contagem prescricao quinquenal

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não houve violação do art. 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição Federal, haja vista que a contagem dos cinco anos deve retroceder a partir da propositura da ação, isto é, da data do ajuizamento da ação até cinco anos para trás, e não da data da rescisão até cinco anos antes, nos termos do dispositivo constitucional....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo o reclamante alegado na inicial que era a agravante quem deveria ter pago o incentivo à aposentadoria, como consignado no acórdão recorrido, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. O adiamento da aposentadoria do reclamante ocorreu em razão de interesse da

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST O acórdão hostilizado limitou-se a declinar tese em abstrato sobre o Enunciado nº 330, sem analisar quais títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência de prequestionamento, nos moldes do Enunciado nº 297, não há como se verificar...

FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. Os arts. 7º, XXIX, da Constituição da República e 11 da CLT fixam tão-somente o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção contratual, sem abordar a circunstância específica do termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal. O art. 149 da CLT estabelece que -a prescrição do...

1. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 204 da SDI-I, a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME DE UM DIA DE DESCANSO PARA TRÊS TRABALHADOS. ENUNCIADO 296

PROCESSO Nº: 0809490-45.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON QUADRO ADVOGADO: José Augusto Souza Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇ

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ementa ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OBTENÇÃO DO DIREITO. ADMISSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VIGÊNCIA NORMATIVA À ÉPOCA DA POSSE DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.  1. O STJ, ao julgar o...

PROCESSO Nº: 0809556-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENEAS GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. À luz da orientação cristalizada na Súmula nº 102, I, -A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista...

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que a extinção da ação ajuizada pelo Sindicato sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato-autor, interrompe a ação ajuizada pelo autor. Assim, não se vislumbra a ofensa legal apontada e a assinalada divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, alçado à condições de pressuposto...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ENTE ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - O art. 496, §1º, do CPC dispõe que "nos casos previsto neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á". Desse modo, ante a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA ALEMG A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SUPOSTAMENTE DE FACHADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES DO STF - DEMANDA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI 8.429/1992 - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA ALEMG A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SUPOSTAMENTE DE FACHADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES DO STF - DEMANDA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI 8.429/1992 - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1/TST). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. A matéria em debate já se encontra pacificada neste Tribunal pela Orientação...

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 204 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte (En. 333/TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXPOSIÇÃO AO FATOR DE RISCO. INSTRUMENTO NORMATIVO. Violação de dispositivo de lei não configurada. DESVIO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. ESCLARECIMENTOS. Na medida em que afastado o pronunciamento da prescrição total relativamente ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, por aplicação da Súmula 327/TST, com o reconhecimento da prescrição parcial e quinquenal, esclareça-se que a contagem...

PRESCRIÇAO - MATÉRIA JÁ RESOLVIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR - ART. 836 DA CLT. Nos termos do art. 836 da CLT, é vedada à Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, reexaminar questões já decididas em julgamento anterior. No mesmo sentido há previsão no art. 471 do CPC. Na espécie, o tema afeto à prescrição já havia sido decidido pela Vara de origem, em julgamento...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC.  TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (art. 2º

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI desta Corte, -a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória, e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato-. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte tem entendimento já...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL A contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data do ajuizamento da ação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL Os arestos colacionados no recurso de revista não são adequados à demonstração da divergência jurisprudencial, porquanto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO CONTRATO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de cobrança de débito oriundo de financiamento imobiliário com garantia hipotecária, é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO CONTRATO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de cobrança de débito oriundo de financiamento imobiliário com garantia hipotecária, é

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da prescrição qüinqüenal a que se refere o artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição Federal, é a data da propositura da reclamação, porque a circunstância de constar do texto constitucional a possibilidade de o direito ser exercido até dois anos posteriores ao rompimento do vínculo, não significa que o...

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. 1) "A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato" (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI1). 2) Viola o art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal, decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, conquanto tenha declarado a...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. O marco inicial da prescrição qüinqüenal a que se refere o artigo 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição Federal, é a data da propositura da reclamação e isto porque a circunstância de constar do texto constitucional a possibilidade de o direito ser exercido até dois anos posteriores ao rompimento do...