impugnação a contestação dpvat

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  • Acórdãos nº 209606 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    Seguro DPVAT. Cobrança. Apelação. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

    ... procedente a ação de cobrança de diferença dé seguro DPVAT, ajuizada por Reginaldo de Oliveira e Regiane de Oliveira em face ... recursais que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Falta de impugnação específica aos fundamentos ...

  • Acórdãos nº 173912 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    DPVAT. Cobrança julgada procedente. Razões que se limitam a reproduzir a contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

  • Acórdãos nº 214913 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

    Seguro obrigatório (DPVAT). Razões que se limitam a reproduzir a contestação e as alegações finais. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Apelação não conhecida.

  • Processo nº 0140425-26.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE. RENOVAÇÃO DA TESE EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Em suas razões recursais, a seguradora se limita a sustentar a incidência de prescrição da pretensão autoral. No...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0213443-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 19 de Maio de 2011

    1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional interposto contra acórdão assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (art. 302 CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM SEDE DE APELAÇÃO (art. 303 CPC;

    ...SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SATISFAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ...

  • Processo nº 0204186-26.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RITO SUMÁRIO. Demandante que afirma na inicial a inexistência de pagamento do que lhe era devido. Sentença a quo que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito na forma do art. 267, VI do CPC, em razão da ausência do requerimento administrativo do pagamento do seguro. Apelo ofertado pelo demandante. Manutenção do decisum. O requerimento

  • Acórdão nº 1.0701.12.014644-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS E TRATAMENTOS MÉDICOS - DESPESAS COMPROVADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS E TRATAMENTOS MÉDICOS - DESPESAS ...Citada, a empresa ré apresentou contestação às fls. 37/59. Preliminarmente, versou preliminar de ...O autor apresentou impugnação à contestação às fls. 62/69. Intimadas para especificarem ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.031547-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONSÓRCIO - SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA.

    EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONSÓRCIO - SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA. A ação de ...Contestação às f. 26-45. Impugnação às f. 60-63. Processo extinto, sem ...

  • Acórdão nº 891-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Maio de 2010

    Apelação Cível. Ocorrência do Evento Morte. Dpvat. Requisitos. Contemplados. Nexo Causal. Incontroverso. Competência Cnsp. Juros Moratórios. Dano Moral. Lucros Cessantes. No Caso em Exame, o Magistrado Singular Julgou Improcedente o Pedido do Autor Consistente no Recebimento do Dpvat, sob o Fundamento de que Não Houve Nexo Causal entre o Acidente Automobilístico e o Evento Morte. A Ré, no Entanto,

    ...SANTIAGO. APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DO EVENTO. MORTE. DPVAT. REQUISITOS. CONTEMPLADOS. NEXO CAUSAL. INCONTROVERSO. ...A respeito, vale frisar que a contestação obedece a regra do ônus da impugnação específica,. 1. ...

  • Decisões Monocráticas nº 040599 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2013

    ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZATÓRIA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS APELAÇÃO DO RÉU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (LUCROS CESSANTES) E DE ORÇAMENTOS (CIRURGIA REPARATÓRIA) ANÁLISE IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. Hipótese em que tais matérias não foram deduzidas em sede de contestação, não sendo possível inovar-se na fase recursal, com o conhecimento das mesmas originariamente em...

  • Acórdãos nº 126132 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Maio de 2011

    Apelação. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. Apelação. Cobrança. Diferença de seguro DPVAT. Correção monetária a partir do pagamento a menor, e juros moratórios a partir da citação. Súmula 426 STJ. Litigância de

  • Acórdão nº 2.0000.00.509074-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2006

    AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE INDICAM O ERRO DA SENTENÇA E OS MOTIVOS DA REFORMA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DPVAT. DIFERENÇA. ÔNUS DE PROVAR AS ALEGAÇÕES. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 514, II, do CPC, o recurso de apelação deve trazer as razões de fato e de direito para o...

    ...INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DPVAT. DIFERENÇA. ÔNUS DE PROVAR AS ALEGAÇÕES. NÃO IMPUGNAÇÃO ...Havendo inovação das matérias alegadas em contestação nas razões de apelação, a questão não pode ser apreciada em ...Diante da não impugnação dos cálculos determinados na sentença, impõe-se a manutenção ...

  • Processo nº 0086479-03.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE AO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A QUESTÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER ANALISADA SOB O PRISMA DO...

  • Acórdãos nº 466874 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

    Agravo regimental em agravo de instrumento - acidente de veiculo execução fundada em sentença de procedência de ação de cobrança de indenização relativa a seguro obrigatório (DPVAT) - decisão que recebe a impugnação ofertada pela executada sem a suspensão dos autos principais agravo de instrumento por esta interposto, pedindo para ser atribuído efeito suspensivo àquela - decisão que a este nega...

  • Processo nº 0425658-36.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017

    Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. INSURGÊNCIA RESTRITA, APENAS, NO QUE TANGE AO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT POR MORTE OU INVALIDEZ, PREVISTAS NO § 7º DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/1974 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 1

  • Processo nº 0369164-49.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO. LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS 11.942/07 E 11.945/09. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL, DE REPERCUSSÃO MÉDIA, DE UMA DAS MÃOS, CONFORME PROVA PERICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO...

