contencioso administrativo
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.270/20-2 AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000005882026-24 INTERESSADO: ALUVID – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E VIDROS – LTDA ME. CACEPE: 0431074-86. CNPJ: 13.158.783/0001-88. REPRESENTANTE LEGAL: MISSELÂNIA MARIA DA SILVA (OAB/PE N O 30.445). DECISÃO JT N O 0314/2020(12). EMENTA...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.556/19-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000008683829-51. IMPUGNANTE: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. CACEPE: 0336653-70. CNPJ: 74.036.112/0010-20. ADV: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ Nº 85.266. DECISÃO JT Nº 0222/2020(08). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDIT...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.754/19-6. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2019.000000853745-14. INTERESSADO: M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. CACEPE nº: 0541444-00. CNPJ nº: 07.206.816/0052-65. ADVOGADOS: ERICK MACEDO (OAB/PE nº 10.033) e LEONARDO AVELAR DA FONTE (OAB/PE nº 24.833). DECI...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE: 00.895/23-7. PROCESSO SF: 2023.00000.4328923-65 INTERESSADO: ARMAZEM LACERDA LTDA. CACEPE: 0009823-00. CNPJ: 10.018.117/0001-56. ADVOGADO: MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA, OAB/PE 39.602. DECISÃO JT Nº1069/2023(16). EMENTA: ICMS. TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO. PEDI...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE nº: 01.029/18-5. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2018.000009378579-10. INTERESSADO: VENEZA SOM – COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI – ME. CACEPE nº: 0370846-23. CNPJ nº: 10.361.662/0001-40. ADVOGADO: LEONARDO LINS E SILVA (OAB/PE nº 38.206). DECISÃO JT N°0948/202...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA AI Nº 2014.000004623531-61. TATE: 00.065/15-3. INTERESSADO: DETA AGRICULTURA LTDA - EPP. CACEPE: 017812-10. CNPJ: 35.613.603/0001-43. REPRESENTANTE LEGAL: ANDRÉ LUIZ BATISTA MONTEIRO (OAB/PE Nº 804-4) DECISÃO JT Nº 0173/2022 (06). EMENTA: ICMS. SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SEGREGAÇ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.090/15-8. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000003858991-01. IMPUGNANTE: MERCADINHO VARZEA LTDA. CACEPE: 0406318-00. CNPJ: 12.291.014/0001-90.ADVOGADOS: ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 12.302 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0387/2019 (08). EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO NÃO AMPARAD...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE nº: 00.759/14-7. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2011.000001487311-90. INTERESSADO: INDUSTRIA NACIONAL EMBALAGEM LTDA. CACEPE nº: 0140242-09. CNPJ nº: 12.898.508/0001-38. DECISÃO JT nº1144/2022 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. PROCED...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO TATE Nº 00.550/18-3. SF Nº 2017.000005294644-32. INTERESSADO: AMBEV S.A. (CACEPE Nº 0538414-17). ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI OAB/PE 19.353 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0210/2019(11). EMENTA: ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTORNOS DE DÉBITO. NOTAS DE ENTRADA INIDÔ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.659/19-3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003007928-26. IMPUGNANTE: JA COMÉRCIO E SERVIÇOS OPTICOS LTDA ME. CACEPE: 0650860-07. CNPJ: 23.723.099/0001-55. DECISÃO JT Nº 0185/2019(08). EMENTA: IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO CONHEC...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.554/20-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000009742676-17. IMPUGNANTE: FARMÁCIA ROVAL DE MANIPULAÇÕES LTDA CACEPE: 0172204-24. CNPJ: 24.138.372/0003-09. ADV: THIAGO MILET CAVALCANTI FERREIRA OAB/PE 28.007. DECISÃO JT Nº 0586/2020(08). EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO AMPARADO EXCLU...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.317/14-4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2013.000011272420-64. IMPUGNANTE: ORCIMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0334535-19. CNPJ: 61.186.417/0006-90. ADVOGADO: JOSÉ RUBEM MARONE, OAB/SP 131.757 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0041/2020 (08). EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO NÃO AMPARADO...