contencioso administrativo
- Fazenda e Planejamento - Subcoordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO 154 ... Incumbe ao ... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ERRATA: NA DECISÃO Nº0614/2020(11) PUBLICADA NO DOE Nº 227, DE 04/12/2020 ÀS FLS 14 ACRESCENTE-SE O REEXAME NECESSÁRIO. Recife, 04 de dezembro de 2020. MARCO ANTÔNIO MAZZONI. Presidente do TATE....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ERRATA: Na Decisão JT nº0889/2023(23), publicada no Diário Oficial do Estado - DOE nº 157, do dia 19/08/2023, fls. 20, onde se lê: “Decisão sujeita ao Reexame Necessário”, leia-se: “Decisão não sujeita ao Reexame Necessário”. Recife, 21 de agosto de 2023. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PES...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - CATE PORTARIA TATE N.º 004/2023 O Presidente do Tribunal Administrativo – Tributário do Estado - TATE, considerando as ausências e impedimentos dos julgadores DAVI COZZI DO AMARAL, matrícula 370.971-0, SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS, matrícula 180.121-0 e GABRIEL ULBRIK GUERRERA, matrícula 370.970-1, no uso da atribuição que lhe conf...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... II – a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – a adesão no ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.739/19-7. PROCESSO SF Nº 2016.000009844451-97. INTERESSADO: BOM TOM COMÉRCIO DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA. (CACEPE Nº 0504552-57). ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE 19.353, JOSÉ RICARDO DO N. VAREJÃO, OAB/PE 22.674 E JEFFERSON DAN...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA PROCESSO TATE N. 01.277/21-9. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2021.000004634396-81. INTERESSADO: BARCELONA MAGAZINE LTDA EPP. CACEPE: 0820304-05 . CNPJ: 22.589.016/0008-90. DECISÃO JT n. 0275/2022 (18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL MALHA FINA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE...