contrato compra empresa
-
Acórdão nº 1.0000.21.222030-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE - EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS...
-
Acórdão nº 1.0000.21.222030-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE - EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS...
-
Acórdão nº 1000131-60.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-04-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. BILHETE PERDIDO. EXIGENCIA DA EMPRESA DE COMPRA DE PASSAGEM EM DUPLICIDADE. POLTRONA PROXIMA A BANHEIRO DE USO COLETIVO. FRUSTAÇÃO. VIA CRUCIS PERCORRIDA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA, BASTANDO A EMISSÃO DE NOVO BILHETE, CUJA LISTA DE PASSAGEIROS ERA DE CONHECIMENTO DA EMPRESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E
... Recorrido : Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo ... ção de consumo formada entre as partes (contrato de transporte terrestre) refere-se a negócio ... configura por dois motivos: exigência de compra de outra passagem sem amparo legal e via crucis ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; ... VI - Capacidade de Transporte: ... ção de Gás Natural: atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da ... , com base em estudos desenvolvidos pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE ... § 2o Os ...
-
Acórdão Nº 0500926-63.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE SE COMPROMETEU, EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA E FUNDO DE COMÉRCIO, FIRMADO COM TERCEIRA PESSOA, A INDICAR NOVOS FIADORES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORES, QUE ERAM OS ORA
-
Decisão Monocrática Nº 0191432-15.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA543 DO STJ. DANO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO SEGUNDO A ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DOS JULGADOS DESSA CORTE DE JUSTIÇA.
... APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ... CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS ... VALORES PAGOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145630720184058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0814563-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HIRMA NOBREGA PRAXEDES ADVOGADO: Emmanuelle Alcantara De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL e CIVIL. APELAÇÃO. HIPOTECA EM FAVOR DA CEF.
... ões recursais: a) não possui a apelada contrato de financiamento habitacional junto à CEF; b) ... a unidade em exame, por contrato de compra e venda, quitando suas obrigações junto à SPE ... : a) firmou, em 14 de junho de 2017, com a empresa SPE Lote 02, contrato de promessa de compra e ... -
Acórdão Nº 0302333-92.2016.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO TEVE ... PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO ATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. PARTE RÉ CONSTITUÍDA ... o contrato de compra e venda de imóvel questionado pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015008420194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801500-84.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAARA MARESSA ALVES CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: VERGA ENGENHARIA LTDA. - EPP e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... , narram os demandantes: a) celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a empresa ... - Acórdão Nº 5003199-44.2020.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
-
Acórdão nº 0026034-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 9 de Agosto de 2018
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... COM OPÇÃO DE RA DE AERONAVE ... EMPRESA DE TÁXI AÉREO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO ... de arrendamento mercantil com opção de compra de ... aeronave, firmado por empresa de táxi ...
-
Decisao Nº 0517621-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. REUNIÃO. VIABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA RÉ. PEDIDO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES À TÍTULO DE DESPESAS DE PUBLICIDADE E ADMINISTRATIVAS. PERCENTUAL MINORADO E...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato" ... RELATÓRIO ... Tratam-se de apelaç\xC3" ... rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes a partir de ... AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA RÉ. PEDIDO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL PELO ... -
Decisao Nº 0505842-32.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. REUNIÃO. VIABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA RÉ. PEDIDO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES À TÍTULO DE DESPESAS DE PUBLICIDADE E ADMINISTRATIVAS. PERCENTUAL MINORADO E...
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... RELATÓRIO ... rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes a partir de ... AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA RÉ. PEDIDO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3643/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COMPANHIA HERING. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Extrai-se da decisão recorrida ter o Regional dirimido a controvérsia pelo conjunto probatório existente nos autos inexistência de prova da contratação de mão-de-obra interposta, existência de contrato de natureza comercial para compra de produtos faccionados,...
... mão-de-obra interposta, existência de contrato de natureza comercial para compra de produtos ... ência da companhia nas atividades da empresa contratada nem exclusividade na prestação de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.173870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BENS IMÓVEIS CONSTRITOS EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO POR QUEM NÃO É TITULAR DO BEM - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO.- É de se manter a indisponibilidade de bens, determinada em razão de liquidação extrajudicial, se não demonstrado...
-
Acórdão Nº 0004301-28.2015.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANO MORAL. COMPRA PREMIADA. PAGAMENTO DE PARCELAS PELO AUTOR DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL. CONTRATO VÁLIDO. BEM NÃO ENTREGUE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM SUA INTEGRALIDADE E NA FORMA SIMPLES.
... COMPRA PREMIADA ... PAGAMENTO DE PARCELAS PELO AUTOR DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ... CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... -
Processo nº 0308855-28.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA ... CELEBRADO ... empresa ...
-
Acórdão nº 50001479120088210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA LIXADEIRA. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS CONFIRMADA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DEMANDADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - O JULGAMENTO ATENDE AOS REQUISITOS DOS INCISOS I A III DO ART. 489
... autos, aduzindo que, realizou negócio de compra com os dois primeiros demandados, de uma ... manteve relação jurídica com esta empresa e que o novo protesto, se deu de uma das notas ... órias emitidas pelo autor e que há contrato de compra e venda entre o autor e a demandada ... -
Acórdão nº 2004/0138085-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. DISTRATO. AÇÃO ... das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, Rel ... 281) ... III. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018096-67.2014.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM E NO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANTE AO FATO DE CONSTAR NO...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ... FATO DE CONSTAR NO CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA A EMPRESA KLABIN ... SEGALL ... -
Acórdão Nº 0017826-20.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-05-2022
... DA PROPRIEDADE PELA EMPRESA. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA QUE INDICA QUE OS ...
-
Acórdão nº 2002/0119069-9 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO ... das prestações avençadas com a empresa" vendedora do imóvel ... 2. Ocorrendo a extinç\xC3" ... com as despesas administrativas do contrato ... 3. Recurso especial conhecido e parcialmente ...
-
Acórdão nº 2011/0017084-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de declaração de nulidade de contrato administrativo e ... empresa ... do valor despendido para a compra de medicamentos), não ...
-
Acórdão nº 1.0180.17.000427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - CABIMENTO -DANOS MORAIS -
-
Acórdão nº 1.0180.17.000427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - CABIMENTO -DANOS MORAIS -