Contra-razões
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Acórdão nº 2006/0063395-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO E PROVA PELO AGRAVADO. PRAZO DAS CONTRA-RAZÕES. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA ... 1. Inviável a análise da suposta perda de objeto do Recurso Especial, suscitada pelos recorridos e impugnada pelo ...
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Acórdão nº 2007/0201436-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA ... 1. O acórdão recorrido realmente foi omisso no que concerne ao argumento de que foi tirada cópia ...
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Acórdão nº 2007/0059224-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO RELATOR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO COMPROVANDO SUA INEXISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. SÚM. 187/STJ ...
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Acórdão nº 2008/0028278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Quanto à falta das contra-razões ou da certidão de sua não-apresentação constata-se que, no despacho de admissibilidade do recurso especial, o decisum faz referência à falta ...
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Acórdão nº 2006/0075843-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Não é admissível o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, deduzido nas contra-razões. A matéria não foi debatida no acórdão e não houve a oportuna interposição de recurso especial. As contra-razões não constituem veículo ...
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Acórdão nº 2006/0031723-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. RETORNO DOS AUTOS PARA A SUPRESSÃO NA NULIDADE. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. À luz dos princípios constitucionais do ...
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Acórdão nº 2007/0215442-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CERTIDÃO COMPROVANDO A DATA DA SUA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO RECONSIDERADA NESSA PARTE. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Apesar de estar ilegível o protocolo do recurso ...
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Acórdão nº 2008/0055174-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVANTES. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE ... 1. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de ...
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Acórdão nº 2007/0198895-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL E DAS CONTRA-RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. MATÉRIA CRIMINAL. LEI Nº 8.038/90. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO ...
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Acórdão nº 2007/0182039-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ência de peças essenciais e obrigatórias ao exame do agravo (v.g., cópia do acórdão dos embargos declaratórios, da petição de contra-razões ao recurso especial e da procuração outorgada ao advogado dos agravantes) impõe o seu não conhecimento (Precedentes) ... Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2005/0157908-7 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR, QUE APRESENTA CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. CRIME HEDIONDO. ACÓRDÃO QUE FIXA REGIME INTEGRALMENTE ...
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Acórdão nº 2009/0004347-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente. (Precedentes: REsp 1187639/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, ...
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Acórdão nº 2007/0126477-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das ...
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Acórdão nº 2007/0011882-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE PIS. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE FISCALIZAR ... I - A cópia da procuração outorgada ao advogado do subscritor ...
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Acórdão nº 2006/0156012-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 258, § 2º, RISTJ. EXCEÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR. CONTRA-RAZÕES. INEXISTÊNCIA, A SER COMPROVADA POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. RECURSO INSTRUÍDO COM CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PRINCIPAIS. SUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0116764-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS CONTRA-RAZÕES. PEÇA NÃO-ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS ...
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Acórdão nº 2007/0293897-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. IMPROVIMENTO ... I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam as ...
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Acórdão nº 2008/0000554-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para representar a parte agravante, à falta do respectivo instrumento de mandato e não consta dos autos cópia da petição das contra-razões do recurso especial ou certidão de sua não-interposição, peça considerada obrigatória, ex vi do art. 544, § 1º, do CPC ... II - Cuidando a ...
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Acórdão nº 2005/0130327-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MP 2.180/01. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SEQUER EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... 1. Falta prequestionamento da matéria quando, em nenhum momento foi ventilada ...
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Acórdão nº 2007/0095085-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO QUE RECONSIDEROU A DETERMINAÇÃO DE SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA INTEGRAL DAS CONTRA-RAZÕES - POSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser cabível agravo regimental contra decisão que dá ...
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Acórdão nº 2006/0024770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO NÃO VINCULATIVO. PEÇA ESSENCIAL. INTIMAÇÃO PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO ... 1.Inservível se mostra à aferição da tempestividade do ...
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Acórdão nº 2006/0093440-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... I - Observa-se que a pretensão recursal não se destina a sanar qualquer omissão, contradição ...
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Acórdão nº 2006/0263765-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO COMPROVANDO SUA INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ ... I - ...
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Acórdão nº 2005/0112805-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. É que in casu a parte não foi intimada para apresentar contra-razões" ao recurso especial, manifestando-se somente em sede de embargos de declaração, quando julgada a irresignação extrema ... 6. Embargos de declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0214207-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das ...