Contrapartida de Acordo

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51600-76.2011.5.17.0131) 10-04-2018

... o pagamento das horas in itinere com fundamento na existência de acordo coletivo de trabalho que exclui o direito à verba. Registrou o Tribunal ... Regional do Trabalho constata não ter havido qualquer contrapartida, sob as vestes da negociação coletiva, para compensar a renúncia de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001541-23.2010.5.06.0003), 16-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE DIREITOS RELATIVOS A PCS ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. VALIDADE. É válida a transação celebrada, por meio da qual, em contrapartida à adesão no novo PCS, com pagamento de indenização individual, a autora, livremente, aderiu à Nova Estrutura Salarial e transacionou com a...

... v á lida a transa ç ã o celebrada, por meio da qual, em contrapartida à ad es ã o n o novo PCS , com pagamento de indeniza ç ã o ... jur í dica a transa ç ã o em comento, seja porque decorrente de acordo de vontade em que a empregada esteve a salvo de constrangimentos, seja ...
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA NA QUALA ADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.CONDUTA PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. DANO E ELEMENTOSUBJETIVO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077013120204058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0807701-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERCINO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000508420214058502), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0800050-84.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: V. D. J. V. ADVOGADO: Paulo Artur Pereira De Gois REPRESENTANTE(PAIS): MARIA HORTENCIA DE JESUS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
Ajuda de Trump à ZTE teria acordo de tarifas com a China, diz ‘WSJ’
- O Globo
... WASHINGTON e PEQUIM - A promessa do presidente Donald Trump de ajudar a empresa chinesa ZTE, noticiada neste domingo, teria como contrapartida a restrio de tarifas institudas pelo pas asitico no incio de abril a produtos agrcolas americanos, de acordo com fontes do Wall Street Journal ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11561-36.2015.5.15.0007)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. I - QUESTÃO PRELIMINAR . 1 .Por meio de despacho publicado em 22/11/2019, de lavra da Exma. Ministra Cristina Irigoyen Peduzzi, fora determinada a suspensão do feito, sob o fundamento de que a matéria versada nos autos dizia...

... porque não identificadas concessões em contrapartida à prorrogação da jornada especial ... prevista no art. 7º, ... 60 da CLT e à ... descaracterização do acordo de prorrogação da jornada nos casos de prestação habitual de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078777520184058107), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807877-75.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADIL VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Eurijane Augusto Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDASS. PERCEBIMENTO DURANTE LICENÇA PARA ATIVIDADE...

... ções de desempenho, o pagamento da GDASS passou a ser feito de acordo com os seus resultados, retirando da gratificação o caráter genérico, ... (GDASS, GDAMP, GDAPMP, GDAP e outras), estão vinculadas à contrapartida específica por parte do servidor que a percebe. Assim sendo, não há ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006552120164058109), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800655-21.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES ADVOGADO: Anderson Queiroz Costa e outros ADVOGADO: Nathan Recamonde Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... çados no valor total de R$ 505.000,00, sendo R$ 5.050,00 de contrapartida da Convenente e R$ 499.950,00 à conta da Concedente. Os recursos ... à primeira parcela do convênio foram adequadamente aplicados de acordo com os padrões técnicos exigidos e atendendo à comunidade ... Todavia, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019188020194058401), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801918-80.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO ALEXANDRE GUEDES DE QUEIROZ ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA GRAVE DO GENITOR....

... a alegada desnecessidade de acompanhamento do doente em contrapartida aos laudos médicos já existentes que afirmam ser necessária a ... Francisco Jerônimo de Queiroz, de acordo com o Art. 36, III, b da Lei que rege o caso em espeque, que apenas ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25379-11.2016.5.24.0091) 29-08-2018

... in itinere , por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não haja supressão total, nem sejam ... direito, condicionada a validade do ajuste à concessão, em contrapartida, de vantagens aos empregados. ... 3. Na espécie, o acórdão regional ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 24164-97.2016.5.24.0091) 29-08-2018

... in itinere , por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não haja supressão total, nem sejam ... direito, condicionada a validade do ajuste à concessão, em contrapartida, de vantagens aos empregados. ... 3. Na espécie, contudo, o acórdão ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE

... ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS ... de determinada verba duvidosa teve como contrapartida o não reconhecimento do direito ao ... pagamento de outra verba ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080177820214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808017-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MOISES LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813222-20.2021.4.05.8300 - 2ª VARA...

... Alega o agravante que: (a) o Supremo Tribunal Federal homologou acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003991420214058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800399-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANA DE LUNA MELO ADVOGADO: Gilvan Barros Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... ção atenda a contento os pleitos dos administrados, mas de acordo com os meios e recursos de que aquela dispõe; (i) seriam inaplicáveis os ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081164820214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808116-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SERGIO LUIZ BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Suyhenne Carla Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813350-40.2021.4.05.8300 - 10ª

... 2. Alega o agravante que: (a) O Supremo Tribunal Federal homologou acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001552-66.2011.5.06.0181), 15-01-2014
EMENTA: VALE TRANSPORTE. REEMBOLSO. Uma vez realizado o pedido de reembolso de vale transporte e, em contrapartida, aduzindo a ré fato impeditivo ou modificativo do direito obreiro, atraiu para si o ônus de prova, a teor do artigo 333, II, do CPC, e 818, da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. Ora, no caso em tela, embora o reclamante permanecesse no alojamento por quatro dias da semana,...

... vez realizado o pedido de reembolso de vale transporte e, em contrapartida, aduzindo a r é fato impeditivo ou modificativo do direito obreiro, ... por quatro dias da semana, nos seus dois dias de folga, de acordo com o regime de escala, regressava à sua resid ê ncia, situado em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064813220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806481-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DAS DORES AZEVEDO ADVOGADO: Alex Pereira Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804554-69.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL -...

... 2. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3" ... contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072523920214058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807252-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADENILZON BARROS SILVA ADVOGADO: Bruna Carolina Avelino Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... 6. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3" ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057226820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805722-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MAYCON LUCAS SANTOS SIDONIO ADVOGADO: Alex Pereira Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO

... 6. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3" ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072746820214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807274-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO GRIJALBA FROTA ADVOGADO: Isaac Rodrigues Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800906-81.2021.4.05.8103 - 18ª VARA...

... 2. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3" ... contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...
Versão original Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizada como contrapartida dos benefícios do Padis terá a proteção requerida pela pessoa ... e registradas na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza ... Art. 29. A pessoa jurídica habilitada no Padis ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018702-88.2020.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRAPARTIDA PARA LEGALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/18. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA REGULAR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora pretende seja reconhecida...

... CONTRAPARTIDA PARA LEGALIZAÇÃO DE OBRA ... IRREGULAR EM IMÓVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº ... supervisionadas estariam de acordo com a legislação pertinente. 8 ... Além disso, verifica-se que no ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10036-33.2016.5.03.0099)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046.

... contrapartida pelo empregador ... II ... No caso vertente, o ... por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000541-72.2014.5.02.0251) 07-03-2018

... instituiu a hora noturna como sendo de 60 minutos, mas, em contrapartida, determinou a incidência de adicional superior ao legal, fixado no tual de 50%. Assinale-se que, de acordo com a jurisprudência que se tornou dominante, em hipóteses como a dos ...