contagem prescricao quinquenal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050814620204058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805081-46.2020.4.05.8300 APELANTE: JOSE JEFFERSON MELO REBOUCAS ADVOGADO: HERBESON GIRÃO PEIXOTO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO...
... (c) a sentença entendeu que a contagem" do prazo quinquenal atinente à conversão em pec\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0607.14.001603-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VALE TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FERIADOS LABORADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. - Não há cerceamento de defesa no indeferimento motivado de produção de prova pericial desnecessária ao deslinde do caso. - Retroage o termo para contagem da prescrição quinquenal à...
... o Apelado que, em razo da prescrio quinquenal aplicvel espcie, estariam as verbas anteriores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005013920068170310), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação
... execução fiscal, os parâmetros para a contagem de tal prazo foram definidos pelo Superior ... se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" ... 3. Nem o Juiz e nem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025221320104058200), 22-06-2021
PJE 0002522-13.2010.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação, para, afastando a prescrição do fundo de direito, julgar procedente o pedido de implantação do índice de 28,86%, observada a prescrição quinquenal, abatendo-se as diferenças pagas...
... de 28,86%, observada a prescrição quinquenal, abatendo-se as diferenças pagas ... , a partir de julho de 1998, iniciou a contagem da prescrição quinquenal para o servidor civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1465/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... (Ac. 5ª Turma) ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM Consoante dispõe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1465/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... (Ac. 5ª Turma) ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM - Consoante dispõe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8807/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... QÜINQÜENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ... A prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000088320214058001), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800008-83.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARCELO BRANDAO DE BARROS ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... voluntária - inclusive com a contagem do tempo utilizado no âmbito do RGPS e de ... , quanto à tese da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a agosto/1995, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-559900-04.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato ... -se que a prescrição aplicável é a quinquenal do art. 7º, XXIX, da CF. Inicia-se, portanto, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2576/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do prazo de prescrição qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. \
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do zo de prescrição qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2576/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do prazo de prescrição qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... PRESCRI ÇÃ O - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMAT Ó RIA. A ... contagem do prazo de prescrição qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08179858720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0817985-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERNANI BARREIRA PORTO ADVOGADO: Ernani Barreira Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMBARGOS...
... concorde com a aplicação do prazo quinquenal", entende que o Acórdão merece reforma em relaç\xC3" ... , devendo este ser o marco inicial da contagem da prescrição quinquenal ... Contrarrazões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2436/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO O prazo prescricional qüinqüenal, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, é contado retroativamente a partir da data da propositura da ação. Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI do C. TST. Recurso de revista adesivo do autor não conhecido com base no Enunciado nº 333 do C. TST.
... ACV/ASD/was ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO ... O prazo ... -
Acórdão Nº 5013463-73.2013.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... (evento 01, DESP4, pág.3), iniciando a contagem do prazo para prescrição intercorrente após a ... após um ano, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, restando consumada a prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08234998420194058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0823499-84.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERENICE ARRAIS FREITAS ADVOGADO: Mariana Braga Sydrião De Alencar APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... , que assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9177/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
PRESCRIÇÃO A Orientação Jurispruial nº 204 da SBDI-1 do TST dispõe: PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Revista conhecida e provida, no ponto. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... SCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF ... A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3963/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. PROVIMENTO. A controvérsia relativa ao marco inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal, se da ruptura do pacto laboral ou do ajuizamento da reclamatória, já não comporta maiores debates, visto que o entendimento deste Tribunal à respeito encontra-se sedimentado na Súmula nº 308. Referido verbete, em seu...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0002276-53.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... do STJ é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3793/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DESCARACTERIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. Constatado que a empresa não possuía vendedores externos empregados e que o reclamante era subordinado à empresa, na medida em que era compelido a apresentar relatórios, comparecer a reuniões em que o gerente de vendas fixava metas e sistemática de vendas, resulta caracterizado o vínculo empregatício, não havendo que se
... PRESCRIÇÃO - ... CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL. Segundo a Orientação ... -
Acórdão nº 2007/0212516-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA ... 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6310/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14539/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 204 da SBDI-1, A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. AJUDA-ALIMENTAÇÃO A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVI, impõe o respeito às convenções e
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL" CONTAGEM A PA R TIR DO AJUIZAMENTO DA ... RECLAMA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-17.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 2ª Turma JCRP/ml ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053231-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DECRESCENTE A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ENCARGOS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A data da impetração do mandado de segurança deve ser considerada como o...
... principal, para, observando a prescrio quinquenal, decotar os valores anteriores a 15/07/2006 e ... segurana como sendo o termo inicial da contagem da prescrio quinquenal das parcelas devidas" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480140-74.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo o reclamante alegado na inicial que era a agravante quem deveria ter pago o incentivo à aposentadoria, como consignado no acórdão recorrido, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. O adiamento da aposentadoria do reclamante ocorreu em razão de interesse da
... aposentadoria, este deve ser o marco da contagem da prescrição. Não há, portanto, prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Agravo de instrumento não ...