Contrapartida de Acordo

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057226820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805722-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MAYCON LUCAS SANTOS SIDONIO ADVOGADO: Alex Pereira Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO

.... . 6. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3".... . 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ...
Decisão monocrática Nº 51243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2022

... diretamente em favor dos trabalhadores envolvidos e, em contrapartida, exigindo que os trabalhadores interessados em aderir à avença ... com os valores propostos pelo Município aderiram formalmente ao acordo ao longo dos meses, e, em contrapartida, manifestaram renúncia em face do ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018702-88.2020.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRAPARTIDA PARA LEGALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/18. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA REGULAR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora pretende seja reconhecida...

...AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE. JANEIRO. CONTRAPARTIDA PARA LEGALIZAÇÃO DE OBRA. IRREGULAR EM IMÓVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº ...supervisionadas estariam de acordo com a legislação pertinente. 8. Além disso, verifica-se que no decorrer ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE

... . . . . . . ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS ... de determinada verba duvidosa teve como contrapartida o não reconhecimento do direito ao . pagamento de outra verba ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000541-72.2014.5.02.0251) 07-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. NORMA COLETIVA QUE AMPLIA SUA DURAÇÃO. PREVISÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. VALIDADE. 2. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE ADICIONAL SUPERIOR AO...

... instituiu a hora noturna como sendo de 60 minutos, mas, em contrapartida, determinou a incidência de adicional superior ao legal, fixado no tual de 50%. Assinale-se que, de acordo com a jurisprudência que se tornou dominante, em hipóteses como a dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039309520184058500), 14-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, DA LEI 8.666/93 E 312, DO CP. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO...

...acordo com a peça acusatória, no 18 de março de 2009, LOURIVAL MENDES DE ... a cargo do Ministério do Turismo, assumindo a ASBT uma contrapartida no valor de R$ 12.500,00. . O magistrado singular, analisando o conjunto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020191420194058500), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO...

.... De acordo com a denúncia, as rés ROSÂNGELA e DEYSE, na condição, ... de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cabendo à convenente a contrapartida de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Segundo a acusação, a inexigibilidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004001620134058202), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-16.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

... COUTINHO (CONVOCADO): Conheço da Remessa Necessária, pois, de acordo com o STJ a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um ... R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), além da contrapartida Municipal, no valor de R$ 19.601,93 (dezenove mil, seiscentos e um reais e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 107-19.2014.5.03.0075) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade do Recurso de Revista é indispensável que a parte indique o trecho da decisão regional em que a matéria foi tratada (inciso I), aponte a

...ALTERTAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO VERIFICADA. . De acordo com os elementos fáticos delineados pelo Regional, verifica-se que , ...ízos ao trabalhador, direta ou indiretamente, em razão da contrapartida efetivada com o aumento do salário base do empregado, bem como pelo fato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118555220164058100), 17-08-2021
PJE 0811855-52.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTE DE DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo réu e pelo DNOCS contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088963520214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0808896-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A.J. REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO...

... dívida ativa, afigurando-se inviável que o particular decida, de acordo com sua própria conveniência e passando por cima da legislação ...156, III, do CTN), havendo, em contrapartida, a imposição de deveres aos optantes, sem os quais não se faz jus ao ...
Ajuda de Trump à ZTE teria acordo de tarifas com a China, diz ‘WSJ’
- O Globo
...WASHINGTON e PEQUIM - A promessa do presidente Donald Trump de ajudar a empresa chinesa ZTE, noticiada neste domingo, teria como contrapartida a restrição de tarifas instituídas pelo país asiático no início de abril a produtos agrícolas americanos, de acordo com fontes do “Wall ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç

... que o gestor municipal construiu as unidades sanitárias de acordo com a verba parcialmente repassada, não podendo ser responsabilizados ... valor de R$ 79.070,00 (setenta e nove mil e setenta reais) e contrapartida local de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais). (..) VII ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 477-95.2012.5.04.0121) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, limitando-se à repetição ipsis litteris dos argumentos delineados no recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos...