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.611/19-0. AUTO DE APREENSÃO Nº: 2019.000001695351-52. IMPUGNANTE: RAQUEL FERREIRA DE MORAES. CPF: 820.491.579-91. ADV: JOANNA DE LIMA CAVALCANTI OAB/PE 29.460 E OUTRO. DECISÃO JT Nº 0540/2020(08). EMENTA: ICMS. CONCEITO DE CONTRIBUINTE. VOLUME DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.599/20-4. PROCESSO SF Nº 2019.000006804911-91. INTERESSADO: NX BOATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. (CACEPE Nº 0520442-97). DECISÃO JT Nº 0607/2020(11). EMENTA: ICMS. SAÍDAS PARA A ZFM/ALC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INGRESSO...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.227/20-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº:. 2019.000005309233-10. IMPUGNANTE: CODEF COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA. CACEPE: 0385141-92. CNPJ: 13.454.806/0003-63. DECISÃO JT Nº 0462/2020(08). EMENTA: PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Extinto o processo...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.329/20-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000008293428-01. IMPUGNANTE: IMBRAVIDROS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA. CACEPE: 0443105-79. CNPJ: 13.644.739/0001-88. DECISÃO JT Nº 0433/2020(08). EMENTA: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRI...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.038/15-6 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000003307407-61. IMPUGNANTE: VOLVO CARS BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. CACEPE: 0491254-35. CNPJ: 10.918.425/0002-19. DECISÃO JT Nº 0170/2020(08). EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO ICMS 133/2002. REDUÇÃO...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.703/18-4 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000005712409-82. IMPUGNANTE: E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. CACEPE: 0660099- 95. CNPJ: 17.392.519/0002-46. DECISÃO JT Nº 0227/2019(08). ADV: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES OAB/SP Nº 126.694 E OUTROS. EMENTA: ICMS- DESTINO. ALÍQUOTA...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.969/19-2 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003614394-25. IMPUGNANTE: ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. CACEPE: 0497029-20. CNPJ: 13.477.066/0027-58. ADV: EDUARDO PEREZ SALUSSE OAB/SP 117.614, DANILO FREITAS MAIA OAB/PE 43.047 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 02...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR. TATE nº: 00.167/20-7. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2018.000010653742-70. INTERESSADO: NORSA REFRIGERANTES S.A. CACEPE nº: 0589976-10. CNPJ nº: 07.196.033/0041-95. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PE nº 25.227). DECISÃO JT nº1051/2021 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. OPERAÇÕES...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.244/16-3 PROCESSO SF Nº 2015.000005798785-86. INTERESSADO: DISTRIBUIDORA UNIÃO LTDA. (CACEPE Nº 0314919-60). DECISÃO JT Nº 0001/2021(11). EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. SAÍDAS COM NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DE ICMS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Auto d...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.621/16-1. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2015.000005617507-82. INTERESSADO: MONTE SINAI VEICULOS LTDA. CACEPE nº: 0059459-84. CNPJ nº: 11.264.843/0001-11. DECISÃO JT Nº0992/2023(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. NÃO ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS LIVROS FISCAIS....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.305/15-4. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2014.000005208154-60. INTERESSADO: AURORA FRIOS E LACTICINIOS LTDA. CACEPE nº: 0362987-27. CNPJ nº: 05.321.668/0003-16. DECISÃO JT Nº1090/2023(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - NORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSO TATE Nº: 00.279/20-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000004288198-44. IMPUGNANTE: MEGAMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME. CACEPE: 0353260-77. CNPJ: 08.944.341/0001-27. DECISÃO JT Nº 0141/2020(08). EMENTA: PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 42, § 4º, II, da Lei nº 10...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.609/19-6 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000002827462-60. IMPUGNANTE: QUALITY IN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0578822-66. CNPJ: 11.816.308/0014-40. ADVOGADO: EVERTON DA SILVA MOEBOS, OAB/RJ 161.054. E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0419/201...