contestação terceiro boa fé
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... 4058000.3395434); ... (iv) Em sua contestação (id. 4058000.3395432), conforme bem delineou o juízo a quo, a CEF alegou, ... Terceiro, apesar de haver Perícia oriunda do próprio MPF, a Perícia Judicial, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008746120214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... ça que, nada obstante tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado ... embargada ao levantamento da penhora do bem, tendo ofertado contestação mesmo após tomar conhecimento da documentação embasadora da pretensão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007680220214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... ça que, nada obstante tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado ... embargada ao levantamento da penhora do bem, tendo ofertado contestação mesmo após tomar conhecimento da documentação embasadora da pretensão, ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... das comunidades e aos processos políticos que demandam uma contestação da colonialidade. Essa postura não se confunde com a mera captura e ... Em terceiro lugar, é fundamental conferir visibilidade ao protagonismo indígena na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004677-03.2021.8.19.0206 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004677-03.2021.8.19.0206 Recorrente (2º réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (autor e 1º réu): ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e VIA VAREJO S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008483420194058302), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800848-34.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Thiago De Lima E França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE...
... ÇÃO LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tenham apresentado contestação no prazo legal." (ID 4058302.11051845) ... Desse modo, rejeita-se a ... do projeto financiado, sendo ineficaz, em relação ao terceiro adquirente, a garantia hipotecária instituída pela construtora em favor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043309120174058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804330-91.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMOSITA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO: Luana Paula Moura Amaral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo...
... , em síntese, a apelante ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, que se utilizou de seus documentos para a realização do crime, e que ... termos do que foi sua indagação, retratada inicialmente na contestação, dirigida ao servidor da APS Monte Máquinas, em Maceió, sobre a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de recuperação judicial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 4º O requerente deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 (trinta) dias ... § 5º No ... 19, desde que comprovado, por documento expedido pela FIFA ou por terceiro por ela indicado, que a entrada no País se destina ao desempenho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008702420214058302), 26-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o ... § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000397320214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... Entretanto, verifica-se que, de fato, a União não ofereceu contestação ao pleito do autor, nem recorreu da sentença, reconhecendo, ainda, a edência do pedido destes embargos de terceiro ... Diante disso, com plena razão a embargante. Impõe-se a reforma do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão nº 1.0313.10.024358-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA EM RELAÇÃO À TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO COM AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - POSSE RESGUARDADA. A coisa julgada alcança...
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Acórdão nº 1.0313.10.024398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA EM RELAÇÃO À TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO COM AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - POSSE RESGUARDADA. A coisa julgada alcança...
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Acórdão nº 1.0313.10.024360-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA EM RELAÇÃO À TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO COM AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - POSSE RESGUARDADA. A coisa julgada alcança...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... 5. Devidamente citada, a CAIXA apresentou contestação (ID n.º 4058300.2563048) na qual alegou em sede de preliminar: a) o ... PARÁGRAFO TERCEIRO - Os COMPRADOR(ES)/ DEVEDOR(ES)/ FIDUCIANTE(S) e a INTERVENIENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... de negócio referente à cisterna que recebeu, a emprestou a terceiro, enquanto construía sua casa, não recebendo qualquer valor pelo ... , por intermédio da Defensoria Pública da União, oferecem contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5956-91.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE ABONOS FIXOS. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO RÉU. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, TST E STJ . 1. Cuida-se de Recurso
... inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro na lide ou no recurso, e o ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... (empregado ou prestador de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco figurou na relação ... , por exemplo, passam a integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no processo do trabalho, no qual somente ...
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Acórdão nº 1.0529.15.003480-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - RECONHECIMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - IMÓVEL ALIENADO - AUSÊNCIA DE PENHORA AVERBADA - ALEGAÇÃO DE CONLUIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciadas nos autos a revelia e a ausência da constituição de procuradores pela 2ª Embargada, inviável a aplicação da contagem em dobro do prazo para oferecimento...
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Acórdão nº 1.0529.15.003480-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - RECONHECIMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - IMÓVEL ALIENADO - AUSÊNCIA DE PENHORA AVERBADA - ALEGAÇÃO DE CONLUIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciadas nos autos a revelia e a ausência da constituição de procuradores pela 2ª Embargada, inviável a aplicação da contagem em dobro do prazo para oferecimento...