... da jornada noturna das 19h para as 19h30min, prevendo como contrapartida o aumento do percentual do adicional noturno para 40%. . O artigo 7º, ... horas entre as jornadas, desde que referidas situações constem de acordo ou convenção coletiva de trabalho. É o que dispõe o artigo 8º da Lei ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10432-96.2016.5.15.0027) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O posicionamento adotado pelo Regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula n° 437, II. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior se...

...No presente feito, o acordo coletivo de trabalho aplicável ao reclamante prefixou o tempo de percurso ... norma coletiva conceder outras vantagens aos empregados, em contrapartida, hipótese examinada no RE - 895.759/PE. Agravo de instrumento conhecido ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

...depoimentos prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de. colaboração premiada para os autos da Ação Penal ...existir, em contrapartida, no ordenamento jurídico, um remédio. processual adequado para afastar a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00040454520054058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0004045-45.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCR LOCACOES LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA:...

... 1989; itens 3 e 9 - ano base 1990; e item 4 - ano base 1991), de acordo com as conclusões do Laudo Pericial. . . . A apelante alega o .... . . . Em contrapartida, a LCR Locações Ltda propôs embargos à execução, no qual, em linhas ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 225-06.2014.5.09.0567) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a partir da prova pericial, concluiu que o reclamante estava exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR 15 do MTE. Assim, para se chegar a...

... espécie, constata-se que o tempo de percurso preestabelecido por acordo coletivo (1 hora) representava menos da metade do período realmente ... concedidas aos empregados pela mesma norma coletiva, em contrapartida, hipótese examinada recentemente em decisão monocrática da lavra do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006703820174058502), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800670-38.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO: Matheus Dantas Meira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares

...Foram realizados diversos aditivos ao acordo e o referido contrato passou a ter vigência até 17/11/2012 e a ... se visualiza que o valor acordado no convênio somado à contrapartida do município bastaria para a sua conclusão. Ademais, ao não realizar a ...
Acórdão Nº 0020253-79.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A participação em greve, nos termos do art. 7º da Lei n. 7.783/89, configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, cabendo ao acordo coletivo, convenção, laudo arbitral ou mesmo decisão da Justiça do Trabalho reger as relações...

... hipótese de suspensão do contrato de trabalho, cabendo ao acordo coletivo, convenção, laudo arbitral ou mesmo decisão da Justiça do ...Não há prestação de trabalho e, em contrapartida, não há obrigação legal da empresa em remunerar o período não ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10110-92.2015.5.18.0103) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, nas afirmações feitas pelo autor, que assinalou serem as...

...O segundo limite ou contrapartida foi a consagração da responsabilidade subsidiária do tomador dos ... ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo" com o inserto no artigo 942 do mesmo dispositivo legal, os bens do respons\xC3"...
DECRETO Nº 5376, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC;. ... ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...

...órios, motivo pelo qual devem receber sanções graduadas de acordo com sua efetiva participação para a consumação do ilícito. Sem ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21485-93.2014.5.04.0401) 03-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FENOL. ABSORÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. DESPROVIMENTO. 1. É inadmissível o conhecimento de recurso de revista se a pretensão recursal, relativa à demonstração de ausência de insalubridade no ambiente de trabalho, demanda reapreciação da prova dos autos, cuja...

.... 2. É inválida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que, de forma generalizada e plena, afasta o direito ...contrapartida. Precedentes. . 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1689-76.2013.5.09.0025) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. 1. O TRT de origem, com fulcro na prova documental, concluiu que houve, durante a vigência do contrato de trabalho, de forma habitual, a extrapolação da

... da decisão regional, constatou-se a descaracterização do acordo de compensação no sistema de banco de horas, porquanto resultou ... naquele caso examinado houve a concessão de vantagens em contrapartida e não se tratava da supressão de direito. Também no RE 590.415/SC, o ...