contrato consignação código civil
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Acórdão nº 1.0009.18.000927-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - SANEAMENTO DO VÍCIO - VENDA A NON DOMINO - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSIÇÃO AO VENDEDOR DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADJUDICAÇÃO DO BEM AO COMPRADOR -...
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Acórdão nº 50017776420198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A DECISÃO SUCINTA, MAS QUE ANALISA DE FORMA COMPLETA A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS, NÃO PADECE DE VÍCIOS A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 2. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM...
... sentença que julgou a ação de consignação em pagamento movida por elas contra ... ) no mérito, asseveraram a legalidade do contrato; não se pode falar em ignorar ou simplesmente ... 335 do Código Civil: ... Art. 335. A consignação tem lugar: ... - Acórdão Nº 5018987-43.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
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Processo nº 0034196-36.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... INDENIZATÓRIA. ... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ... (Artigo 1.021 do Código de Processo Civil). ... , bem como com a consignação em ...
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Acórdão Nº 5003373-28.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito cumulada com ... 206, § 3º, V, do Código Civil. Enuncia referido dispositivo: "Art. 206 ... A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de ...
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Acórdão Nº 5000963-68.2021.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,
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Acórdão nº 1.0024.10.195873-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INEFETIVIDADE DA MODALIDADE RETIDA DO AGRAVO PARA A TUTELA PRETENDIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA
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Acórdão nº 1.0024.10.195873-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INEFETIVIDADE DA MODALIDADE RETIDA DO AGRAVO PARA A TUTELA PRETENDIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.18.021914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO QUE A PARTE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE. O depósito judicial no valor incontroverso, não tem natureza de consignação em pagamento e, portanto, não descaracteriza a mora. É livre e pode ser feito sem qualquer...
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Acórdão Nº 5000154-18.2020.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO
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Acórdão Nº 5000678-37.2020.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,
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Acórdão Nº 5030799-43.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,...
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Acórdão Nº 5007150-26.2021.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,
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Acórdão Nº 5003194-94.2021.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,...
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Acórdão Nº 5000180-47.2021.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,
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Acórdão Nº 0807028-38.2014.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM ... EXEGESE DO ART. 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA ...
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Acórdão Nº 5003667-82.2022.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,
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Acórdão Nº 5005972-03.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,...
- Acórdão Nº 5020605-36.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
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Acórdão Nº 5013089-19.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-06-2023
... ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito cumulada com ... , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ... A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de ...
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Acórdão Nº 5032731-75.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
... ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito cumulada com ... ("In" Instituições de direito processual civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Malheiros. p ... 355, I, do Código de Ritos: Art. 355. O juiz julgará ... A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de ...
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Acórdão Nº 5049672-94.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-05-2023
... ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito cumulada com ... 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM ... A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de ...
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Acórdão Nº 5001562-75.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,
- Acórdão Nº 5016286-70.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
- Acórdão Nº 5018269-64.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022