contraditório e ampla defesa cf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÓCIO ALCANÇADO PELA EXECUÇÃO CONTRA A SOCIEDADE. VIABILIDADE. A exegese dos arts. 591 e 592, inciso II, do CPC é a de que os sócios da sociedade por quotas de responsabilidade limitada figuram entre os responsáveis secundários (LIEBMAN) por dívidas da sociedade, podendo ter os seus bens particulares alcançados por atos do juiz da execução, se...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Não há ofensa direta ao inciso LV do art. 5º da CF, quando o regional aprecia o mérito da discussão, tratada em preliminar de nulidade da decisão recorrida, porque deixou explícito que -a decisão de fls. 331/332 deve ser reformada e não declarada nula-. Ademais, eventual ofensa apontada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. REQUISITO PARA PREENCHIMENTO. O Juízo de admissibilidade -a quo- manteve a decisão proferida pelo Regional que considerou deserto o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, tendo em vista irregularidade no preenchimento da guia DARF. Entendeu o despacho agravado que a discussão é meramente interpretativa e o apelo não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO NÃO VEICULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os termos do art. 329 do CPC/2015, o autor somente poderá aditar o pedido, sem consentimento do réu, até a citação e, com a anuência deste, até o saneamento do processo. Passada a fase de saneamento do processo, é vedada a modificação dos pedidos pelo reclamante, sobretudo durante a fase

NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. A menção de designação de perito para liquidação de sentença, após encerrada a instrução processual, sem a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Caso em que a Reclamada suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve fundamentação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA. RECUSA DE SUBSTITUIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O reclamante, ao recusar a substituição da testemunha contraditada, enseja a configuração da preclusão lógica à oitiva de novas testemunhas e, corolário lógico, de obter a declaração da nulidade da sentença de mérito para reabertura da instrução...

RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Evidenciada a entrega da citação em endereço diverso do registrado na Junta Comercial, resta configurado o vício de citação, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), além de violação ao art. 239 do CPC/15. Recurso ordinário provido.

RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Evidenciada a indicação de endereço incompleto da reclamada, de modo a existir dúvida sobre a citação válida, resta configurado o vício, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), além de violação ao art. 239 do CPC/15. Recurso ordinário provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FICTA CONFESSIO. A divergência transcrita não é específica ao confronto de teses, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO. ART. 795 -CAPUT- DA CLT. A decisão não afronta o art. 5º, LV da CF - princípio do contraditório e da ampla defesa - pois as normas processuais devem ser observadas. Na hipótese, a Consolidação das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FICTA CONFESSIO. A divergência transcrita não é específica ao confronto de teses, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO. ART. 795 -CAPUT- DA CLT. A decisão não afronta o art. 5º, LV da CF - princípio do contraditório e da ampla defesa - pois as normas processuais devem ser observadas. Na hipótese, a Consolidação das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FICTA CONFESSIO. A divergência transcrita não é específica ao confronto de teses, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO. ART. 795 "CAPUT" DA CLT. A decisão não afronta o art. 5º, LV da CF - princípio do contraditório e da ampla defesa - pois as normas processuais devem ser observadas. Na hipótese, a Consolidação das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FICTA CONFESSIO. A divergência transcrita não é específica ao confronto de teses, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO. ART. 795 -CAPUT- DA CLT. A decisão não afronta o art. 5º, LV da CF - princípio do contraditório e da ampla defesa - pois as normas processuais devem ser observadas. Na hipótese, a Consolidação das...