contra minutar
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... VII - Fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ver-lhes a lavratura após a ... ções que devam ser prestadas, em mandados de segurança impetrados contra autoridades fazendárias, ressalvado o disposto no artigo 10, item X; ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE PRETENDE A SUSPENSÃO DEEXECUÇÃO E A ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL DE QUE TRATAO ART. 20 DA LEI 13.606/2018. ALEGADA OMISSÃO DA AUTORIDADEIMPETRADA EM REGULAMENTAR A LIQUIDAÇÃO, COM DESCONTOS, DE DÍVIDASORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, MENCIONADAS NO ART. 20 DALEI 13.606/2018....
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Decisão Monocrática N° 07006542320238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
1- Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. 2- Retornem os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
... Anote-se. 2- Retornem os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07099155220228070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
1- Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Anote-se. 2- Venham os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
... Anote-se. 2- Venham os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07008596620238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
CÍVEL (1689) EMBARGADO: INSTITUTO AOCP EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: CINTIA MARISA FERNANDES DESPACHO Vista ao recorrido, ID. 52545465. Retornem os autos conclusos para minutar voto. P.I. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS JUIZ DE DIREITO CONVOCADO Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
... 52545465. Retornem os autos conclusos para minutar voto. P.I. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS JUIZ DE DIREITO CONVOCADO Datado e ... -
Decisão Monocrática N° 07014348420238070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
1- Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrido. Anote-se. 2- Venham os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
... Anote-se. 2- Venham os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Acórdão Nº 0000664-06.2015.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... MEMBRO DA INSTITUIÇÃO ... QUE, AO MINUTAR O ARRAZOADO, OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO ... APELO. ENTRETANTO, REDAÇÃO ... furto praticado pouco tempo antes, contra a vítima , policial militar ... Claiton Geovane Pereira ... Vale dizer, ...
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Decisão Monocrática N° 07064124420228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
CÍVEL (1689) RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI RECORRIDO: JESSICA COELHO SAUDE FRANCA, TELMA MARA FERREIRA DE SOUZA DESPACHO 1- Vista à recorrida acerca da manifestação de Id. 50384998. 2- Retornem os autos para minutar voto. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
... 50384998. 2- Retornem os autos para minutar voto. Juza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07404314920228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2023
1- Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. 2- Mantenho o sigilo do documento de Id. 47038051. 3- Venham os autos conclusos para minutar voto. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
... 47038051. 3- Venham os autos conclusos para minutar voto. Juza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07082336220228070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
1- Nos termos do art. 18, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à recorrente. Anote-se. 2- Venham os autos conclusos para minutar voto. Juíza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
... Anote-se. 2- Venham os autos conclusos para minutar voto. Juza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Acórdão Nº 0000115-67.2018.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... Registre-se que estes autos somente foram encaminhados para minutar e publicar o acrdo, em data de treze de novembro de Dois Mil e Vinte e ... que pode ser o caso, em algumas situaes, nas quais se apuram crimes contra a administrao pblica.Em procedimentos licitatrios, por exemplo, ...
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Decisão Monocrática N° 07060918420238070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Assiste razão ao recorrente, considerando que não consta do despacho de Id. 50095330 determinação para recolhimento das custas e preparo, mas tão somente para a juntada de documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade econômica. Diante dos documentos juntados no ID. 50490408, onde ficou demonstrada a situação de hipossuficiência, reconsidero a decisão de Id. 50391572 e defiro a...
... Venham os autos conclusos para minutar voto. Intimem-se. Juza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e ... -
Decisão Monocrática N° 07100667520238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0710066-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FRANCISCA ALMEIDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1- Vista à recorrente acerca das informações juntadas aos autos. 2-...
... 2- Retornem os autos conclusos para minutar voto. P.I. Juza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07144060420238070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0714406-04.2023.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRIDO: BANCO PAN S.A RECORRENTE: ANDRESSA SOUSA FERREIRA RECORRIDO: SERASA S.A. DESPACHO Vista à recorrida, ID. 50295594. Retornem os autos conclusos para...
... 50295594. Retornem os autos conclusos para minutar voto. Intime-se. Juza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07340257520238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0734025-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DESPACHO Vista ao recorrido acerca dos documentos juntados. Em seguida,...
... Em seguida, retornem os autos para minutar voto. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito Convocado Datado e ... -
Decisão Monocrática N° 07118144520238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0711814-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEIVA GONCALVES DE BASTOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vista ao recorrido, ID. 49393463. Mantenham-se os autos conclusos para minutar voto.
... 49393463. Mantenham-se os autos conclusos para minutar voto. Juza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07008967620238070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0700896-76.2023.8.07.0017 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO PAN S.A RECORRIDO: JESSICA MELO VALADARES DOS SANTOS DESPACHO 1- Intime-se a parte recorrida acerca da petição e documento de ID. 48768431,...
... 2- Em seguida, retornem os autos conclusos para minutar voto. Intime-se. Juza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07091688320238070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
1. Diante dos documentos que instruem o feito, da natureza da demanda, bem ainda considerando que a parte recorrente está sendo assistida por defensor dativo, por não ter conseguido assistência da Defensoria Pública do DF (ID. 53639009), tenho como patente a hipossuficiência financeira da parte, razão pela qual defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Após, tornem os autos...
... Anote-se. 2. Aps, tornem os autos conclusos para minutar voto. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito Convocado Datado e ... -
Decisão Monocrática N° 07321039620238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0732103-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando que a recorrente está patrocinada pela Defensoria Pública, venham os...
... patrocinada pela Defensoria Pblica, venham os autos conclusos para minutar voto. Juza MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Relatora Datado e assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07185267920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
1. Diante dos documentos acostados no processo, que evidenciam a hipossuficiência financeira da parte recorrente, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Vislumbro a atuação do Ministério Público no juízo a quo. Anote-se. Após, à d. Procuradoria de Justiça para parecer. 3. Por fim, tornem os autos conclusos para minutar voto. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito...
... 3. Por fim, tornem os autos conclusos para minutar voto. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito Convocado Datado e ... - Acórdãos nº 4003982-68.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Inteligência artificial está presente na maioria dos tribunais brasileiros
Inteligência artificial está presente na maioria dos tribunais
... peças, a ferramenta permite identificar pareceres equivalentes e minutar a sentença com base em pareceres técnicos e do Ministério Público ... -
Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 003/2023, DE 8 DE MARÇO DE 2023. O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS
... III - minutar os atos de convocação das conferências descritas no inciso anterior, ...
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Resolução N. 08 de 25 de Março de 2021
... Pleno a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra magistrado(a), quando: ... a) verificada a configuração de falta ... Justiça nos expedientes e processos administrativos em trâmite e minutar pareceres para subsidiar decisões ou deliberações; ... II – ...
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Serrinha - 1� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , decisão urgente, julgamento, minutar decisão, julgar embargos de declaração, sentença extintiva ou ... ° do Decreto Lei 911/69, autoriza, como regra, o credor a requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado ...