Contrapartida de Acordo
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... origem realizar a devida valoração ... 31. De acordo com o acima exposto, afastam-se as irrelevantes premissas (de ... que ... contrapartida ao enriquecimento da unidade familiar ... 32. Recurso Especial da Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037247920164058200), 03-08-2021
PJE 0803724-79.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 496, I, § 3º, II, DO CPC/2015. DESCABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 09/06/2017) que julgou parcialmente...
... a restituir à autora os valores que esta pagou a título de contrapartida e prestações do mútuo, atualizados monetariamente desde a data do ... 496, I, do CPC/2015) ... Entretanto , de acordo com o disposto no art. 496, I, § 3º, II, do CPC/2015, vigente ao tempo ... -
Fintechs: inovação, redução dos custos de transação, eficiência e análise econômica do direito
O presente artigo faz um estudo jurídico e econômico das fintechs, que são sociedades empresárias, geralmente startups, que atuam no mercado financeiro, mediante as ferramentas metodológicas da Análise Econômica do Direito. O objetivo geral é demonstrar a inteiração entre fintechs e análise econômica do direito. O objetivo específico é demonstrar a utilidade das fintechs para reduzir os custos de
... aumentando-se a eficiência nos negócios jurídicos celebrados, de acordo com a Análise Econômica do Direito ... Para tanto, será realizada ... Em contrapartida, a eficiência de Kaldor Hicks significa que as leis positivadas ... -
Administração Financeira e Orçamentária
... acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso ... é uma despesa de capital efetiva, de forma que não se exige contrapartida do município ... (3) De acordo com o relatório resumido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080950420214058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0808095-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção atenda a contento os pleitos dos administrados, mas de acordo com os meios e recursos de que aquela dispõe; (h) seriam inaplicáveis os ... contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... o caso do Brasil, com o PIB de R$9,9 trilhões de reais em 2022, de acordo aos informes de IBGE 4 , e que, em contrapartida, em 2023 mais de o 62.5% ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054316820214050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0805431-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA TEREZA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Josenita Barbosa De Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE...
... ção atenda a contento os pleitos dos administrados, mas de acordo com os meios e recursos de que aquela dispõe; e, por fim, (e) seriam ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Decisão monocrática Nº 51243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2022
... diretamente em favor dos trabalhadores envolvidos e, em contrapartida, exigindo que os trabalhadores interessados em aderir à avença ... com os valores propostos pelo Município aderiram formalmente ao acordo ao longo dos meses, e, em contrapartida, manifestaram renúncia em face do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082925620214058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808292-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAINA BORBA DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 7. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3" ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062417220214058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0806241-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANIA MARIA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 6. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043795720214058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0804379-57.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GLEYDSON EUGENIO DA SILVA ADVOGADO: Pablo Giannuzo Queiroz Da Conceicao PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... 6. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3" ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08173164520204058300), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0817316-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAILTON DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO....
... 6. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3" ... 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... Fundos de Aplicação Financeira (FAF), que continuam tributados de acordo com o disposto no art. 21, § 4º, ficam sujeitos ao imposto de renda na ... ), em conta representativa de rendimentos a receber, em contrapartida à diminuição de idêntico valor da parcela do ativo correspondente às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000752-16.2012.5.06.0371), 21-03-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. Inválida a previsão, contida em acordo coletivo, que suprime direito do trabalhador ao cômputo das horas de percurso. Afronta ao disposto no art. 58, § 2º, da CLT. É certo que a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece a validade das convenções e acordos coletivos, porém essa disposição constitucional...
... SUPRESS Ã O ... Inv á lida a previs ã o, contida em acordo coletivo, que suprime direito do trabalhador ao c ô mputo das horas de ... ando par â metros aqu é m dos limites legais, sem qualquer contrapartida em benef í cio dos trabalhadores. Vistos etc. Recursos ordin á rios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102507720214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810250-77.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NADJA MARIA DE ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Aplicação dos parâmetros de prazos e termo inicial previsto no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC - arts. 16 da ... Restou consignado no acórdão embargado que: ... "5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115952420204058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811595-24.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: C. D. S. ADVOGADO: Alex Pereira Batista REPRESENTANTE(PAIS): VALQUIRIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... Aplicação dos parâmetros de prazos e termo inicial previstos no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC - arts. 16 da ... " 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003386020204058310), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800338-60.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NASARE DE SOUSA ADVOGADO: Cassyo Jefferson Carlos De Lima Patriota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan
... "4. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51600-76.2011.5.17.0131) 10-04-2018
... o pagamento das horas in itinere com fundamento na existência de acordo coletivo de trabalho que exclui o direito à verba. Registrou o Tribunal ... Regional do Trabalho constata não ter havido qualquer contrapartida, sob as vestes da negociação coletiva, para compensar a renúncia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001541-23.2010.5.06.0003), 16-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE DIREITOS RELATIVOS A PCS ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. VALIDADE. É válida a transação celebrada, por meio da qual, em contrapartida à adesão no novo PCS, com pagamento de indenização individual, a autora, livremente, aderiu à Nova Estrutura Salarial e transacionou com a...
... v á lida a transa ç ã o celebrada, por meio da qual, em contrapartida à ad es ã o n o novo PCS , com pagamento de indeniza ç ã o ... jur í dica a transa ç ã o em comento, seja porque decorrente de acordo de vontade em que a empregada esteve a salvo de constrangimentos, seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077013120204058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0807701-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERCINO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000508420214058502), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0800050-84.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: V. D. J. V. ADVOGADO: Paulo Artur Pereira De Gois REPRESENTANTE(PAIS): MARIA HORTENCIA DE JESUS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA NA QUALA ADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.CONDUTA PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. DANO E ELEMENTOSUBJETIVO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME...
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Ajuda de Trump à ZTE teria acordo de tarifas com a China, diz ‘WSJ’
... WASHINGTON e PEQUIM - A promessa do presidente Donald Trump de ajudar a empresa chinesa ZTE, noticiada neste domingo, teria como contrapartida a restrio de tarifas institudas pelo pas asitico no incio de abril a produtos agrcolas americanos, de acordo com fontes do Wall Street Journal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11561-36.2015.5.15.0007)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. I - QUESTÃO PRELIMINAR . 1 .Por meio de despacho publicado em 22/11/2019, de lavra da Exma. Ministra Cristina Irigoyen Peduzzi, fora determinada a suspensão do feito, sob o fundamento de que a matéria versada nos autos dizia...
... porque não identificadas concessões em contrapartida à prorrogação da jornada especial ... prevista no art. 7º, ... 60 da CLT e à ... descaracterização do acordo de prorrogação da jornada nos casos de prestação habitual de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078777520184058107), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807877-75.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADIL VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Eurijane Augusto Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDASS. PERCEBIMENTO DURANTE LICENÇA PARA ATIVIDADE...
... ções de desempenho, o pagamento da GDASS passou a ser feito de acordo com os seus resultados, retirando da gratificação o caráter genérico, ... (GDASS, GDAMP, GDAPMP, GDAP e outras), estão vinculadas à contrapartida específica por parte do servidor que a percebe. Assim sendo, não há ...