contagem prescricao quinquenal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3748/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTAGEM. Sobre a matéria, firmou-se o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a contagem do prazo da prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e não, os cincos anos anteriores à rescisão do contrato. Assim foi editada a Orientação Jurisprudencial 204, SDI-1. Incidência do art. 896, § 4º, CLT e...
... 1. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTAGEM. Sobre a matéria, firmou-se o entendimento deste ... a contagem do prazo da prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11774/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRESCRIÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-I, a contagem do prazo da prescrição qüinquenal prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Recurso conhecido e provido.
... ção Jurisprudencial nº 204 da SDI-I, a contagem do prazo da prescrição qüinquenal prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11407/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM DO PRAZO Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 204 da C. SBDI1, o marco inicial da contagem retroativa da prescrição qüinqüenal é a data do ajuizamento da ação, e não a da extinção do contrato de trabalho. Incidência do Enunciado nº 333/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO O Recurso defronta-se, no particular, com o óbice do Enunciado nº
... MCP/kas/ca ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM DO PRAZO ... Conforme dispõe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14655/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IMPOSTO DE RENDA. Incidência sobre o valor total da condenação, no momento em que se tornar disponível ao beneficiário e não, mês a mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência imediatamente após o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da prestação de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE....
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Contagem do prazo a partir da data do ... -
Acórdão Nº 0002087-84.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... caso em epígrafe ultrapassou o prazo quinquenal ... Requer expressa manifestação sobre as ... ática de recursos repetitivos, de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão ...
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Acórdão Nº 0002266-09.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... ática de recursos repetitivos, de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão ...
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Acórdão Nº 5000116-73.2005.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... mesmo sentido, destacando o início da contagem da prescrição quinquenal intercorrente após a ...
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Acórdão Nº 5000078-77.2004.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... mesmo sentido, destacando o início da contagem da prescrição quinquenal intercorrente após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5411/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A prescrição qüinqüenal de que trata o art. 7º, inciso XXIX, alínea a da Constituição da República é contada tendo-se como referência a data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não a data da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... (Ac. 5ª TURMA) ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se retroativamente da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de trabalho. Decisão em harmonia com o texto da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. DIVISOR. Não demonstrada violação a...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL". MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinq\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11626/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONTAGEM Nos termos do Precedente nº 204 da Orientação Jurisprudencial da SDI, "a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato". Recurso de revista conhecido e provido neste item.
A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONTAGEM ... Nos termos do Precedente nº 204 ... -
Acórdão Nº 0001650-67.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... , a Corte Superior reconheceu que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000037820098150831), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Posteriores diligências inexitosas. Múltiplas decisões de arquivamento. Fatos processuais sem repercussão causal. Suspensão e...
... e, de qualquer forma, o marco inicial da contagem do prazo seria a partir da segunda decisão de ... se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" ... 3. Nem o Juiz e nem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-16.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ajuizamento da ação marca o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal, deu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61440-27.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 308, I, DO TST - CARÊNCIA DE AÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUADRO DE CARREIRA. ÔNUS DA PROVA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SÚMULA 368, II E III, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1, AMBAS DO...
... EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17274/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI firmou o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONTAGEM DO PRAZO - ART. 7º,
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONTAGEM DO PRAZO - ART. 7º, XXIX, DA CF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9870/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na contagem da prescrição qüinqüenal (art. 7º, XXIX, CF), o Regional não levou em conta a data da extinção do contrato de trabalho, mas sim a da propositura da ação, como marco da interrupção prescritiva. A decisão corresponde à iterativa e notória jurisprudência desta Corte, na interpretação do...
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM APÓS A ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. a contagem da prescrição qüinqüenal ... (art. 7º, XXIX, CF), o Regional não levou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-ED-RR - 999-76.2014.5.20.0002)
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA . SÚMULA 296, I, DO TST. O único
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO ... requereu que a contagem do prazo prescricional se desse a partir do ... -
Acórdão Nº 0033421-90.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-06-2021
... exarado o entendimento de que a “ a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão ...
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Acórdão Nº 0030962-18.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-06-2021
... exarado o entendimento de que a “ a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão ...
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Acórdão Nº 5000173-36.2010.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... mesmo sentido, destacando o início da contagem da prescrição quinquenal intercorrente após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4035/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da contagem da prescrição qüinqüenal instituída pelo artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição da República é a data da propositura da reclamação e não a data da extinção do contrato de trabalho. A circunstância de constar do texto constitucional a possibilidade de o direito ser exercido até dois anos posteriores à extinção...
... PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da contagem da qüinqüenal instituída pelo artigo 7º, inciso XXIX, alínea ... -
Acórdão Nº 0003401-64.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... firmou entendimento segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5124/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... RLL/Vs/emf ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ... CONTAGEM DO PRAZO - O início da contagem do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14002/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM DO PRAZO O início da contagem do prazo da prescrição qüinqüenal de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal é a data do ajuizamento da ação, devendo ser computado o período decorrido desde o rompimento do vínculo empregatício até a propositura da ação na contagem geral dos cinco anos fixados pela norma constitucional. Orientação...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM DO PRAZO O ... início da contagem do ...