contestacao dpvat
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Acórdão nº 1.0242.18.001017-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - SEGURADORA QUE, DEVIDAMENTE CITADA, CONTESTA O PEDIDO INICIAL - PRETENSAO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - NEXO...
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Acórdão nº 1.0242.18.001017-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - SEGURADORA QUE, DEVIDAMENTE CITADA, CONTESTA O PEDIDO INICIAL - PRETENSAO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - NEXO...
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Acórdão nº 1018220-30.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018220-30.2017.8.11.0041APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: JOSE DE FATIMA PEREIRA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT – LESÃO PREEXISTENTE - ARGUIÇÃO NÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO – ART. 342 DO CPC – INOVAÇÃO – INVIABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT – LESÃO PREEXISTENTE - ARGUIÇÃO NÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO – ... -
Decisão Monocrática Nº 0306494-68.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2019
... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ... Advogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC) ...
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Acórdão nº 1.0702.15.019795-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL - COMPLEMENTAÇÃO - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO EVENTO...
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Acórdão nº 1006796-49.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO/STF (RE 631240RG/MG/RE 824712AgR) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA – REABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA - RECURSO PROVIDO.Desnecessário prévio requerimento administrativo em ações ajuizadas antes da decisão do STF e com contestação
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, DPVAT]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: [DES(A) ... -
Acórdão nº 1050997-97.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO/STF (RE 631240RG/MG/RE 824712AgR) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA – REABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA - RECURSO PROVIDO.Desnecessário prévio requerimento administrativo em ações ajuizadas antes da decisão do STF e com contestação
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ... -
Acórdão nº 0573620-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago (OAB: 15664/BA) ... Apelado ...
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Decisão Monocrática Nº 0302546-86.2017.8.24.0010 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogados: Vanzin e Penteado Sociedade de Advogados (OAB: ...
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Acórdão nº 1013963-54.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO/STF (RE 631240RG/MG/RE 824712AgR) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA – REABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA - RECURSO PROVIDO.Desnecessário prévio requerimento administrativo em ações ajuizadas antes da decisão do STF e na ação de...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ... -
Acórdão nº 1025958-64.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO/STF (RE 631240RG/MG/RE 824712AgR) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA – REABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA - RECURSO PROVIDO.Desnecessário prévio requerimento administrativo em ações ajuizadas antes da decisão do STF e na ação de...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ... -
Acórdão nº 1056415-16.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO/STF (RE 631240RG/MG/RE 824712AgR) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA – REABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA - RECURSO PROVIDO.Desnecessário prévio requerimento administrativo em ações ajuizadas antes da decisão do STF e na ação de...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ... -
Acórdão nº 1014598-35.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO/STF (RE 631240RG/MG/RE 824712AgR) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA – REABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA - RECURSO PROVIDO.Desnecessário prévio requerimento administrativo em ações ajuizadas antes da decisão do STF e na ação de...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ... -
Acórdão Nº 0120238-76.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO, TAMPOUCO NO RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO FEITA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DA APONTADA CONTRADIÇÃO.
... DPVAT S/A ... Agravado: Atila Henrique do Nascimento Bonfim ... EMENTA: ... -
Decisão Monocrática Nº 0301835-10.2019.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-12-2019
... Recorridos(s): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva ...
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Acordao N° 1396729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Indenização. Dpvat. Requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Contestação de mérito. Primazia do julgamento de mérito. Interesse configurado. Inadimplência do prêmio do dpvat. Indenização devida. Pagamento por força de lei. Súmula 257 do stj. Correção monetária a partir do evento danoso. Súmula 580 stj. Alteração de parâmetro de arbitramento...
... APELANTE(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... APELADO(S) ... IVAIR APARECIDO RODRIGUES DE ARAUJO ... -
Acórdão nº 1044416-95.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO EXTINTA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE –APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO – IRRELEVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR INDEMONSTRADO – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (RE 631.240/STF) - PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.I - Nas ações ajuizadas após a conclusão do julgamento do RE 631240/STF (03/09/2014),...
... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT" – AÇÃO EXTINTA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE \xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática Nº 0301897-03.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-06-2019
... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogados : Jaime Oliveira Penteado (OAB: 17282/SC) e outros ...
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Decisão Monocrática Nº 0300960-77.2015.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-07-2019
... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A. ... Advogados : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC) e outro ...
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Acórdão nº 1.0183.14.011293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 451/2008 - PAGAMENTO PROPORCIONAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. Conforme decidido pelo STF no RE 631.240, nas ações de cobrança de DPVAT propostas antes de 03/09/2014, encontra-se caracterizado o interesse de agir, mesmo que não tenha sido feito prévio pedido...
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Acórdão nº 1.0183.14.011293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 451/2008 - PAGAMENTO PROPORCIONAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. Conforme decidido pelo STF no RE 631.240, nas ações de cobrança de DPVAT propostas antes de 03/09/2014, encontra-se caracterizado o interesse de agir, mesmo que não tenha sido feito prévio pedido...
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Acórdão nº 1.0702.13.054397-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE
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Decisão Monocrática Nº 0307245-20.2017.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC) ...
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Acórdão nº 1.0520.13.002086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 451/2008 - PAGAMENTO PROPORCIONAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. Conforme decidido pelo STF no RE 631.240, nas ações de cobrança de DPVAT propostas antes de 03/09/2014, encontra-se caracterizado o interesse de agir, mesmo que não tenha sido feito prévio pedido...
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Decisão Monocrática Nº 0302033-70.2017.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-12-2019
... Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogados : Jose Eduardo Justo Barata (OAB: 17288/SC) e ...