contrato compra e venda permuta
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ...ício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...§ 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda ...ão de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso;. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ...ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...II- permuta por ações, em oferta pública de aquisição de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;. V ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - ... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. § 6º O ganho proveniente de compra ..."Atividade Imobiliária - Permuta - Determinação do Custo e Apuração do Lucro ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...II – compra, inclusive por encomenda;. III – locação;. IV ...permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos ...d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ...ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ...ARTIGO 65. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de Título s ...
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Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 108, § 1º, E 110 DO CTN E 76 E 77 DO DECRETO Nº 4.543/02. SUMULA Nº 211 DO STJ. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO, NA...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento ...35 e mais às seguintes:. I - compra de título da dívida, na data de sua colocação ...II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de ...A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da ...
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Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ
Permuta não se equipara a compra e venda na tributação
Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do Tribunal Re... -
Em vigor
Código Penal
... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia ...IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. ...“Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ...5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar ..., pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ... Seguro Social fica autorizado a efetuar permuta de informações, em caráter geral ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ..., inclusive quando efetivada mediante permuta; . XVII - na doação de bens móveis para fins e ...XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ... 30) da permuta;. 31) da dação em pagamento;. ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ... por terceiros, mediante acordo ou contrato. § 9º Os procedimentos específicos a serem ...§ 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda ...ão de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso;. ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ, CSSL,PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO EQUIPARAÇÃO A COMPRA E VENDA.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LUCRO, RECEITA, RENDA OU FATURAMENTO COM AOPERAÇÃO1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de queo contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esferatributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá,...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Siorg, aos prazos para apostilamentos, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos em ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ... modalidades de aquisição, tais como compra e venda, dação em pagamento, doação e ...