contencioso administrativo
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.244/16-3 PROCESSO SF Nº 2015.000005798785-86. INTERESSADO: DISTRIBUIDORA UNIÃO LTDA. (CACEPE Nº 0314919-60). DECISÃO JT Nº 0001/2021(11). EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. SAÍDAS COM NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DE ICMS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Auto d...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA PROCESSO TATE: 00.586/16-1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2015.000006090000-87. INTERESSADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA. CACEPE: 0351700-42. REPRESENTANTE LEGAL: IVANIA DIAS PEREIRA VILELA (CPF 257.538.353-68). DECISÃO JT Nº 1068/2021 (07) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. APLICAÇ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.609/19-6 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000002827462-60. IMPUGNANTE: QUALITY IN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0578822-66. CNPJ: 11.816.308/0014-40. ADVOGADO: EVERTON DA SILVA MOEBOS, OAB/RJ 161.054. E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0419/201...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 01.119/16-8. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2016.000009994080-39. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2016.000009225221-98. REQUERENTE: CMCL COMÉRCIO DE JOIAS EIRELI EPP. CACEPE: 0501644-49. CNPJ: 10.588.490/0003-04. ADVOGADO: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB/PE Nº 26.965) E OUTROS. D...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.499/18-8. AI SF Nº 2018.000005237163-11. CONTRIBUINTE: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0067036-74. ADVOGADOS: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR (OAB/PE 22.278) E ANDRÉ DOS PRAZERES (OAB/PE 18.830). E OUTROS. DECISÃO Nº 0444/2021(7). EMENTA: AUTO...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.567/17-5. AI SF Nº 2017.000000749803-80. CONTRIBUINTE: DRICOS MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0387424-97. DECISÃO Nº 1100/2022(7). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. TRANSPORTE A MAIOR DE SALDO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.754/19-6. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2019.000000853745-14. INTERESSADO: M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. CACEPE nº: 0541444-00. CNPJ nº: 07.206.816/0052-65. ADVOGADOS: ERICK MACEDO (OAB/PE nº 10.033) e LEONARDO AVELAR DA FONTE (OAB/PE nº 24.833). DECI...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.093/13-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2012.000003158808-11. IMPUGNANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS ARTHUR LUNDGREN LTDA EPP. CACEPE: 0382114-59. CNPJ: 10.935.902/0001-73. DECISÃO JT Nº 00375/2019 (08). EMENTA: ICMS. ORDEM DE SERVIÇO SEM ASSINATURA DO CHEFE DA EQUIPE. ATO ADMINI...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: nº 00.384/19-4 AUTO DE INFRAÇÃO: nº 2017.000005095969-61. INTERESSADO: EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. CACEPE: 0290779-82. CNPJ: 05.008.240/0001-56. REPRESENTANTE LEGAL: Arthur Maia Alves Neto, OAB-PE 714-B. DECISÃO JT n o 0255/2019(14). EMENTA: ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PR...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE: 00.895/23-7. PROCESSO SF: 2023.00000.4328923-65 INTERESSADO: ARMAZEM LACERDA LTDA. CACEPE: 0009823-00. CNPJ: 10.018.117/0001-56. ADVOGADO: MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA, OAB/PE 39.602. DECISÃO JT Nº1069/2023(16). EMENTA: ICMS. TERMO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO. PEDI...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.898/19-8. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000001756113-02. IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0486459-07. CNPJ: 33.014.556/0762-57. ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP. 72.400 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 00353/2019 (08). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.556/19-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000008683829-51. IMPUGNANTE: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. CACEPE: 0336653-70. CNPJ: 74.036.112/0010-20. ADV: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ Nº 85.266. DECISÃO JT Nº 0222/2020(08). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDIT...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.621/16-1. