contraditório e ampla defesa cf
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1818-80.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está devidamente fundamentada, tendo aquela Corte trabalhista explicitado os motivos pelos quais mantinha a sentença de origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, por oposição de embargos de declaração protelatórios....
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Acórdão nº 2014/0313328-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. ... contraditório ... ampla defesa e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000380-26.2017.5.06.0231), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO. Impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, do NCPC), por não apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que permitam antever a responsabilidade das empresas demandadas, não se admitindo atividade integrativa, pelo Poder Judiciário, com o escopo de transpor vícios insanáveis...
... ória, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000296-44.2015.5.06.0312), 24-07-2017
EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA. O escopo que se compreende do entendimento consubstanciado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 589.998-Piauí (DJE 12.9.2013) é o de que, em que pesem as peculiaridades que diferem os servidores (sentido amplo) integrantes da Administração...
... Contraditório e ampla defesa são princípios expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000331-21.2017.5.06.0413), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. Primando pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV, LV, da CF/1988, tenho que houve cerceio ao direito de defesa da reclamada, causando-lhe prejuízo, quando ficou impossibilitada de provar o direito e os fatos por ela articulados, através da ouvida de sua testemunha....
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. Primando pelos princípios do do processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV, ... -
Acórdão nº 2015/0175754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA ... AMPLA DEFESA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4181/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e do ato jurídico perfeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7631/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
... devido processo legal, bem como do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos ...
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Acórdão nº 2016/0071025-0 de T5 - QUINTA TURMA
... tendo-se esclarecido de forma ampla e plena o parcial ... defesa ...
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Acórdão Nº 0020571-24.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA. INVIABILIDADE. O ajuizamento de ação autônoma em face do tomador de serviços buscando a declaração da sua responsabilidade por verbas reconhecidas em ação anteriormente ajuizada em face do empregador, com decisão transitada em julgado, inviabiliza a ampla defesa e o contraditório, afrontando o art. 5º, LV, da CF, já que impede a ré de contestar...
... ão transitada em julgado, inviabiliza a ampla defesa e o contraditório, afrontando o art. 5º, ... -
Acórdão Nº 0022223-86.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV, DA CF. DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000449-69.2017.5.06.0292), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. A citação é o ato processual através do qual o reclamado toma ciência da ação contra si proposta, no intuito de oferecer sua defesa (arts. 238 e 239 do CPC/2015), assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), caso não recebido pela parte ré, não há como ser...
... si proposta, no intuito de oferecer sua defesa (arts. 238 e 239 do CPC/2015), assegurando os ncípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16481/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e do ato jurídico perfeito ...
- Acórdão nº 882090 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-02.2015.5.06.0014), 21-06-2018
EMENTA: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADA SUBMETIDA A CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA. No julgamento da ADI 1717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, 2º e 4º a 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos profissionais, pelo que lhes resta aplicável o...
... Contraditório e ampla defesa são princípios expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011451-34.2013.5.06.0241), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DAG CONSTRUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO. Impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, do NCPC), por não apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que permitam antever a responsabilidade da empresa recorrente, não se admitindo atividade integrativa, pelo Poder Judiciário, com o escopo de transpor vícios
... ória, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1338/1998-031-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O v. acórdão regional, ao constatar a validade da notificação da penhora, feita ao executado e ao seu patrono, aplicou as normas infraconstitucionais que regulamentam a matéria em discussão, quais sejam, os artigos 880, 883 e 884 da CLT, não havendo que se falar em violação aos princípios do...
... NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O v. acórdão regional, ao constatar a validade ... em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ... (art. 5º, inciso LV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-855/2002-005-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. A discussão sobre a possível inexistência de fundamento para o pedido causa petendi não assume contornos constitucionais e, por isso não enseja a infringência do...
... ão enseja a infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório, insculpido na art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1205/2003-012-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O fundamento do Regional para aplicação da multa é o parágrafo único do art. 538 do CPC, porque entendeu procrastinatória a conduta da reclamada em interpor embargos de declaração, não se podendo falar em afronta à sua literalidade, tampouco há que se cogitar de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, porquanto restou garantido
... CF, porquanto restou garantido o contraditório e a ampla defesa. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2669/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/88. DISSENSO PRETORIANO. A decisão proferida pelo Regional, esclarecida por meio de embargos, revela que o requisito de delimitação de matéria e de valores, previsto no art. 897, § 1º, da CLT, deve ser observado em relação a todo o objeto do recurso e não apenas em...
... 5º, LV, da CF/88, porque o contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à ... -
Acórdão nº 2015/0081231-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002045-90.2016.5.06.0141), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Ao requerer a condenação da segunda e da terceira reclamada como responsáveis subsidiárias, a autora apresenta nova causa de pedir e pedido, tratando-se, desse modo, de flagrante inovação, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente...
... de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente garantidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28921/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CF, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ACOLHE-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
... INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CF, DO CONTRADITÓRIO ... E DA AMPLA DEFESA, ACOLHE-SE OS EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 0020274-61.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO EXCESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO . O trâmite prolongado do processo administrativo disciplinar instaurado contra os autores não foi acarretado por desídia do empregador na condução do processo, mas sim pelas diligências necessárias à exaustiva apuração dos fatos imputados aos empregados. Princípio da razoável duração do processo (art. 5º,...
... ao direito fundamental dos litigantes à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1858/1993-027-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 879, § 2º, DA CLT. O recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento não se viabiliza, haja vista que a análise do possível desrespeito à coisa julgada, contraditório e ampla defesa, contemplados no artigo 5°, XXXVI e LV da CF/88, passa necessariamente pela...
... ível desrespeito à coisa julgada, contraditório e ampla defesa, contemplados no artigo 5°, XXXVI ...