contencioso administrativo

(Ementa) Tributário. Apelação interposta para reforma de sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Entendimento de que deve ser sanado o vício. Apelação provida para processamento do writ, cabendo ao Juízo a quo decidir como será sanada a questão...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO ACOLHIDAS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 15.838/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EFEITO CONCRETO. TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 21. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESPROVIMENTO RECURSAL.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIOE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EFEITO CONCRETO. DEDUZIR A INCONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 21. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PARA FINS DE FRUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do c. STJ, "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.LEI ESTADUAL Nº. 15.838/2015. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. SODALÍCIO. NECESSIDADE DESUSPENSÃO DO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/CE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL Nº 31.859/2015. MÉRITO. COBRANÇA DA TAXA DE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO FISCAL COLIDENTE COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE PETIÇÃO. IMUNIDADE SOBRE O PETICIONAMENTO AOS PODERES PÚBLICOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O cerne da presente controvérsia cinge-se ao exame do direito de a impetrante

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 21. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.1.A Taxa de Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal, instituída pela Lei

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SITUAÇÃO CADASTRAL DE BAIXA. ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 1.288/2001. POSSIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO ADOTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Lei Estadual nº 15.838/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A COBRANÇA

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. Taxa DE Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO. EXAÇÃO INDEVIDA. Precedente do Órgão Especial do TJCE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM DEMANDA ANTERIOR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E NÃO

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE COBRANÇA DA EXAÇÃO OBSTA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AO JULGAR ARECLAMAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIOS NA CDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. 1- A oposição de exceção de pré-executividade tem lugar quando alegada matéria de ordem pública ou apresentados vícios no título executivo. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO. INCLUSÃO DE SEU NOME NA CDA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA. ILEGITIMIDADE...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ. CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS QUE NÃO SE VOLTA CONTRA LEI EM TESE. EXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS COM A EMISSÃO DO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA INSTITUÍDA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 927, INCISO V, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tratam os autos de Embargos de

TRIBUTÁRIO. ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. REENQUADAMENTO DA INFRAÇÃO PARA O ART. 123, VIII, "L" DA LEI N° 12.670/96. POSSIBILIDADE. DECISÕES REITERADAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/CE. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS.1- O contribuinte

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -  LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 173, I, DO CTN - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese ao fato de o Estado sustentar que somente, a partir do término do prazo previsto na legislação tributária para apresentação de recurso da decisão final...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM.RECURSO DO EXECUTADO. TESES REJEITADAS PELO JUÍZO "A QUO". PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO COM BASE NA OCORRÊNCIA DO LUSTRO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. ARTIGO 174 DO CTN.CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PERÍODO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRAZO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. NO MÉRITO, EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM SEDE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. AFRONTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. Precedentes. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). SÚMULA 18 DO TJ/CE. EMBARGOS PREQUESTIONATÓRIOS. Aclaratórios

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU PROCEDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU PROCEDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU PROCEDIMENTO...