continuado crime estelionato

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO CP (ARREPENDIMENTO POSTERIOR). IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA E REBATIDA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MESMO PACIENTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. ESGOTAMENTO ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. ANÁLISE NECESSÁRIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário ...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊ

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Há continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie e, em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e...

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO-FURTO PARA O DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DUPLA VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO FUNCIONAL NA CULPABILIDADE E NA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º, DO

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE ...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTINUADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO NÃO RESSARCIDO. PRÓPRIO AO DELITO DE CUNHO PATRIMONIAL. (3) ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INCONSISTENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VERSÃO ALTERADA EM SEDE JUDICIAL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À VETORIAL DE CULPABILIDADE. DECOTE, DE OFÍCIO, DA VETORIAL DE CONSEQUÊNCIAS DO

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001014-22.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA NERI ROCHA DE QUEIROZ ADVOGADO: José Luís De Sales ADVOGADO: Joelma Da Silva Sales ADVOGADO: Josilene Da Silva Sales APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA JOSE DANTAS MONTEIRO ADVOGADO: José Luís De

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, § 3º, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO PROPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELA ACUSAÇÃO AO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. MARGEM PENAL INICIAL DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SOMADA À FRAÇÃO MÍNIMA DO CRIME CONTINUADO IMPOSSIBILITA O GOZO DO BENEFÍCIOAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEITADO. NÃO CABIMENTO DO SURSIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INERENTE AO CRIME CONTINUADO QUE EXASPERA A PENA E A AFASTA DO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 89 E 71 DO CP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LASTREADA NA AUSÊNCIA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ESTELIONATO. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇAS ENTRE AS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCLUSÃO FORMADA A...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTINUADO. CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO APLICADA COM FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.