contagem de prazo processual

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA O CC/2002. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DOS ARTS. 266, § 1º, c.c. O ART. 255, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA PROCURADORES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. 1. "A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A lide versa sobre a tempestividade dos embargos à execução, ante a controvérsia a respeito da data de recebimento da notificação referente à penhora, marco inicial para contagem do prazo processual para oposição dos referidos embargos. Esta Corte Superior tem entendimento de que os embargos

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO INTERREGNO ENTRE A DATA DA SEGUNDA PRAÇA E A DATA DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. RAZOABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMO 'DIES A QUO' DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no art. 746

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CTN. INEXISTÊNCIA....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL QUE PERMANECE INTEMPESTIVO. 1. O documento acostado aos autos pela parte agravante, tem, de fato, o condão de alterar a data de início de contagem do prazo, entretanto, o recurso especial permanece intempestivo. 2. A publicação do acórdão proferido...

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DATA DE INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO.1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. ART. 184 DO CPC. 1. Mesmo nos casos de intimação mediante ciência pessoal, a contagem do prazo está sujeita à regra do art. 184 do CPC, a saber: seu início se dá a partir do dia seguinte ao da ciência. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 950.056/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARTIGOS 543-B, § 3º, E 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal oriunda de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAGEM DE PRAZO. PRIMEIRO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TORNADO SEM EFEITO. MARCO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. INTIMAÇÃO VEICULADA EM IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. I. O termo inicial do prazo conta-se a partir da ciência inequívoca da decisão a que se pretende impugnar. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1038685/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. LOTE URBANO AFETADO PELA CONSTRUÇÃO DE RUA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, embora tenha sido editada a Lei Municipal n. 877/1990, consta dos autos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO INDEFERIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação dos arts. 103 e 103-A da Lei 8.213/91,...

PROCESSUAL CIVIL. TERMO FINAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PONTO FACULTATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DOS EMBARGOS ANTERIORES E REJEITÁ-LOS. (EDcl nos EDcl no REsp 799.564/PE, Rel. Ministro TEORI...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade...

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 184 E §§, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra, constituindo-se em...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Interpretando o artigo 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciên

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. DATA DA RECUSA EM ASSINAR O MANDADO DE INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP Nº 761.811. 1 - Segundo definido na questão de ordem suscitada no REsp nº 761.811, a recusa de recebimento do mandado de intimação, por parte do representante do Ministério Público Federal, deve ser contada para efeito da comunicaç

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. 1. É intempestivo o recurso especial protocolado após o término do prazo recursal se não for demonstrado, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo recursal. 2. Agravo regimental nã

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de chamamento do feito à ordem não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório. Operado, pois, o efeito preclusivo. Agravo de Petição não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTAGEM. PRAZO. DATA DO PROTOCOLO. IMPROVIMENTO. 1. A data a ser considerada para o fim da aferição da tempestividade dos recursos dirigidos a esta Egrégia Casa é a constante do protocolo aposto na petição de interposição deles. 2. É ônus da parte zelar pelo correto processamento do recurso. 3. Agravo regimental a...