contrato de cessão de imóvel
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Acórdão nº 2007/0075410-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA ... 424/PR, decidiu que "o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para ...
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Acórdão nº 50190963220208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... contrato, o que só foi identificado pela autora após o ... , para que as pessoas vendam o seu imóvel e acrescentem parte do imóvel dos vizinhos na ... com a parte ré um CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE para a ...
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Decisao Nº 0516161-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES. INDEVIDO QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. VÍCIOS QUE NÃO RESTARAM VERIFICADOS. DANOS QUE NÃO...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS ... -
Acórdão nº 2014/0202341-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CESSIONÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA APÓS ... cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito ... contrato particular de cessão de ...
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Acórdão nº 1.0398.13.000195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL COM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não havendo dispositivo especial a regulamentar a prescrição na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, há de se aplicar a prescrição decenal conforme...
... 826/832) que, em 'Ao de Resciso de Contrato de Cesso de Direitos de Imvel com Perdas e ... -
Acórdão nº 1.0398.13.000195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL COM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não havendo dispositivo especial a regulamentar a prescrição na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, há de se aplicar a prescrição decenal conforme...
... 826/832) que, em 'Ao de Resciso de Contrato de Cesso de Direitos de Imvel com Perdas e ... -
Acórdão Nº 0020085-74.2019.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... PENHORA DE IMÓVEL. Afastada a figura do adquirente de boa-fé ula nº 375 do STJ). Contrato de promessa de cessão dos direitos e ...
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Acórdão nº 1.0702.14.007105-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
... ttulo de corretagem"; "isso porque o contrato de corretagem institui ao corretor, ou empresa, ... -
Acordao N° 1337495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito civil. Cessão de direitos de imóvel. Nulidade inexistente. Sentença mantida. I. Versando o contrato sobre cessão de direitos, o fato de o cedente não ser o proprietário do imóvel não induz à sua nulidade por suposta ilicitude do objeto. Ii. Apelação desprovida.
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NULIDADE INEXISTENTE. TENÇA ... I. Versando o contrato sobre cessão de direitos, o fato de o cedente ... -
Acórdão Nº 0303114-92.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... 'convencionados' em decorrncia do Contrato Particular de Cesso de Direitos e Obrigaes de Bem ...
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Acórdão nº 50150686320218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERCEIRO. BOA-FÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de prova testemunhal inútil ao desate da lide. 2. O contrato de cessão de direitos sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária firmado sem a anuência do credor é válido e...
... 2021, decretou-se a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 20.965 do Registro de Imóveis ... de Imóveis de Gravataí, por meio de “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” em 19 ... saber se a validade e a eficácia da cessão de dos direitos firmado pelo devedor fiduciante ... -
Decisao Nº 0014013-96.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECORRENTE EM ESPAÇO FÍSICO DA RECORRIDA. PRETENSÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ENQUANTO NÃO PRESTADAS AS CONTAS VINDICADAS. DESCABIMENTO DA PROVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS E A MANUTENÇ
... , pois a possibilidade de resilição do contrato havido entre as partes possui expressa previsão ... CONTAS E A MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO, PELA AGRAVADA, ... -
Acórdão nº 1.0210.15.007965-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONLÚIO NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. A prova da existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor compete ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC. Inexistência de qualquer indício de conluio entre as partes contratantes do contrato de cessão de...
... procedente o pedido para rescindir o contrato de locao e determinar a desocupao do imvel, que ... -
Acórdão nº 1.0024.04.199392-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ - COMPRARECIMENTO EM AUDIÊNCIA SEM JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL FINANCIADO - CONTRATO DE GAVETA - CONDUTA DE RETOMADA DO BEM PELO ADQUIRENTE PRIMITIVO - DIREITO DE POSSE DO CESSIONÁRIO INCONTROVERSO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL
... DE MANDATO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL FINANCIADO ... -
Acordao N° 1305907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação anulatória de ato jurídico e cancelamento de registro público cumulada com pedido de tutela antecipada de indisponibilidade de bem imóvel. Contrato de cessáo de direitos de bem imóvel. Simulação. Agiotagem. Pedido de efeito suspensivo. Artigo 1. 012, §§1º e 4º do cpc. Probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano. Não demonstrados. Do mérito. Da...
... ANTECIPADA DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÁO DE ... DIREITOS DE BEM ... INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PAGAMENTO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO PREÇO - COMPROVADO - OUTORGA DE ESCRITURA - DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.- Em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende a outorga da escritura de imóvel, deve ser comprovada a contratação e o pagamento do preço...
... a referida obrigao de fazer constante no contrato firmado entre as partes, razo pela qual devido o ... -
Acórdão Nº 0900015-07.2013.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. ITCMD. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE ÁREA INDUSTRIAL. POSTERIOR RESCISÃO DO AJUSTE PELO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO CESSIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS. DISTINÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO, QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRANSFERÊN
... FEDERATIVO. ITCMD. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE DIREITO ... REAL DE O DE IMÓVEL DE ÁREA INDUSTRIAL. POSTERIOR ... RESCISÃO DO ... -
Acórdão Nº 0301253-84.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... deu a aquisio da coisa, sobretudo pelo contrato cesso de posse(PG, Ev. 1, INF11),basta que leve ...
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Acórdão nº 1.0572.13.001223-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL - VENDA "AD MENSURAM" - CONFIGURAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - PEDIDOS CONTRAPOSTOS NA CONTESTAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - CPC/73 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Demonstrado que a área do imóvel adquirida pelo réu não é apontada apenas como elemento acidental, mas sim como fator...
... no foi "ad corpus", e sequer constou do contrato a meno de que a medio era apenas enunciativa, ... -
Acordao N° 1418952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel irregular. Prescrição decenal. Venda a non domino. Retomada dos terrenos. Rejeição. Rescisão. Ausência de fato impeditivo modificativo ou extintivo. Pagamento de aluguel pelo uso do terreno. Não comprovação. Retorno das partes ao status quo ante. Recurso improvido. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de cessão de
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ... IMÓVEL ... -
Acórdãos nº 4003358-18.2013.8.26.0011 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... Consignação em Pagamento. Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóvel ...
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Acordao N° 1662514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Permuta de imóveis. Norma amparada em lei inconstitucional. Inovação recursal. Desmembramento de lote. Descumprimento de norma da convenção de condomínio. Objeto ilícito. Nulidade reconhecida. Restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. 1. Questão que não foi...
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PERMUTA DE ... -
Acordao N° 1694222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Administrativo. Contrato. Prodecon e pró-df. Apelação cível. Ação ordinária para outorga de escritura. Prescrição quinquenal. Prejudicial afastada. Cessão dos direitos aquisitivos. Irregularidade. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido. 1. A apelante sustenta ser cessionária de direitos do programa prodecon desde 1994. Contrato de cessão que menciona apenas ?direitos aquisitivos?...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRODECON E PRÓ-DF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... CESSÃO" DOS DIREITOS AQUISITIVOS. IRREGULARIDADE ... AUS\xC3" ... apenas “direitos aquisitivos” sobre o imóvel. Contrato de gaveta. Ausência de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.477441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADAS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNC
... iniciais, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenando a requerida ... -
Acordao N° 1322917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cessão de direitos sobre imóvel. Locação. Simulação de negócios jurídicos. Nulidade. Art. 167, §1º, do código civil. Recurso conhecidos e desprovidos. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a simulação e declarou a nulidade dos negócios jurídicos consistentes na cessão de direitos sobre imóvel e no contrato de locação...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ... LOCAÇÃO ... cessão de direitos sobre imóvel e no contrato de ... locação decorrente da referida cessão ...