contrato consignação código civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CRÉDITO PESSOAL MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO PORQUANTO REFINANCIADO - INACOLHIMENTO - VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS COM AMPARO NO CÓDIGO CIVIL - EXEGESE DOS ARTS. 421, 4

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EXTINTO. PRETENSÃO DE CONSIGNAR PARCELAS POSTERIORES AO EXAURIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Extinto o contrato de locação, por ter chegado ao término de sua vigência sem renovação, nem prorrogação, deixou o réu de ser credor do autor, sendo legítima a recusa em receber as parcelas posteriores à extinção do contrato, pois a...

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 11.699/2020 DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELAS DE URGÊNCIA. CASO CONCRETO. RETIRADA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PRESENÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. HIPÓTESES DO ART. 334, DO CC. DEMONSTRAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NO MOMENTO.1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INSURGÊNCIA QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.010,

Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação revisional de contrato de refinanciamento c/c consignação em pagamento. Deposito de valores inferiores ao firmado em contrato. Ausência de probabilidade do direito. Inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Possibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? RECLAMO DA AUTORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INSURGÊNCIA QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.010

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA C/C REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - PLEITO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRESENÇA - PARTE CONTROVERTIDA - PAGAMENTO A TEMPO E MODO CONVENCIONADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Para que seja possível a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA AUTORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES- ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INSURGÊNCIA QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.010,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - SANEAMENTO DO VÍCIO - VENDA A NON DOMINO - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSIÇÃO AO VENDEDOR DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADJUDICAÇÃO DO BEM AO COMPRADOR -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - SANEAMENTO DO VÍCIO - VENDA A NON DOMINO - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSIÇÃO AO VENDEDOR DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADJUDICAÇÃO DO BEM AO COMPRADOR -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A DECISÃO SUCINTA, MAS QUE ANALISA DE FORMA COMPLETA A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS, NÃO PADECE DE VÍCIOS A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 2. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INSURGÊNCIA QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Decisão Monocrática Reformou Parcialmente a Sentença Para, Mantida a Determinação de Restabelecimento Do Serviço, Excluir a Condenação Indenizatória Uma Vez que a Autora Não Diligenciou para Efetuar O Pagamento Das Faturas Vencidas, a Despeito Do Conhecimento de Sua Mora. Recurso de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. PRESCRIÇÃO ? INTENTO DA PARTE RÉ DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL) ? PREFACIAL AFASTADA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INEFETIVIDADE DA MODALIDADE RETIDA DO AGRAVO PARA A TUTELA PRETENDIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INEFETIVIDADE DA MODALIDADE RETIDA DO AGRAVO PARA A TUTELA PRETENDIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO QUE A PARTE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE. O depósito judicial no valor incontroverso, não tem natureza de consignação em pagamento e, portanto, não descaracteriza a mora. É livre e pode ser feito sem qualquer...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DA AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACOLHIMENTO PARCIAL - ACOSTADO AOS AUTOS,