contraminuta do agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento revela-se intempestivo quando não observado o prazo de oito dias contado da publicação do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista (artigo 897, b, da CLT), não comportando dilação de prazo recursal embargos de declaração não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES DA TERCEIRA RECLAMADA - PETROS. Não é cabível a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva em contrarrazões e contraminuta, devendo ser suscitadas em recurso próprio, ainda que na modalidade adesiva....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PROCURADOR E DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Compulsando os autos, constata-se a existência, tanto da declaração de autenticidade do recurso, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, quanto da assinatura digital do advogado do agravante.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Embora de forma sucinta, há impugnação ao despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ao contrário do que afirma o agravado. Preliminar que se rejeita. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UNIFORME COM LOGOMARCAS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. Agravo de instrumento provido a fim de se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O despacho que denegou seguimento do recurso de revista teve fundamento no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, por entender o juiz que a decisão do Regional estava em consonância com a Súmula nº 219 do TST. Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO, ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA. AUTENTICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não procede a alegação da agravada de deficiência de traslado quanto à ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, tendo em vista as informações contidas na decisão agravada referentes à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA. AUTENTICAÇÃO E SÚMULA 422 DO TST. Consoante entendimento da OJ 134 da SBDI-1 do TST, são válidos os documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público, mesmo em fotocópia não autenticada. Estando devidamente fundamentado o agravo de instrumento, não há de se falar em aplicação da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada transcreveu o despacho e consignou que aquele entendimento não deveria ser acatado, porque ficou demonstrada violação dos dispositivos legais e constitucionais, pelos motivos expostos nas razões recursais. Nesse contexto, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM CONTRAMINUTA, EM FACE DO AJUIZAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A matéria foi objeto de apreciação no acórdão regional, tendo sido indeferido o pedido. Assim, a contraminuta não é o instrumento processual adequado para a reforma da decisão da instância ordinária. Requerimento que se indefere. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. A utilização pelo agravante dos recursos cabíveis para o exercício de seu direito de defesa não caracteriza litigância de má-fé, sendo, portanto, improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 18 do CPC, formulado pelo agravado em contraminuta. Preliminar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO DO AGRAVO. Não estando garantido o valor total da condenação, no momento da interposição do agravo de instrumento, cabe à parte recolher, a título de depósito recursal, 50% do valor do depósito do recurso ao qual pretende destrancar. Não tendo sido recolhido tal valor, tem-se o presente apelo como deserto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. A utilização pela agravante dos recursos cabíveis para o exercício de seu direito de defesa não caracteriza litigância de má fé, sendo, portanto, improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 18 do CPC, formulado pelo agravado em contraminuta. Preliminar...

PRELIMINAR DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. A utilização pelo agravante dos recursos cabíveis para o exercício de seu direito de defesa não caracteriza litigância de má-fé, sendo, portanto, improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 18 do CPC, formulado pela agravada em contraminuta. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há falar na aplicação da Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Consoante se verifica nas razões do agravo de instrumento a agravante impugnou a decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Preliminar a que se rejeita. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO ARTIGO 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - DANOS MORAIS. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296 DO TST - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA. JUNTADA PELA PARTE ADVERSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Compete ao agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo de instrumento, sob pena de não-conhecimento. O substabelecimento ao advogado signatário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. irregularidade de representação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Constatada a irregularidade de representação processual, uma vez que a reclamada não outorgou poderes à patrona subscritora das razões do agravo de instrumento, não há como dele conhecer ante a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O signatário da procuração que confere poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento e do recurso de revista encontra-se devidamente identificado, consoante o preconizado na OJ 373 da SBDI-1 do TST. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Depositado o valor total da condenação, não incumbe a recorrente efetuar novo recolhimento, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, nos termos da parte final do item I da Súmula nº 128 do TST. Preliminar que se rejeita. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE não CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. SÚMULA 422 DO TST. Da simples leitura da minuta do agravo de instrumento percebe-se que a agravante não ataca os fundamentos insertos na decisão agravada. Assim, o presente apelo está desfundamentado, nos termos da Súmula 422 do TST. Preliminar acolhida. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O Município, em suas razões recursais, impugna expressamente os fundamentos da decisão agravada, que se firmou nas Súmulas nºs 126 e 333 do TST, em vista de decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte....