contencioso administrativo
- Fazenda e Planejamento - Subcoordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1396238 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação
... 535 do CPC ... 2. Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de ... 3. O STJ possui o entendimento de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art. 151, III, do CTN, razão ... -
Acórdão nº 2006/0222332-3 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSÍVEL NA SEDE ELEITA. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (A
... EXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0103430-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO INDEVIDA DE INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 07/STJ. UNICIDADE DE JURISDIÇÃO ESTATAL. ART. 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A suposta supressão de recurso administrativo de duvidosa existência, e o eventual e efetivo prejuízo...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO ... legal administrativo, máxime em nosso sistema, no qual o contencioso administrativo restou substituído pela unicidade da jurisdição estatal ... -
Acórdão nº 2008/0053021-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. CRÉDITO FISCAL SUSPENSO. EXCLUSÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. 1. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todos as ações judiciais, impugnações e recursos administrativos e, após a verificação Fazenda...
... DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. CRÉDITO FISCAL SUSPENSO. EXCLUSÃO PELA AUTORIDADE FISCAL ... instituiu o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo como elemento essencial para a manutenção do contribuinte ... - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.583/21-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000005238712-89. INTERESSADO: JOSEILDO FELIX DE ALMEIDA – ME. CACEPE: 0490849-09.CNPJ: 15.718.829/0001-00. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº 12.106 – D. DECISÃO JT n0558/2021(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ANTECIPADO. SISTE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.199/22-6. AI SF Nº 2021.000007046982-80. INTERESSADO: LEOTEX DENIM PREMIUM LTDA. CACEPE: 0385364-04. CNPJ: 11.173.344/0001-19. ADVOGADAS: ANA ELVIRA MAIA PASSOS BRITO (OAB/PE Nº 27.249); CARLA ÁLVARES DOS SANTOS (OAB/SP Nº 442.302). DECISÃO JT Nº1235 /2022 (06). EMENTA: ICMS. AUT...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.725/18-8. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2018.000005397000-86. INTERESSADO: LIRA ALIMENTOS EIRELI EPP. CACEPE nº: 0669074-20. CNPJ nº: 24.568.296/0001-00. ADVOGADA: JOANNA DE LIMA CAVALCANTI (OAB/PE nº 29.460). DECISÃO JT Nº1369/2023 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS SUBSTIT...
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Acórdão nº 2005/0057838-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não se verifica nenhuma ilegalidade no procedimento administrativo o fato do Contencioso Administrativo – órgão de assessoramento e direção da Presidência – ter manifestado opinião por meio de parecer jurídico,...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO ... nenhuma ilegalidade no procedimento administrativo o fato do Contencioso Administrativo - órgão de assessoramento e direção da Presidência - ... - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.163/22-1. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000008176322-69. INTERESSADO: CM HOSPITALAR S.A.CACEPE: 0706110-25. CNPJ: 12.420.164/0010-48. ADVOGADO: DR. CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA, OAB/SP Nº 161.995 E SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA, OAB/SP Nº 215.228. DECISÃO JT Nº 1434/2022.(04). EMENTA...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.138/20-7. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000004818627-75. INTERESSADO: MIX MUSIC LTDA. CACEPE: 0373819-11. CNPJ: 10.526.700/0001-78. ADVOGADO: LEONARDO M. DUQUE DE SOUZA, OAB/PE Nº 20.769. DECISÃO JT n 0598 /2021 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ST SEM LIBERAÇÃO. PRODUTOS ELE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.514/22-5. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2021.000002192508-42. INTERESSADO: ANÍSIO PINTOR LTDA. CACEPE nº: 0378658-70. CNPJ nº: 10.766.877/0001-41. DECISÃO JT Nº1011/2023(05). EMENTA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO. BASE DE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.084/21-2 AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000000042160-01. INTERESSADO: EUCLIDES MANOEL DE LISBOA ME. CACEPE: 0126457- 53 CNPJ: 10.893.352/0001-77. ADVOGADO: HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO - OAB/PE 33.402. DECISÃO JT nº 01842021(04). EMENTA: ICMS - NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDAD...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.212/23-7. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2022.000005413621-01. INTERESSADO: ESPERANÇA NORDESTE LTDA. CACEPE nº: 0290868-92. CNPJ nº: 03.666.136/0001-23. DECISÃO JT Nº0892/2023 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - NORMAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE...