contencioso administrativo
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.205/22-2. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2021.000004983454-70. INTERESSADO: QUITANDARIA CASA CAIADA. CACEPE nº: 0656757-62. CNPJ nº: 23.972.145/0001-50. ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA (OAB/PE nº 30.180) e RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO (OAB/AL nº 8.914). DECISÃO JT...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: Nº 00.125/19-9. PROCESSO SF Nº 2019.000008447678-69. 2017.000004873776-26. CONTRIBUINTE: ANA LÚCIA DE MELO GIGLIO. CPF: 362.017.744-91. ADVOGADA: GRACE K. MEDEIROS DA COSTA NEVES PEREIRA, OAB/PE 26.237 E OUTROS.DECISÃO JT N O 0465/2019 (14). EMENTA: ICD – IMPUGNAÇÃO – DESISTÊNC...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.382/20-5. PROCESSO SF Nº 2019.000005976950-34. INTERESSADO: LAPON INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. EPP (CACEPE Nº 0161277-81). ADV: ADMILSON FERREIRA DA HORA SEGUNDO OAB/PE 25.647 E OUTROS. DECISÃO JT nº 0453/2020(11). EMENTA: PRODEPE. IMPEDIMENTO....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.513/20-2 PROCESSO SF Nº: 2020.000005314803-82. REQUERENTE: COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO – PETROQUÍMICA SUAPE. CACEPE: 0340174-02. CNPJ: 07.986.997/0001-40. ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - OAB/PE 19.353. DECISÃO JT Nº 0570/2020(08). EMENTA: PEDIDO DE REA...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – ERRATA: NA DECISÃO JT nº 0779 /2021 (18). PUBLICADA NO DOE. 193, DATADO DE 09/10/2021 ÀS FLS 08,PROCESSO TATE N. 00.643/15-7. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2015.000002635909-14. INTERESSADO: RIO MALHAS INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. CACEPE: 0392978-70. CNPJ: 04.107.329/0001-07. REPRESENTANTE: YGOR LAUSO MINUTO MAXIMILIANO QUEIROZ CALDAS ROSA (CPF N. 00...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. Errata: na decisão JT nº 0669/2020(08). publicada no DOE 238, datado do dia 22/12/2020 às fls. 05, onde se lê NULO, leia-se IMPROCEDENTE. Sem Reexame necessário. Recife, 08 de janeiro de 2021. MARCO ANTÔNIO MAZZONI. Presidente do TATE....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ERRATA: Na DECISÃO N.º1186/2022(04) Publicada no DOE n.º189/2022 , datado de 01/10/2022, às fls 06, o dispositivo correto tem o seguinte teor: DECISÃO: rejeito as preliminares de nulidade e julgo parcialmente procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 18...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO SF nº: 2014.000004634831-58. TATE nº: 00.066/15-0. INTERESSADO: JL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA – ME. CACEPE nº: 0375649-19. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ BATISTA MONTEIRO (OAB/PE nº 804-B). DECISÃO JT Nº 0279/2024(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SEG...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Contencioso Administrativo-Tributário; ... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Receita Federal abre parcelamento de débitos de pequeno valor
... Federal publicou edital para adeso a parcelamento de dbitos no contencioso administrativo de pequeno valor, que considera o teto de 60 salrios mnimos ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE - PORTARIA TATE N.º 002/2019 O Presidente do Tribunal Administrati vo – Tributário do Es tado, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º e 9º, inciso VIII , da Lei es tadual n.º 15.683, de 16/12/2015 e, considerando a reforma do CATE implementada pela lei acima citada, bem como o número de JATTE’s em exercício, RESOLVE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. Errata: nas decisões JT nº 0159/2021(18) e nº 0160/2021(18) publicadas no DOE 74, datado do dia 17/04/2021 às fls. 09, em que figura como INTERESSADO: CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. CACEPE: 0241084-21; CNPJ 24.073.694/0004-06. ADVOGADO: HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO (OAB/PE 33.402)...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSO TATE Nº: 00.361/20-8 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000008262031-69. IMPUGNANTE: A. M. JUNIOR COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA. CACEPE: 0340549-44. CNPJ: 08.184.364/0001-80. DECISÃO JT Nº 0140/2020(08). EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ERRATAS: NAS DECISÕES ABAIXO, PUBLICADAS NO DOE Nº 128, DE 11/07/2020 ÀS FLS 10 E 11, ACRESCENTE-SE OS NOMES DOS REPECTIVOS ADVOGADOS, COMO SEGUE: DECISÃO JT n.º 0266/2020(11). Dr. GUILHERME HENRIQUE MARTINS MOREIRA OAB/PE Nº 21.402 E OUTROS. DECISÃO JT n.º 0268/2020(11). Dra ALBÂNIA M...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – ERRATA: NO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 087/2023(15). PUBLICADO NO DOE. 173, DATADO DE 14/09/2023 ÀS FLS 08/09, PROCESSO TATE N. 00.288/17-9. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2016.000006119247-82. INTERESSADO: INFORSHOP INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 12.103.728/0001-28. ONDE SE LÊ: PEDRO MELQUIOR DE MELO BARROS, LEIA-SE: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS. Recife, 06 de...
- Acórdão nº 1992/0027845-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Uso de primatas na investigação contra a malária. Comentário à sentença do conselho de estado colombiano de 26 de novembro de 2013
A análise a seguir versa sobre o Acórdão do Conselho de Estado Colombiano (CEC) de 26 de Novembro de 2013, relatado pelo diretor Gil Enrique Botero, por meio do qual se anulam as licenças anteriormente concedidas a Manuel Elkin Patarroyo, como representante da Fundação Instituto de Imunologia da Colômbia (FIDIC), para capturar primatas na Amazônia colombiana, a fim de usá-los em investigações com
... O CEC, Divisão de Contencioso Administrativo, Terceira Seção, decidiu nesta ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso; ... 3. Subsecretaria de Fiscalização; ... 4. Subsecretaria de Aduana ... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... , para o fornecimento de apoio institucional e técnico-administrativo necessários ao desempenho de suas competências ... Parágrafo único. ... Art. 15. O contencioso administrativo relativo ao ITR observará a legislação tributária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116169320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0811616-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Eduardo Abarno Da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 10.522/2002. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DAS DÍVIDAS FISCAIS A...
... , que: a) os débitos com exigibilidade suspensa em fase de contencioso" administrativo fiscal, não se qualificam como \"exigíveis\" e, portanto, n\xC3" ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061260620204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806126-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO...
... exigibilidade dos créditos tributários objeto do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10380.734378/2019-55, nos termos do art. 151, IV, CTN; e ... O STJ possui o entendimento de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art. 151, III, do CTN, razão ... -
Receita Federal lança acordo para pagamento de dívidas tributárias de pessoas físicas e micro e pequenas empresas
... at 60 salrios mnimos, includos juros e multas, que estejam em contencioso administrativo (processo em discusso administrativa) podem aderir a um ...
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de ... Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da ...