contraditório e ampla defesa cf

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FICTA CONFESSIO. A divergência transcrita não é específica ao confronto de teses, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO. ART. 795 -CAPUT- DA CLT. A decisão não afronta o art. 5º, LV da CF - princípio do contraditório e da ampla defesa - pois as normas processuais devem ser observadas. Na hipótese, a Consolidação das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FICTA CONFESSIO. A divergência transcrita não é específica ao confronto de teses, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO. ART. 795 -CAPUT- DA CLT. A decisão não afronta o art. 5º, LV da CF - princípio do contraditório e da ampla defesa - pois as normas processuais devem ser observadas. Na hipótese, a Consolidação das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FICTA CONFESSIO. A divergência transcrita não é específica ao confronto de teses, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO. ART. 795 "CAPUT" DA CLT. A decisão não afronta o art. 5º, LV da CF - princípio do contraditório e da ampla defesa - pois as normas processuais devem ser observadas. Na hipótese, a Consolidação das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FICTA CONFESSIO. A divergência transcrita não é específica ao confronto de teses, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO. ART. 795 -CAPUT- DA CLT. A decisão não afronta o art. 5º, LV da CF - princípio do contraditório e da ampla defesa - pois as normas processuais devem ser observadas. Na hipótese, a Consolidação das...

EMENTA: EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. A sentença que é prolatada após a concessão de prazo para aditamento da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC/2015, sem que tenha havido regular devolução de prazo para apresentação de defesa, viola o artigo 329, II, do CPC/2015, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL DA RECLAMADA. ILEGALIDADE DO ATO. A determinação de bloqueio de valores ainda no início da fase de conhecimento de reclamação trabalhista e antes, até mesmo, da notificação inicial da reclamada, não encontra amparo legal, violando, inclusive o exercício da ampla...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO AUTORAL DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. CIÊNCIA DO CORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. No caso em análise, restou configurada a ofensa ao princípio da lealdade processual que deve ser observado pelas partes, restando comprovado nos autos que o autor sonegou informação

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TESTEMUNHA. NÃO COMPARECIMENTO. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEMANETO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 371 do CPC) e, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Ao requerer a condenação da reclamada ao pagamento de gratificação de função, que alega ter sido suprimida, a autora apresenta nova causa de pedir e pedido, tratando-se, desse modo, de flagrante inovação, vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.TESTEMUNHA CONTRADITADA. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 371, do NCPC) e, em certa medida, a persuasão da parte contra a qual foi produzida. No caso, a...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA - ERRO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INTIMAÇÃO DO PERITO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação do perito para esclarecimentos quando apresentada manifestação de discordância pelo assistente técnico.- A conduta de desprezar o pedido de intimação do d. perito,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA - ERRO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INTIMAÇÃO DO PERITO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação do perito para esclarecimentos quando apresentada manifestação de discordância pelo assistente técnico.- A conduta de desprezar o pedido de intimação do d. perito,...

CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE RECONHECIDA. O princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF) assegura a todos o direito a um processo em que observadas todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais, dentre as quais o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Nesse contexto, a citação - ato pelo qual o réu é convocado para integrar a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa tem domicílio constitucional (CF, art. 5º, LV), não se podendo negar tal prerrogativa aos litigantes em processo administrativo ou judicial. Em que pese a autonomia e liberdade asseguradas ao Magistrado na condução do processo (arts.765, da CLT, 130 e 131, do CPC), impõe-se a...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como se extrai dos fundamentos do acórdão recorrido, o regional considerou suficiente a aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte para justificar a responsabilidade subsidiária da recorrente. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como se extrai dos fundamentos do acórdão recorrido, o regional considerou suficiente a aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte para justificar a responsabilidade subsidiária da recorrente. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como se extrai dos fundamentos do acórdão recorrido, o regional considerou suficiente a aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte para justificar a responsabilidade subsidiária da recorrente. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação