdão, Processo nº 5000692-68.2019.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... existente no sistema de abertura de empresas disponibilizado na internet. Aduz que a conduta ... em seu crdito, conforme verifica-se da Consulta ao SERASA (Num. 139443380 - Pg. 1); bem como a correspondncia do PROCON (Num. 139443532 - Pg. 1) ... Os elementos de ...
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Decisao Nº 0539075-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... cobrança, porquanto dois serviços de empresas diferentes poderiam ser prestados, inclusive um ... física de um mesmo segurado fazer uma consulta, por exemplo, por dois planos da mesma ... Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000778-72.2017.5.06.0004), 29-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1022, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. - Diante do esvaziamento do objeto dos embargos opostos, porque dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A da CLT, vê-se que objetiva, na verdade, o reexame de fatos e provas.. É a conclusão que se impõe, ante a inexistência de qualquer...
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... da terceirização havida entre as empresas e deferiu a pretensão obreira, condenando o ... permanecer em atendimento com o cliente e PROCON se dá quando o cliente não está satisfeito , e ...