contencioso administrativo
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Contencioso Administrativo-Tributário; ... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de ...
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Acórdão nº 2015/0052358-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO, PELO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da...
... ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO, ... do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso" ... administrativo, nos termos do art. 151, III, do\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0301929-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. "O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN" (AgRg no REsp 1.469.755/SC, Rel....
... ADMINISTRATIVO" DE COMPENSAÇÃO. ... \"O recurso administrativo suspende a\xC2" exigibilidade ... tributário ... contencioso" ... administrativo, nos termos do art. 151, III, do\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase ... encontrarem em efetivo exercício nas unidades vinculadas ao contencioso fiscal e à cobrança da dívida ativa na Coordenação Geral de Matéria ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA PROCESSO TATE: 00.243/13-2. AUTO DE INFRAÇÃO nº 2012.000002953864-16. CONTRIBUINTE: PEDREIRA ITAMATAMIRIM LTDA. CACEPE: 0314262-04. ADVOGADA: IZABELLA LINS PINTO COSTA (OAB/PE 22.219). DECISÃO JT nº 0118/2022(07) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. R...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.298/19-4. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000004199382-75. INTERESSADO: ESTRELA COMERCIO DE PRESENTES LTDA. CACEPE: 0330451-51. CNPJ: 07.607.774/0001-24. SÓCIO DA EMPRESA: GUOCHI W U (CPF N O 232.909.918-57). DECISÃO JT n o 0066/2020 (12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA EL...
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Acórdão nº 2014/0119596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.113.959/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, EM RECURSO ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. ... contencioso ... -
Acórdão nº 2014/0311737-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TOMADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princ&
... administrativo, mesmo intempestivos, ... do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso ... administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN ... - LICITAÇÃO - RATIFICAÇÃO 042 INEX SEFAZ PRO 2022 07012CURSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. Nº DO PROCESSO NO TATE: 01.540/22-0. AI SF Nº 2021.000007568403-47. CONTRIBUINTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. EM RECUPERAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0679344-47. ADVOGADA: GIOVANNA MICHELLETO (OAB/SP 418.667). DECISÃO Nº 1485 /2022(7). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS- ANTECIPAÇÃO. AQUISIÇÃO D...
- Em vigor Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. Errata: nas decisões JT nº 0159/2021(18) e nº 0160/2021(18) publicadas no DOE 74, datado do dia 17/04/2021 às fls. 09, em que figura como INTERESSADO: CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. CACEPE: 0241084-21; CNPJ 24.073.694/0004-06. ADVOGADO: HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO (OAB/PE 33.402)...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.164-22-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021000007762460-84. INTERESSADO: CM HOSPITALAR S.A. CACEPE: 0706110-25CNPJ: 12.420.164/0010-48. ADVOGADO: DR. CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA, OAB/SP Nº 161.995 E SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA, OAB/SP Nº 215.228.DECISÃO JT Nº1517/2022 (04). EMENTA: IC...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.291/22-6. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000006269980-13. INTERESSADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. CACEPE: 0494549-27. CNPJ: 01.098.983/0251-06. ADVOGADO: Dra. Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa, OAB/CE nº 8.667 e Dr. Rafael Pereira de Souza, OAB/CE nº 11.1...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.233/13-7. AUTO DE INFRAÇÃO: 2012.000004339165-20. INTERESSADO: ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA. CACEPE: 0151549- 71CNPJ: 24.455.677/0001-82. ADVOGADO: GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA, OAB/PE Nº 9.934. DECISÃO JT nº0691/2021.(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.104/17-5. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000007433664-34. INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A. CACEPE: 0493411-38. CNPJ: 47.960.950/0803-03. ADVOGADO: MILENA MENEZES PARAÍSO MACIEIRA, OAB/PE Nº 31.242. DECISÃO JT Nº0790/2021 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL IR...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.. TATE: 00.249/23-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000005897412-27. INTERESSADO: PUJANTE TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0475368-29. CNPJ: 52.452.141/0012-00. DECISÃO JT Nº 0361/2023(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.356/23-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2022.000001754357-65. INTERESSADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0627153- 72.CNPJ: 13.004.510/0402-10. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108. DECISÃO JT Nº0509/2023(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REG...
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Decreto nº 9.360 de 07/05/2018. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
... Art. 12. O apoio técnico e administrativo de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro ... , contratos, convênios, processo administrativo disciplinar e contencioso judicial depois de aprovadas pelos respectivos coordenadores ou ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.005/22-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000002732629-85. INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A. CACEPE: 0680103-03.CNPJ: 47.960.950/0973- 70.ADVOGADO: DR. ÉRICK MACEDO, OAB/PE Nº 659-A E JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, OAB/SP N° 274.642. DECISÃO JT N°1182/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO....
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA TATE: 00.114/15-4 AUTO DE INFRAÇÃO: 2014.000000079197-63. INTERESSADO: MAX ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0373704-72. CNPJ: 10.535.064/0001-40. ADVOGADO: Dr. Paulo André Carneiro de Albuquerque, OAB/PE nº 13.719. DECISÃO JT n o 0058/2022(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO VÁLIDO. ESTO...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.243/17-5. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000009620387-50. INTERESSADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A (VIBRA ENERGIA S.A). CACEPE: 0126703-59 CNPJ: 34.274.233/0329-93. ADVOGADO: DR. MARTHA MARIA SOBRAL PERNAMBUCANO, OAB/PE Nº 1396-B. DECISÃO JT Nº 0991/2021 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 01.007/23-8. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2014.000004500322-51. INTERESSADO: J. CLAUDIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA. CACEPE nº: 0313130-00. CNPJ nº: 06.316.155/0001-18. DECISÃO JT Nº1112/2023(05). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. PARCIAL PROCEDÊ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.339/19-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2017.000003515050-45. INTERESSADO: AVON COSMETICOS LTDA. CACEPE: 0338519-13 CNPJ: 56.991.441/0004-08. ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, OAB/SP Nº 172.548. DECISÃO JT n 0364/2021(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO VÁLIDO. NULIDADE REJEITADA. DEC...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 00.066/19-2. AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000009480069-76. INTERESSADO: VERTGESSO MINERACAO LTDA. CACEPE: 0373716-06. CNPJ: 10.471.171/0001-52. DECISÃO JT n o 0718/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS/ST. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE CARGAS REALIZADOS PO...