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2015.000005617507-82. INTERESSADO: MONTE SINAI VEICULOS LTDA. CACEPE nº: 0059459-84. CNPJ nº: 11.264.843/0001-11. DECISÃO JT Nº0992/2023(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. NÃO ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS LIVROS FISCAIS....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE nº: 01.029/18-5. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2018.000009378579-10. INTERESSADO: VENEZA SOM – COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI – ME. CACEPE nº: 0370846-23. CNPJ nº: 10.361.662/0001-40. ADVOGADO: LEONARDO LINS E SILVA (OAB/PE nº 38.206). DECISÃO JT N°0948/202...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. AI SF Nº 2019.000001713364-39.TATE Nº 00.879/19-3. IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE Nº 0418586-20. ADVOGADOS: JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES (OAB/SP Nº 292.239); LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO (OAB/PE Nº 42.303); E OUTROS. DECISÃO JT N O 0101/2020 (13). EMENTA: AUTO DE INFR...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA AI Nº 2014.000004623531-61. TATE: 00.065/15-3. INTERESSADO: DETA AGRICULTURA LTDA - EPP. CACEPE: 017812-10. CNPJ: 35.613.603/0001-43. REPRESENTANTE LEGAL: ANDRÉ LUIZ BATISTA MONTEIRO (OAB/PE Nº 804-4) DECISÃO JT Nº 0173/2022 (06). EMENTA: ICMS. SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SEGREGAÇ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROC. TATE Nº 00.825/22-0. PROC. SEFAZ Nº 2021.000008724187-61. CONTRIBUINTE: MEDEXPRESS COMERCIO IMPORTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0304109-32. ADVOGADO: MÁRCIO CLEMENTE FILHO (OAB/PE Nº 36.484). DECISÃO JT Nº1310/2023 (17). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. I...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.090/15-8. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000003858991-01. IMPUGNANTE: MERCADINHO VARZEA LTDA. CACEPE: 0406318-00. CNPJ: 12.291.014/0001-90.ADVOGADOS: ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 12.302 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0387/2019 (08). EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO NÃO AMPARAD...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO TATE Nº 00.550/18-3. SF Nº 2017.000005294644-32. INTERESSADO: AMBEV S.A. (CACEPE Nº 0538414-17). ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI OAB/PE 19.353 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0210/2019(11). EMENTA: ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTORNOS DE DÉBITO. NOTAS DE ENTRADA INIDÔ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.554/20-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000009742676-17. IMPUGNANTE: FARMÁCIA ROVAL DE MANIPULAÇÕES LTDA CACEPE: 0172204-24. CNPJ: 24.138.372/0003-09. ADV: THIAGO MILET CAVALCANTI FERREIRA OAB/PE 28.007. DECISÃO JT Nº 0586/2020(08). EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO AMPARADO EXCLU...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.317/14-4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2013.000011272420-64. IMPUGNANTE: ORCIMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0334535-19. CNPJ: 61.186.417/0006-90. ADVOGADO: JOSÉ RUBEM MARONE, OAB/SP 131.757 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0041/2020 (08). EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO NÃO AMPARADO...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.611/19-0. AUTO DE APREENSÃO Nº: 2019.000001695351-52. IMPUGNANTE: RAQUEL FERREIRA DE MORAES. CPF: 820.491.579-91. ADV: JOANNA DE LIMA CAVALCANTI OAB/PE 29.460 E OUTRO. DECISÃO JT Nº 0540/2020(08). EMENTA: ICMS. CONCEITO DE CONTRIBUINTE. VOLUME DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.599/20-4. PROCESSO SF Nº 2019.000006804911-91. INTERESSADO: NX BOATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. (CACEPE Nº 0520442-97). DECISÃO JT Nº 0607/2020(11). EMENTA: ICMS. SAÍDAS PARA A ZFM/ALC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INGRESSO...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR. TATE nº: 00.167/20-7. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2018.000010653742-70. INTERESSADO: NORSA REFRIGERANTES S.A. CACEPE nº: 0589976-10. CNPJ nº: 07.196.033/0041-95. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PE nº 25.227). DECISÃO JT nº1051/2021 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. OPERAÇÕES...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.038/15-6 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000003307407-61. IMPUGNANTE: VOLVO CARS BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. CACEPE: 0491254-35. CNPJ: 10.918.425/0002-19. DECISÃO JT Nº 0170/2020(08). EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO ICMS 133/2002. REDUÇÃO...