contrato de cessão de imóvel
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Acordao N° 1281961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Cessão dos direitos. Responsabilidade solidária entre cedente e cessionário. Inexistencia. Inscrição dívida ativa. Inscrição preexistente. Dano moral. Inocorrência. Honorários. Sentença mantida 1. A solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes, em conformidade com o...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL". CESSÃO DOS ... DIREITOS. RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... Civil. Assim, havendo contrato de cessão de direitos sobre o imóvel, posterior ... -
Acórdãos nº 1039477-82.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... JUIZ Leonardo de Mello Gonçalves CONTRATO - Cessão dos direitos sobre imóvel por ...
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Acórdão nº 1.0000.19.097479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO - INADIMPLÊNCIA - NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - LIMINAR INDEFERIDA.- A concessão de liminar na reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato...
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Acórdãos nº 1010233-66.2015.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... DE ESCRITURA E DE REGISTRO DE IMÓVEL Contrato de cessão celebrado pelas ...
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Acordao N° 1305496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Reclamação. Acórdão proferido por turma recursal. Contrariedade a entendimento do colendo superior tribunal de justiça. Tema 938. Comissão de corretagem. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Devolução. Não cabimento. Acórdão mantido. 1. O regimento interno deste egrégio tribunal de justiça, em observância à resolução n. 3/2016 (stj/gp) dispõe que cabível reclamação para dirimir divergência...
... TEMA 938 ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ... -
Acórdão nº 50033322620178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. REJEITADA. A CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACARRETA...
... contratos, em 2007, adquiriram o imóvel descritos na inicial. Disseram que notificaram a ... , não pagou o preço e não adimpliu o contrato. Apontou a existência de várias ações ... , por sua vez, também firmou contrato de cessão de tais direitos com os autores, ora apelados, ... -
Acórdão nº 1.0271.11.012487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACLARAMENTO DA SENTENÇA EX OFFICIO. CABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARCEIRAS OUTORGADAS/CEDENTES, JUNTAMENTE COM A CESSIONÁRIA. PRESENÇA. TÉRMINO DO CONTRATO JÁ ALCANÇADO. PEDIDO DE RESCISÃO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DA POSSE DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL. CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS....
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Acórdão nº 1.0271.11.012487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACLARAMENTO DA SENTENÇA EX OFFICIO. CABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARCEIRAS OUTORGADAS/CEDENTES, JUNTAMENTE COM A CESSIONÁRIA. PRESENÇA. TÉRMINO DO CONTRATO JÁ ALCANÇADO. PEDIDO DE RESCISÃO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DA POSSE DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL. CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS....
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Acordao N° 1255712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Contrato de cessão de direitos. Imóvel em construção. Direito do consumidor. Rescisão a pedido do consumidor. Distrato. Percentual de retenção. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Repetitivo. Stj. Honorários advocatícios. Procedência parcial dos pedidos. Proporção. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por força de contrato de cessão de direitos de unidade
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542675-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - CESSÃO CONTRATUAL FORMALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TRANSMISSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO AJUSTE PRIMITIVO - QUITAÇÃO GERAL DADA AO CEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO -...
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Acórdão Nº 0001112-63.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... incontroverso que o apelado celebrou contrato particular de cessão de direitos de uso de ... APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... I - agrícola, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes ...
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Acórdão nº 1.0342.16.009720-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CESSÃO DE USO - IMÓVEL PÚBLICO -TRANSMISSÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - NÃO COMPROVADA.- Cumpre a parte se insurgir contra o indeferimento...
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Acórdão nº 1.0342.16.009720-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CESSÃO DE USO - IMÓVEL PÚBLICO -TRANSMISSÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - NÃO COMPROVADA.- Cumpre a parte se insurgir contra o indeferimento...
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Decisão Monocrática N° 07361722520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que, nos embargos de terceiro (PJe 0702393-80.2022.8.07.0011), deferiu pedido para suspender os atos expropriatórios sobre bem imóvel. Sustenta a necessidade de se manter os atos expropriatórios sobre o bem, asseverando que o processo de execução fora...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011752020214058201), 14-12-2021
PJE 0801175-20.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA
... ão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de ... , ainda que o seu vínculo com o imóvel se dê por "contrato de gaveta", procuração e ... -
Relatório e Voto com número 0042326-39.2013.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-12-2022
... declarar rescindido o contrato de cessão de direitos sobre imóvel de área ...
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Acórdão nº 51369092220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... que quando reconhecida a nulidade da cessão, o imóvel estará apto a ser partilhado entre os ... desta ação envolve a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários sobre o ...
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Acordao N° 1352232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Contrato de cessão de direitos. Ausência de título justo. Cerceamento de defesa. Revelia. Honorários sucumbenciais. 1. O indeferimento de prova oral desnecessária não configura cerceamento de defesa. A prova documental é suficiente para o julgamento da causa. 2. Diante da ausência de titularidade do cedente, a cessão de direitos não é título...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO ... DE DIREITOS. AUSÊNCIA ... -
Processo nº 0058794-53.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... REINTEGRAR A AUTORA NO IMÓVEL, COM SUPORTE ... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ...
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Acórdão nº 1.0702.14.048588-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA N. 543 DO STJ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria da asserção,...
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Acórdão nº 1.0702.14.048588-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA N. 543 DO STJ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria da asserção,...
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Acórdão Nº 0019489-62.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... que, nos autos da ação de rescisão de contrato e indenização por perdas e danos, ajuizada ... com os réus, em 08.02.2010, contrato de cessão de direitos e obrigações de unidades ... deixaram de transferir a posse do imóvel na data expressamente consignada, protelando ...
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Acórdão Nº 5039287-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-08-2023
... levado ao registro imobiliário, firmou contrato de cessão de direitos sobre o apartamento que ... , mas a relação jurídica material com o imóvel", representada pela imissão na posse pelo promiss\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006322-74.2014.8.26.0019 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BOX COMERCIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO E ...