continuado crime estelionato
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Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O SEGURO- DESEMPREGO E CONTRA O FGTS. CRIME CONTINUADO. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... trigésimo) – SM da data dos fatos, pelo crime de estelionato qualificado, em concurso material, ... se reconhecer a existência de crime continuado (art. 71 – CP) nas condutas descritas, ... -
Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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... trigésimo) – SM da data dos fatos, pelo crime de estelionato qualificado, em concurso material, ... se reconhecer a existência de crime continuado (art. 71 – CP) nas condutas descritas, ... -
Acórdão nº 0002137-56.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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