contestacao ilegitimidade passiva
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Acórdão nº 1.0153.16.002332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 338 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA.- O artigo 338 do novel Código de Processo Civil, impõe ao Juízo que faculte ao autor a alteração da inicial para substituição do réu, quando a ilegitimidade passiva for suscitada em contestação, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da sanabilidade e da...
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Acórdão nº 1.0153.16.002332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 338 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA.- O artigo 338 do novel Código de Processo Civil, impõe ao Juízo que faculte ao autor a alteração da inicial para substituição do réu, quando a ilegitimidade passiva for suscitada em contestação, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da sanabilidade e da...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESQUESTIONAMENTO. A sentença rescindenda analisou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Reclamadas em contestação, em virtude tão-somente da alegação de inexistência de vínculo empregatício entre elas e o Reclamante. Assim sendo, o pedido do corte rescisório fundado em ilegitimidade, por não restar caracterizada a sucessão ou grupo econômico, encontra óbice no...
... analisou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Reclamadas em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESQUESTIONAMENTO. A sentença rescindenda analisou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Reclamadas em contestação, em virtude tão-somente da alegação de inexistência de vínculo empregatício entre elas e o Reclamante. Assim sendo, o pedido do corte rescisório fundado em ilegitimidade, por não restar caracterizada a sucessão ou grupo econômico, encontra óbice no...
... analisou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Reclamadas em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESQUESTIONAMENTO. A sentença rescindenda analisou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Reclamadas em contestação, em virtude tão-somente da alegação de inexistência de vínculo empregatício entre elas e o Reclamante. Assim sendo, o pedido do corte rescisório fundado em ilegitimidade, por não restar caracterizada a sucessão ou grupo econômico, encontra óbice no...
... analisou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Reclamadas em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065578-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTESTAÇÃO ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA SEM ANÁLISE DA PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RETORNO NOS AUTOS À ORIGEM - IMPRESCINDIBILIDADE - QUESTÃO OMITIDA QUE
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Acórdão nº 1.0000.21.065578-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTESTAÇÃO ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA SEM ANÁLISE DA PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RETORNO NOS AUTOS À ORIGEM - IMPRESCINDIBILIDADE - QUESTÃO OMITIDA QUE
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Acórdão nº 1.0223.15.010346-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL - INDÍCE DE REAJUSTE - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - AUSÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE. A alteração do índice de reajuste do valor locatício...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0449660-70.2012.8.19.0001 (Cível), 28-04-2020
APELAÇÃO. Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Magistrado a quo que não decidiu arguição de ilegitimidade passiva, suscitada pelo apelante em sede de contestação. Evidente ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro. PROCON/RJ, autarquia estadual com personalidade jurídica própria, que se sub-rogou nos direitos e obrigações decorrentes da atuação da...
... que não decidiu arguição de ilegitimidade passiva, ... suscitada pelo apelante em sede de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001128-77.2018.8.19.0080 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE BAIXA DE HIPOTECA PELA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO, COM GRAVAME DE HIPOTECA. CRÉDITO IMOBILIÁRIO PERTENCENTE AO BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A, MAIS TARDE TRANSFERIDO PARA O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BERJ). BANCO ITAÚ SUCEDEU AO BANCO BANERJ S.A
... ALEGAÇÃO DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA DESDE ... A CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000101-34.2018.5.06.0351), 06-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. ART. 338 DO CPC. I - Nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, "Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinz
... RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059264-67.2019.8.19.0004 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. TUBULAÇÃO DE ESGOTO NA BAÍA DE GUANABARA QUE ESTARIA CAUSANDO DANOS AOS AUTORES, PESCADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. Ré que na contestação arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que...
... AOS AUTORES, PESCADORES. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00053187420104058200), 15-02-2022
PJE 0005318-74.2010.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. AUTUAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal movida em face...
... da Justiça do Trabalho e sua ilegitimidade passiva ad causam ... Contestação da CEF ... -
Acórdãos nº 2059843-66.2017.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Público, 4 de Diciembre de 2018
... em contestação Ilegitimidade passiva e inépcia da inicial ...
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Acórdãos nº 2059843-66.2017.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Público, 4 de Diciembre de 2018
... em contestação Ilegitimidade passiva e inépcia da inicial ...
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Acordao N° 1763005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Ilegitimidade passiva suscitada na contestação. Extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Inobservância do artigo 338 do cpc. Ausência de manifestação do autor em réplica. Sentença cassada. 1. Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... - Acórdão Nº 5002726-91.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-298/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESQUESTIONAMENTO. A sentença rescindenda analisou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Reclamadas em contestação, em virtude tão-somente da alegação de inexistência de vínculo empregatício entre elas e o Reclamante. Assim sendo, o pedido do corte rescisório fundado em ilegitimidade, por não restar caracterizada a sucessão ou grupo econômico, encontra óbice no...
... analisou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Reclamadas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-29800/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESQUESTIONAMENTO. A sentença rescindenda analisou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Reclamadas em contestação, em virtude tão-somente da alegação de inexistência de vínculo empregatício entre elas e o Reclamante. Assim sendo, o pedido do corte rescisório fundado em ilegitimidade, por não restar caracterizada a sucessão ou grupo econômico, encontra óbice no...
... analisou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Reclamadas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-298/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESQUESTIONAMENTO. A sentença rescindenda analisou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Reclamadas em contestação, em virtude tão-somente da alegação de inexistência de vínculo empregatício entre elas e o Reclamante. Assim sendo, o pedido do corte rescisório fundado em ilegitimidade, por não restar caracterizada a sucessão ou grupo econômico, encontra óbice no...
... analisou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Reclamadas em ... - Acórdão Nº 0041450-43.2012.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100074-30.2018.5.01.0050)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 338 E 339 DO CPC, QUE POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ESCRITAS PELA...
... LEI Nº 13.467/2017 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0026893-49.2009.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE NÃO ARTICULADA NA CONTESTAÇÃO, QUE VERSOU A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 1.0702.15.041618-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 321 E 338 DO CPC - NULIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação foi...