  • Demandas por controle concentrado de constitucionalidade em matéria trabalhista: o STF e as ações diretas de inconstitucionalidade

    ... do papel dos atores coletivos e sindicais na contestação ao direito posto e das respostas dadas pelas instituições ... na estrutura sindical também esteve presente com a impugnação feita pela Central única dos Trabalhadores (CUT) e o Sindicato ....003 sobre as indenizações oriundas do Seguro Obrigatório DPVAT; ADI n. 1.390 sobre o Imposto de Circulação de mercadorias e ...

  • Processo nº 0002823-36.2011.8.19.0040 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julho de 2017

    Ementa: Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (dpvat). Incapacidade Parcial e Permanente. Prazo Prescricional de Três Anos, Consoante Previsto No Art. 206, § 3º, Ix Do Cc/2002 e Na Súmula 405 Do Stj, a Contar Da Data Em que O Segurado Tem Ciência Inequívoca Da Invalidez Permanente. Súmula 278 Do Stj. Prescrição Não Consumada. Artigo 3º, Alínea B Da Lei 6.194/74, Aplicável À Hipótese, que Prevê...

  • Acórdão nº 2.0000.00.484639-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2007

    CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ - RESISTÊNCIA CONFESSADA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DIREITO INDENIZATÓRIO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO E DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - ILEGALIDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS...

    EMENTA: CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... da resistência da parte ré, a confissão, na contestação, de não ter pago a indenização em função de não terem sido ...-Geral de Justiça do Estado, e não havendo impugnação do pedido pela parte contrária, procede-se à sua substituição ...

  • Acordão nº 0001832-69.2010.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2012

    Regime compensatório para supressão do trabalho aos sábados. Descaracterização. A prestação habitual de labor aos sábados frustra plenamente a finalidade do regime compensatório adotado para a supressão do trabalho nesse dia. Aplicação do item IV da Súmula 85 do TST, que limita a condenação ao respectivo adicional de hora extra. ACÓRDÃO

    ...Com efeito, em contestação, sob o título "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL", foi arguida "a ... os documentos juntados com a defesa, bem como da impugnação ao laudo pericial médico e correspondente pedido de ..., devendo ser levado em conta o percentual de 50% da tabela DPVAT, ao invés dos 12,5% considerados para fins de cálculo do ...

  • Acórdão nº 0512400-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2017

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE. PARCIAL INCOMPLETA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS. DIES A QUO. CITAÇÃO. I – O seguro de DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/74, objetivando garantir às vítimas de acidentes causados por veículo automotivo o pagamento de indenizações, por morte ou por...

  • Processo nº 0246399-42.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 23 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Cível - Seguro Dpvat - Incapacidade Parcial Permanente - Contradição Do Laudo Pericial - Inocorrência - Fixação Do Pagamento À Vítima No Percentual de 50% (cinquenta por Cento), Tal como Previsto Na Lei 6.194/74 - Redução Dos Honorários Periciais - Pequena Complexidade Do Exame Empreendido e Padrões Adotados por Esta Corte que Amparam O Pleito, para Reduzir Tal Verba Ao Montante...

  • Processo nº 0476149-81.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: E M E N T A: Cobrança. Rito Sumário. Seguro Obrigatório. DPVAT. Procedência parcial. I - Sinistro em tela ocorrido em 22/12/2008. Incidência das modificações introduzidas pela Lei nº 11.482/2007 no artigo 3º da Lei nº 6194/74. Indenização devendo observar o disposto no inciso I do caput, do artigo 3º do referido Diploma Normativo. II - Incontroversos o acidente,...

  • Decisão Monocrática nº 1.0342.13.013052-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2016

    - O Código de Processo Civil acolheu o princípio da eventualidade, de modo que é obrigação do réu, ao ofertar sua contestação, apresentar toda a sua matéria de defesa, conforme disposto no artigo 336. - Somente se admite a inovação na matéria de defesa em momento posterior à contestação quando se tratar de questões supervenientes a esta ou de ord...

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - ARGUIÇÃO APÓS A FASE ..., de modo que é obrigação do réu, ao ofertar sua contestação, apresentar toda a sua matéria de defesa, conforme disposto no ...Toda a matéria passível de impugnação pelo réu desde a sua citação deve ser argüida na ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0342.13.013052-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2016

    - O Código de Processo Civil acolheu o princípio da eventualidade, de modo que é obrigação do réu, ao ofertar sua contestação, apresentar toda a sua matéria de defesa, conforme disposto no artigo 336. - Somente se admite a inovação na matéria de defesa em momento posterior à contestação quando se tratar de questões supervenientes a esta ou de ord...

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - ARGUIÇÃO APÓS A FASE ..., de modo que é obrigação do réu, ao ofertar sua contestação, apresentar toda a sua matéria de defesa, conforme disposto no ...Toda a matéria passível de impugnação pelo réu desde a sua citação deve ser argüida na ...