contrato comissão
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras leis concernentes à ... , para moradia de servidores da União no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que, no interêsse do serviço, convenha ...
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Acórdão nº 2014/0199197-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO" DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... COMISSÃO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0149093-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. I - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS ... -
Acórdão nº 2005/0030113-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE E LIMITES ...
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Acórdão nº 2016/0031061-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ
... IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ... CONSONÂNCIA ... RECORRIDO ... inadimplemento, desde que: prevista em contrato; calculada pela taxa ... -
Acórdão nº 2012/0137567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. DESISTÊNCIA DO VENDEDOR APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. É devida a comissão de corretagem por intermedia
... IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. DESISTÊNCIA DO ... CONTRATO DE PROMESSA DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1220504 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão nº 2007/0022763-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO" DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERAT\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PROMESSA DE ... A DE IMÓVEL RURAL (COMISSÃO DE ... CORRETAGEM) - CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À ...
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Acórdão nº 2014/0107831-6 de T4 - QUARTA TURMA
... REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ... O FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ... COBRANÇA ISOLADA. DECISÃO MANTIDA ...
- Acórdão nº 2015/0248131-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0310774-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO ... 282 E 356-STF. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO" DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERAT\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... O mdico residente admitido no programa ter anotado no contrato padro de matrcula: ... a) a qualidade de mdico residente, com a ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... IV - comissão de seleção - comissão constituída pela fundação de apoio ... § 1º O instrumento de contrato terá forma simplificada e poderá ser dispensado quando seu valor for ...
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Acórdão nº 2008/0167954-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1096464 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. 1. A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN e limitada à taxa contratada para o período da normalidade (súmula 294/STJ), é devida para a inadimplên
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO ... - Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Obras - Comissão de Pregão
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura - Comissão de Pregão
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Obras - Comissão de Pregão
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Obras - Comissão de Pregão
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Acórdão nº 2007/0070693-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. SÚMULA 596/STF. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... - ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 957632 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0087581-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência abrange ...