contestacao dpvat

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Provas idôneas sobre a conduta culposa do condutor do veículo da ré. Boletim de ocorrência, registro de produção unilateral, que não foi atacado pela ré. Dano moral que teve arbitramento adequado, atentando-se às circunstâncias do acidente e sua repercussão. Correção do arbitramento do dano moral que se dá da data da sentença. Dano material que se...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301548-47.2019.8.24.0011, Brusque Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.Advogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Apelado : Johnn Lenonn de AnhaiaAdvogado : Milton Salmoria (OAB: 24700/SC)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Adoto o relatório da r. sentença

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300375-85.2019.8.24.0011, Brusque Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.Advogados : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC) e outrosApelado : Elizandro Ferreira PadilhaAdvogado : Rubem Tiago Hackbarth Lopes (OAB: 40114/SC)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Adoto o...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PAGAMENTO REALIZADO A MENOR – CRITÉRIO BASEADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO – Pagamento efetuado à menor – Fato incontroverso diante das alegações constantes da inicial e da contestação – Desvinculação da indenização do seguro DPVAT ao salário mínimo – Circunstância que não afasta sua utilização como parâmetro de fixação da indenização – Art. 3º

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Indenização. Seguro dpvat. Ausência de requerimento administrativo. Interesse de agir. Presença. Contestação de mérito. Cobertura. Invalidez permanente parcial. Despesas médicas e suplementares. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula nº 580 do superior tribunal de justiça. Sucumbência mínima. Inexistência

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300952-49.2017.8.24.0103 de Araquari Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Apelado : Ismael CabralAdvogado : Sidinei Thomas (OAB: 32223/SC)Advogado : Jucelio da Silva (OAB: 9105/SC)Relator : Desembargador Stanley BragaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANos...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE DE DOCUMENTO – DOCUMENTO JUNTADO DEPOIS DE IMPUGNADA A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 435 DO CPC – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.I - Consoante o artigo 430 do CPC/15, a arguição de falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quin

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – TEMA 350 DO STF – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE A HIPÓTESE SERIA DE NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – MITIGAÇÃO DECLINADA PELO PRÓPRIO STF – OCORRÊNCIA DO ACIDENTE INCONTROVERSA NOS AUTOS – PROVA QUE DEMONSTRA QUE O VEÍCULO ESTAVA EM MOVIMENTO EM TENTATIVA DE ESTACIONAR – INVALIDEZ...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301901-61.2017.8.24.0010 de Braço do Norte Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC)Apelada : Cristiane EffetingAdvogado : Lourival Salvato (OAB: 28775/SC)Relator : Desembargador Stanley BragaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANos termos da decisão de Primeiro Grau (fls

Direito civil e processual civil. Seguro dpvat. Acidente pessoal por veículo automotor. Sentença ultra petita. Inexistência. Pedido mediato e imediato. Interpretação conjunta. Boa fé. Prévio requerimento administrativo. Contestação de mérito. Aperfeiçoamento do interesse de agir. Primazia do julgamento de mérito. Preliminar rejeitada. Inadimplência do segurado. Dever de indenização. Superior...

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 19/10/2019. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PEDIDO DE DESCONTO INDENIZATÓRIO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT NÃO ADIMPLIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO OU EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM, ESPECIFICAMENTE, O...

Apelação cível. Processo civil e civil. Ação de cobrança. Indenização. Seguro dpvat. Requerimento administrativo. Ausente. Falta de interesse de agir. Contestação de mérito. Interesse configurado. Primazia do julgamento de mérito. 1. O supremo tribunal federal, no re nº 631. 240/mg, entendeu que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a norma do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – TEMA 350 DO STF – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE A HIPÓTESE SERIA DE NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – MITIGAÇÃO DECLINADA PELO PRÓPRIO STF – OCORRÊNCIA DO ACIDENTE INCONTROVERSA NOS AUTOS – SÚMULA 257 DO STJ - CÁLCULOS REALIZADO EM OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO: A) TETO; B) ENQUADRAMENTO NA TABELA;

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APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULO (REQUERIDA) E MOTOCICLETA (REQUERENTE) – CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, ADENTRANDO NA PISTA PELA QUAL TRAFEGAVA o MOTOCICLISTA DEMANDANTE - CULPA DA DEMANDADA RECONHECIDA NA SENTENÇA E QUE NÃO É OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ – INDEFERIMENTO –...

Apelação. Direito civil e processual civil. Seguro dpvat. Acidente pessoal por veículo automotor. Contestação. Intempestividade. Revelia. Teses não apreciadas pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Apreciação equitativa. Sucumbência mínima. Não verificada. 1. Matérias que não

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MEDIANTE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA FEDERAL SEGUROS S/A EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO AUTORAL DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO DA FEDERAL SEGUROS S/A NÃO SE OPONDO AO REQUERIMENTO, O QUE MOTIVOU A DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIACOM CONDENAÇÃO SOMENTE EMAPELAÇÃO

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300101-17.2014.8.24.0167 de Garopaba Apelante : Tokio Marine Brasil Seguradora S/AAdvogados : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC) e outroApelado : Jhonatan Cardoso DionelAdvogados : Luiz Jerônimo de Freitas (OAB: 75801/RS) e outrosRelatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IN CASU – SENTENÇA ANULADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JULGAR A LIDE – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ELABORADA POR ÓRGÃO...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301944-81.2016.8.24.0026 de Guaramirim Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Apelados : Catia Regina Cardoso e outroAdvogado : Pier Gustavo Berri (OAB: 29055/SC)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300971-72.2019.8.24.0010 de Braço do Norte Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogados : Demian Enrique Menna (OAB: 40181/SC) e outrosApelado : Antonio Manoel da SilvaAdvogado : Lourival Salvato (OAB: 28775/SC)Relator: Desembargador José Maurício LisboaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.1. Constitui inovação recursal a pretensão de compensação pelo pagamento administrativo parcial do seguro DPVAT quanto não suscitada na contestação ou nas razões de apelação.2. Embargos Rejeitados.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Cobrança. Interesse processual demonstrado. Resistência apresentada pela seguradora em contestação. Acesso à via judicial justificado ainda que por implementação superveniente. Invalidez parcial e permanente apurada por prova pericial. Indenização deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme limitações previstas na Tabela da SUSEP. Inteligência da...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IN CASU – SENTENÇA ANULADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JULGAR A LIDE – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ELABORADA POR ÓRGÃO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA – DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IN CASU – SENTENÇA ANULADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JULGAR A LIDE – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ELABORADA POR ÓRGÃO...