Despachos
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 11.496, de 2007 ... c) os agravos regimentais de despachos denegatrios dos Presidentes das Turmas, em matria de embargos, na forma estabelecida no Regimento Interno; ... d) os embargos de declarao ...
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Em vigor
Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
... ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despachos aduaneiro ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... despachos e audiências; ... VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os feitos e seu andamento; ... VII ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... SEÇÃO I Das 0. brigações dos transportadores ... ARTIGO 60 ... Os transportadores não poderão aceitar despachos" ou efetuar o transporte de produtos que não estiverem acompanhados dos documentos exigidos por esta lei ou por seu regulamento ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 54 ... O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... "Art. 45. O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 203 ... Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 (três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos" dos respectivos presidentes ... CAPÍTULO II Dos recursos perante as juntas e juízos eleitorais ... ARTIGO 265 ... Dos atos, resolu\xC3" ...
- Despachos e decisões interlocutórias fundamentais
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 1º - No caso deste artigo, a autoridade cientificará o autor do feito e relacionará os despachos proferidos, submetendo-os, trimestralmente, ao Departamento de Rendas Aduaneiras, que, se discordar da orientação adotada, determinará o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - os pareceres e despachos internos que no necessitem ser do conhecimento das partes ... CAPTULO VI. Das classificaes ... ARTIGO 227 ... As classificaes ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 66 ... As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeito de exigência dos impostos incidentes, até o limite de 1% (um por cento), conforme dispuser o Poder ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954 ... d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei; ... #Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954 ... e) julgar as suspeições arguidas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... despachos ou decisões que contravenham o disposto na alínea a dêste artigo ou em seu parágrafo 2º. Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza dos despachos", ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário ... ARTIGO 552 ... A retificação da declaraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... SEÇÃO I. Dos transportadores ... Despacho de Mercadorias ... ARTIGO 323 ... Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos documentos exigidos neste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 60) ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... No mesmo cartório serão arquivadas as petições com os despachos que mandarem lavrá-los ... § 3o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentença ... ARTIGO 26 ... Subscreverão o termo o Juiz, o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso; ... p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento; ... IV - por ...
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