contestacao dpvat
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Acórdão nº 1.0342.13.001743-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na hipótese em que a seguradora contesta o pedido, revelando a resistência à pretensão do autor e,...
... de apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena proferida pelo Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da ... -
Acórdão nº 1.0342.13.001743-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na hipótese em que a seguradora contesta o pedido, revelando a resistência à pretensão do autor e,...
... de apelao interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A contra sentena proferida pelo Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da ... -
Acórdão Nº 0000746-96.2014.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-05-2018
... : Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A ... Advogados : João Barbosa (OAB: 3564A/AL) e outros ...
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Acórdão nº 1.0313.10.019017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA MÉDICA. CONFLITO ENTRE OS LAUDOS EMITIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E JUDICIALMENTE. PREVALÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL...
... Elimar B. Conde Arajo, que, em ao de cobrana do seguro DPVAT, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a r ao ... -
Acórdão nº 1.0702.11.078838-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... Roberto Ribeiro de Paiva Jr., que, em ao de cobrana de seguro DPVAT, julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0702.11.078838-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... Roberto Ribeiro de Paiva Jr., que, em ao de cobrana de seguro DPVAT, julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento ... -
Acórdão Nº 08056363320218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2022
... 8.23.0010 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADO: ISABELA SILVA DE LIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ...
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Acórdão Nº 0316532-42.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... (OAB SC041109) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ...
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Acórdão nº 1.0520.11.003497-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREVELÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF- PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 340/06 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA TABELA SUSESP. - INDENIZAÇÃO DEVIDA. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF...
... Cvel da Comarca de Pompu, que, nos autos da AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT movida contra o SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou ... -
Acórdão nº 1.0123.12.000944-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREVELÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF sedimentou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, para a configuração...
... de apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT contra sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Cvel, Crime e de Execuo ... -
Acórdão nº 1.0123.12.000944-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREVELÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF sedimentou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, para a configuração...
... de apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT contra sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Cvel, Crime e de Execuo ... -
Acórdão nº 1.0056.11.003571-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO DE TABELA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 474 DO STJ. ENTENDIMENTO SUJEITO À SISTEMÁTICA DO...
... Marcos Alves de Andrade, que, em ao de cobrana do seguro DPVAT, acolheu parcialmente o pedido inicial, condenando a parte requerida ao ... -
Acordao N° 1339409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Processo civil. Seguro obrigatório (dpvat). Desistência do feito após a contestação. Recusa da ré. Necessidade de fundamentação. Cassação da sentença. Homologação da desistência. Cerceamento de defesa. Exame prejudicado. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor do seguro obrigatório (dpvat). 2. Conforme...
... APELADO(S) ... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0452.15.006865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA DE AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - CARACTERIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO...
... Direito "a quo", nos autos da ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT, movida por DALGIZA GOMES DE SOUZA em face de SEGURADORA LIDER DOS ... -
Acórdão nº 0568366-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2019
... Apelada : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB: 43.925/BA) ...
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Acórdão nº 1.0009.17.001151-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NEXO CAUSAL - HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF sedimentou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, para a configuração de interesse processual da parte. Os efeitos dessa decisão foram modulados para determinar que o requerimento administrativo somente será...
... de apelao interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT contra sentena (fls.94/97), proferida pelo Juiz de Direito da Vara nica da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099694-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - DPVAT - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOSHavendo contestação de mérito e ausente pagamento da indenização, configura-se a resistência à pretensão autoral e, portanto, o interesse de agir, ainda que não conste nos autos o pedido administrativo. O termo inicial da correção monetária no pagamento de seguro...
... Messias Rodrigues contra Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A. A parte autora, em resumo, pugnou por complementao de indenizao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099694-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - DPVAT - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOSHavendo contestação de mérito e ausente pagamento da indenização, configura-se a resistência à pretensão autoral e, portanto, o interesse de agir, ainda que não conste nos autos o pedido administrativo. O termo inicial da correção monetária no pagamento de seguro...
... Messias Rodrigues contra Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A. A parte autora, em resumo, pugnou por complementao de indenizao ... -
Acórdão nº 1.0035.15.005219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESISTÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA RÉ - FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL - HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA - JULGAMENTO DE MÉRITO - AGRAVAMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.-...
... de apelao interposto pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT contra a r. sentena de f. 71/73 que, nos autos da ao de cobrana contra si ... -
Acórdão nº 1.0035.15.005219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESISTÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA RÉ - FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL - HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA - JULGAMENTO DE MÉRITO - AGRAVAMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.-...
... de apelao interposto pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT contra a r. sentena de f. 71/73 que, nos autos da ao de cobrana contra si ... -
Acórdão nº 1.0194.13.005248-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREVELÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR A 03.09.2014 -INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF sedimentou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, para a configuração de interesse processual da parte....
... de apelao interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT contra sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca de Coronel ... -
Acórdão nº 1.0027.14.034094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -- INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em ação voltada ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o interesse de agir da parte autora fica evidenciado pela apresentação de...
... Costa visando a compelir a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a lhe pagar o valor da indenizao prevista no Seguro Obrigatrio de ... -
Acórdão nº 0000200-75.2003.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ ... JUDICIAL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DAS FILHAS DO ... DE CUJUS. CONTESTAÇÃO DA COMPANHEIRA ...
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Decisão Monocrática Nº 4005617-63.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-03-2019
... Agravante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat" S/A ... Advogados : Gerson Vanzin Moura da Silva (OAB: 9603/SC) e outro\xC2" ...
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Acórdão Nº 5031620-04.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... SANTA RITTA AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) AGRAVADO: JONATHAN ...